Além das obrigações fiscais e contabilísticas regulares, existem obrigações estatísticas que muitas empresas desconhecem, mas que são legais e de resposta obrigatória: as Estatísticas do INE e o INTRASTAT.
O que são as Estatísticas do INE?
O Instituto Nacional de Estatística (INE) recolhe regularmente informação junto das empresas portuguesas para elaborar as estatísticas oficiais de Portugal e da União Europeia.
Esses inquéritos podem abranger temas como:
- Estrutura e atividade das empresas;
- Comércio internacional;
- Investimento e produção;
- Recursos humanos e custos laborais.
A resposta é obrigatória, mesmo que a participação seja solicitada por amostragem (ou seja, apenas algumas empresas são selecionadas).
As notificações são enviadas por carta, email ou no portal do INE.
Quem está obrigado?
- Todas as empresas notificadas pelo INE estão obrigadas a responder dentro do prazo indicado;
- Mesmo pequenas e médias empresas podem ser selecionadas — a escolha é aleatória e depende da amostra estatística, não do volume de negócios;
- O não cumprimento pode originar coimas significativas, conforme o artigo 6.º da Lei n.º 22/2008.
O que é o INTRASTAT?
O INTRASTAT é o sistema de recolha de informação estatística sobre o comércio de bens entre países da União Europeia.
Substituiu a antiga declaração aduaneira de importação/exportação entre Estados-Membros.
Quem tem de entregar o INTRASTAT?
Estão obrigadas todas as empresas que:
- Realizem aquisições (entradas) ou expedições (saídas) de bens com outros países da UE;
- E cujo valor anual dessas operações ultrapasse os limiares definidos anualmente pela Autoridade Tributária e pelo INE.
Em 2025, os limiares são:
- Entradas (aquisições intra-UE): 650.000 €
- Saídas (expedições intra-UE): 600.000 €
Assim, se a sua empresa ultrapassar estes valores num ano civil, fica obrigada a entregar mensalmente a declaração INTRASTAT até ao 15.º dia útil do mês seguinte.
Porque é importante cumprir?
- A falta de resposta ao INE ou ao INTRASTAT pode resultar em coimas entre 500 € e 50.000 €;
- O envio atempado evita notificações e processos de contraordenação;
- Garante que a empresa está em conformidade legal e estatística.
