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Atribuição de NISS NA HORA a cidadãos estrangeiros

Request of NISS NA HORA to foreign citizens

From 1 January 2020, the NISS will be immediately assigned to foreign citizens. The Social Security legislation states that individuals and companies must have a Social Security Identification Number (NISS).What is NISS NA HORA? It is the attribution of NISS to foreign citizens who intend to exercise a professional activity, that is, who intend to have a relationship with the Social Security system within the scope of a contributory obligation (rights / duties).

Who does it apply to? 

Foreign citizens who are in Portugal for the purpose of exercising a professional activity:

  • Employees (TCO);
  • Domestic Service workers;
  • Self-employed workers.
Documents to be submitted:
  • Mod Form Mod RV 1006 -DGSS – Foreign Citizen – Complementary Identification;
  • RV Mod RV 1009-DGSS – Worker Registration
  • Civil identification document of the worker within the validity period;
  • Employment contract.

Every day 50 tickets are available, for assignment of NISS NA HORA, at the various SS public services, with the NISS NA HORA service.This material has been prepared for informational purposes only, and is not intended to provide, and should not be relied on for, tax, legal or accounting advice. You should consult your tax, legal and accounting advisors before engaging in any transaction.

Atribuição de NISS NA HORA a cidadãos estrangeiros

A partir de 1 de Janeiro de 2020 o NISS passa o a ser atribuído na hora aos cidadãos estrangeiros. A Lei de Bases da Segurança Social determina que as pessoas singulares e coletivas que se relacionem com a Segurança Social estão sujeitas a identificação no sistema de informação, através da atribuição de Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

O que é o NISS NA HORA?

É a atribuição de NISS a cidadãos estrangeiros que pretendam exercer uma atividade profissional, ou seja, que pretendam ter um relacionamento com o sistema de Segurança Social no âmbito de uma obrigação contributiva (direitos/deveres).

A quem se aplica?

Aos cidadãos estrangeiros que se encontram em Portugal para efeitos de exercício de uma atividade profissional:

  • Trabalhadores por Conta de Outrem (TCO);
  • Trabalhadores do Serviço Doméstico;
  • Trabalhadores Independentes.
Documentos a apresentar:
  • Formulário Mod RV 1006 -DGSS – Cidadão Estrangeiro – Identificação Complementar;
  • Mod RV 1009-DGSS – Inscrição/Enquadramento de Trabalhador;
  • Documento de identificação civil do trabalhador dentro do prazo de validade;
  • Contrato de trabalho.

Todos os dias são disponibilizadas 50 senhas, para atribuição de NISS na hora, nos vários Serviços de Atendimento do ISS, I.P. com o serviço NISS na Hora.

A informação constante desta notícia é de carácter genérico e não vinculativo. A sua aplicação a casos concretos não dispensa aconselhamento prévio.

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