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Linha de Crédito de Apoio ao Sector da Pesca 2014

Foi criada uma linha de crédito com juros bonificados, destinada a empresas das atividades da pesca, da aquicultura e/ou da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, que permita superar as dificuldades de tesouraria decorrentes da inibição da atividade da pesca.


O que é

Trata-se de uma linha com um plafond global de crédito na ordem dos 20 milhões de euros, com juro bonificado e um período de amortização de 5 anos.

 

Beneficiários

Têm acesso à medida todas as empresas do setor das pescas, organizadas sob a forma de pessoas singulares ou coletivas, que satisfaçam as seguintes condições:

- Estejam licenciadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura ou da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca;

- Estejam em atividade efetiva;

- Tenham a sua sede social em território continental;

- Tenham a situação contributiva regularizada, perante a Administração Fiscal e a Segurança Social.

 

Apoios

O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.

A linha de crédito prevê uma bonificação da taxa de juro de 100% para as empresas com faturação igual ou inferior a 250.000 euros e de 90% para as restantes.

Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de cinco anos e são formalizados por contrato escrito.

O limite de crédito individual ao abrigo da presente linha é de 30.000€ por empresa , acumulado num período de 3 exercícios económicos.

 

Candidatura

A candidatura deverá ser apresentada junto das entidades bancárias protocoladas.

 

Legislação
Decreto-Lei n.º 115/2014

 

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