Entrega do IRS 2019 durante o ano de 2020 Conheça os prazos que tem de cumprir para a entrega da declaração de IRS em 2020, referente aos rendimentos de 2019. Até 15 de fevereiro de 2020 Comunicação do agregado familiar: atualização dos dados relativos à composição…
Request of NISS NA HORA to foreign citizens From 1 January 2020, the NISS will be immediately assigned to foreign citizens. The Social Security legislation states that individuals and companies must have a Social Security Identification Number (NISS).What is NISS NA HORA? It is the attribution…
Foi publicado, em Diário da República, no passado dia 21 de novembro o Decreto-Lei n.º 167/2019, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantia, a partir de 1 de janeiro de 2020 para 635€. O que é? É o valor mínimo legal a pagar aos trabalhadores pela remuneração do…
De acordo com as alterações introduzidas (pelo Decreto-Lei n.º 28/2019), a comunicação dos inventários referentes a 2019 (a efetuar em Janeiro de 2020), passam a ter de incluir o valor dos produtos, sendo que as entidades com volume de negócios inferior a 100.000€, deixam de…
Foi publicada no dia 4 de Setembro a Lei n.º 93/2019, a qual altera diversos regras relativas aos contratos laborais. Fim do banco de horas individual As recentes alterações põe fim ao banco de horas individual. Os bancos de horas individuais que se encontrem em vigor cessam a partir de 1…
Foi publicada no dia 4 de Setembro a Lei n.º 93/2019, a qual altera diversos regras relativas aos contratos laborais. Contratos de muito curta duração A duração máxima passa a ser de 35 dias, mais 20 dias do que a lei previa anteriormente, que eram de apenas 15 dias. A…
Foi publicada no dia 4 de Setembro a Lei n.º 93/2019, a qual altera diversos regras relativas aos contratos laborais. A que contratos se aplicam as novas regras? As novas regras aplicam-se a todos os contratos de trabalho, mesmo aqueles que foram celebrados antes do dia 1…
Incentivos fiscais arrendamento de longa duração – ATUALIZAÇÃO No dia 18 de Setembro, a Lei 119/2019 introduziu alterações ao regime fiscal do arrendamento de longa duração, clarificando o enquadramento, restringindo o benefício aos contratos de habitação permanente e introduzindo um regime sancionatório, em caso cessação dos contratos antes…
Foi publicada no dia 18 de Setembro a Lei n.º 119/2019, a qual altera diversos códigos fiscais. Alterações do prazo do pagamento do IVA Com esta alteração, o prazo de pagamento do IVA passa a estar desfasado em 5 dias em relação ao prazo de…
Non Habitual Residency Regime – modification of the table of value added activities The Ordinance No. 230/2019 of 23 July was published, which modifies the table of classified activities of high added value applicable to the regime of Non Habitual Residents, adopting a direct correspondence…
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