Dedução 5% IVA no IRS

Conforme comunicado do conselho de ministros de 18 de Julho de 2012, foi aprovado um diploma que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Neste sentido, foi criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos sectores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.

Procura-se, assim, promover a exigência por parte dos cidadãos de fatura por cada transacção, contribuindo por essa via para a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações.

Foi também alterado o regime de bens em circulação estabelecendo-se regras que asseguram a integridade dos documentos de transporte e que garantem à AT um controlo mais eficaz destes documentos, obstando à sua posterior viciação ou ocultação.

Uma vez que esta medida (dedução de 5% de IVA em IRS) só entrará em vigor em 2013, aplicando-se assim e somente às transacções efectuadas nesse ano, só irá receber este benefício em 2014.

Esta percentagem de dedução à coleta de IRS corresponde a 5% dos 23% (taxa de IVA suportado) e não a 5% do montante total.

Significa que para atingir o limite de 250 euros de dedução o total de despesas com as rúbricas referenciadas teria que atingir o montante total de 26.739 euros.

Para ser mais simples identificar o alcance desta medida, apresentamos uma tabela com o benefício que poderá usufruir com esta medida:

  

Valor total das despesas referidas

Iva Incluído

Benefício 5%

 

 

 

1.000,00 €

186,99 €

9,35 €

2.000,00 €

373,98 €

18,70 €

5.000,00 €

934,96 €

46,75 €

10.000,00 €

1.869,92 €

93,50 €

20.000,00 €

3.739,84 €

186,99 €

26.739,13 €

5.000,00 €

250,00 €



Em caso de dúvidas, sobre qualquer uma das informações agora enviadas estamos à vossa disposição através dos nossos contactos habituais.

 

 

ATR Sérgio Galego – E-mail: sgalego@bbs.pt – Mobile: 91 905 22 33


Qualificação PME - Projecto conjunto

Encontra-se aberto o Concurso para os Projectos Conjuntos - Internacionalização, no âmbito do SI Qualificação de PME.  

 

Prazos

De 31.07.2012 a 31.10.2012

Área

Incentivos às Empresas

Tipo de Projecto

Qualificação PME - Projecto conjunto

Entidades Beneficiárias

Associações empresariais , Empresas CAE 82300 , Entidades do Sistema Científico e Tecnológico , Entidades Públicas Empresariais

 

1. Prazos para a Apresentação de Candidaturas

Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre nos períodos definidos nas seguintes fases:

Fase 1 – candidaturas rececionadas entre o dia 31 de julho de 2012 e o dia 31 de outubro de 2012 (24 horas);

Fase 2 – candidaturas rececionadas entre o dia 22 de abril de 2013 e o dia 15 de julho de 2013 (24 horas).

 

2. Objectivos e Prioridades :

O SI Qualificação de PME incentiva projetos de investimento tendo em vista a promoção da competitividade das empresas, bem com a sua capacitação para se internacionalizarem.

Desta forma, os projetos candidatos ao presente Aviso deverão visar a promoção da competitividade das empresas, designadamente a sua capacidade de resposta e presença ativa no mercado global, através do desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção nas PME. O presente concurso apoia  investimentos na área da promoção internacional das empresas que pretendam reforçar a sua competitividade e assegurar uma maior orientação do produto interno para a procura externa.

Neste aviso, para além das  ações de promoção internacional realizadas no estrangeiro, são igualmente apoiáveis as ações direcionadas a visitantes profissionais (potenciais importadores) realizadas em território nacional, que tenham por objetivo a valorização da oferta nacional em mercados internacionais.

 

3. Tipologia de Projectos a Apoiar

O presente Aviso destina-se exclusivamente à modalidade de Projetos Conjuntos (alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do SI Qualificação de PME).

Os projetos candidatos deverão contemplar apenas a tipologia de investimento Internacionalização (alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento SI Qualificação de PME).

 

4. Âmbito Territorial

Todas as regiões NUTS II do Continente.

 

5. Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores

A decisão sobre as candidaturas será tomada faseadamente nos seguintes períodos:

Fase 1 – data limite para comunicação da decisão é 28 de janeiro de 2013;

Fase 2 – data limite para comunicação da decisão é 7 de outubro de 2013.


Poderá consultar toda a informação sobre esta medida em www.compete.pt


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PROJ – Nuno Vieira da Silva – E-mail: nsilva@bbs.pt  Mobile: 91 605 22 86

Comunicação de facturas às Finanças só por via electrónica

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei que estabelece as medidas de controlo de emissão de facturas anunciadas pelo Governo para combate à evasão e fraude fiscal. A comunicação de elementos das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira será efectuada, obrigatoriamente, por meios electrónicos.

  

De acordo com o diploma, há quatro meios electrónicos disponíveis para a comunicação dos dados das facturas:

1 - Por transmissão electrónica de dados, em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica;

2 - Por transmissão electrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado, estruturado com base no ficheiro SAF-T, contendo os elementos das facturas;

3 - Por inserção directa no Portal das Finanças;

4 - Por outra via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministério das Finanças.

  

A comunicação deverá ser efectuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. A obrigatoriedade da comunicação dos elementos das facturas às Finanças tem início a 1 de Janeiro de 2013.

 

Poderá consultar toda a informação sobre esta medida em www.i-gov.org


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ATR Sérgio Galego – E-mail: sgalego@bbs.pt – Mobile: 91 905 22 33


Passaporte Emprego

Conforme anunciado anteriormente e tendo em vista apoiar cerca de 91 mil jovens desempregados, o Governo Português lançou o programa Passaporte Emprego.

Esta medida destina-se a criar estágios profissionais para desempregados com idade compreendida entre os 16 e os 34 anos, independentemente do seu nível de habilitações literárias.

Informamos de seguida o que precisa de saber sobre a medida:


PASSAPORTE EMPREGO

OBJECTIVOS

Fomentar o acesso, por parte dos empregadores, a detentores de novas formações e competências e, em simultâneo, melhorar o perfil de empregabilidade dos jovens que procuram emprego e promover a sua inserção ou reconversão profissional, assim como, promover o desenvolvimento de recursos humanos, preferencialmente, nos setores dos bens e serviços transacionáveis.

OS PROMOTORES

Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos. Sem prejuízo da preferência referida para entidades que operam no setor de bens e serviços transacionáveis, podem ser apresentadas candidaturas de entidades de todos os setores de atividade.

O PROJETO-TIPO

Estágios com a duração de 6 meses, não prorrogáveis, que conjugam, na entidade promotora, a prática em contexto de trabalho com uma componente de formação profissional (com a duração mínima de 50 horas) adequada à atividade a desenvolver, desde que prevista no Catálogo Nacional de Qualificações.

A formação profissional deve ser ministrada por entidade formadora certificada, quer seja a própria entidade promotora , quer entidade formadora externa.

 

Não são abrangidos pela presente medida:

  • Os estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos adicionais e específicos para acesso a títulos profissionais;
  • Os estágios curriculares de quaisquer cursos;
  • Os estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem.

 

Durante todo o período de desenvolvimento do estágio, os estagiários não podem exercer qualquer tipo de atividade profissional, por conta própria ou por conta de outrem.


APOIOS

Para os estagiários:

  • Bolsa mensal de estágio:
  1. 1,65 vezes o IAS* - para estagiários ensino superior completo
  2. 1,25 vezes o IAS - para estagiários com ensino secundário completo ou ensino pós-secundário completo
  3. 1 IAS – para estagiários sem ensino secundário completo
  • Subsídio de alimentação
  • Seguro de acidentes de trabalho

*Indexante dos Apoios Sociais (€419,22)

 

Para as entidades:

  • Comparticipação na bolsa de estágio, de acordo com as seguintes situações:
  1. 100% do valor da bolsa no primeiro estagiário, nas entidades com 10 ou menos trabalhadores;
  2. 70 % do valor da bolsa no segundo estagiário, nas entidades com 10 ou menos trabalhadores;
  3. 70 % do valor da bolsa para as entidades com mais de 10 trabalhadores.

 

  • Comparticipação nas despesas com alimentação, transporte e seguro dos estagiários com deficiência e incapacidade:
  1. Subsídio de alimentação até ao valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas;
  2. Despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível a utilização deste, subsídio de transporte, no montante máximo mensal de 10 % do IAS, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP;
  3. Prémio do seguro, até ao valor correspondente a 3% de 1,65 vezes o valor do IAS, reportado ao período de duração do estágio respetivo.

CANDIDATURA

Candidatura por submissão eletrónica em www.iefp.pt ou www.netemprego.gov.pt, no serviço de Candidaturas Eletrónicas a Medidas de Emprego.

LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 225-A/2012 de 31 julho

 

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PROJ Humberto Vaz – E-mail: hvaz@bbs.pt – Mobile: 91 066 98 24


Pagamento IRC

Informamos que o prazo de pagamento do IRC relativo ao exercício de 2011, decorre durante o mês de Setembro, através de notificação que deverá receber com a nota de liquidação de IRC.



Caso pretendam efectuar o pagamento, poderão efectuá-lo na sua totalidade (até á data limite referida na nota de liquidação) ou através do pagamento em prestações.

 

 

Relativamente ao pedido de pagamento em prestações mensais, para o mesmo ser exequível, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

 

 

Para valores de IRC a pagar inferiores a 5.000,00 €


a. Não ter dividas perante a administração fiscal;

b. O pedido pode ser efectuado no site das finanças;

c. Até 6 prestações, existe a dispensa de apresentação de garantia bancária

d. Para mais de 6 prestações será obrigatório apresentar garantia real (valor da divida e dos juros de mora acrescido de 25% do valor total).


Para valores de IRC a pagar superiores a 5.000,00 €


a. Não ter dividas perante a administração fiscal;

b. O pedido tem de ser apresentado na repartição de finanças competente;

c. O número máximo de prestações poderá chegar ás 36 prestações mensais;

d. Será sempre necessário apresentar garantia real (valor da divida e dos juros de mora acrescido de 25% do valor total).

 

 

 


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Novas Medidas de Austeridade

Tendo em conta as novas medidas de austeridade anunciadas, vimos informar quais as principais alterações a ter em atenção.


 NOVAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE

AUMENTO DOS DESCONTOS PARA SEGURANÇA SOCIAL

O Orçamento do Estado para 2013 (OE/13) irá prever um aumento dos descontos para a Segurança Social em sete pontos percentuais para os trabalhadores, face à contribuição actual de 11%. A medida a aplicar no próximo ano equivale à perda superior a um salário líquido anual.

Com os dados avançados até ao momento, será de contar que as presentes medidas tenham caracter permanente, e que não se extingam no futuro.

FUNÇÃO PÚBLICA TAMBÉM ABRANGIDA

O aumento da segurança social na parte compreendida aos trabalhadores, não se limita ao sector privado, tendo o sector público também afectado pela medida.

Deste modo, os funcionários públicos, a partir de 2013, passarão apenas a auferir 12 salários mensais, já que um salário será cortado automaticamente e o corte do segundo salário será distribuído pelos restantes meses do ano através desta medida de aumento da taxa social única.

RECIBOS VERDES TAMBÉM COM AUMENTO DE TSU

O agravamento dos descontos para a Segurança Social também vão afectar os trabalhadores independentes. Este grupo passará a descontar 30,7% em vez dos actuais 29,6%. O aumento agora previsto para 2013, visa promover o mesmo efeito nos trabalhadores independentes que o aumento anteriormente citado para os dependentes.

PENCIONISTAS COM CORTE ADICIONAL DE RENDIMENTO Os pensionistas terão um corte adicional do rendimento disponível que variará de 3,5% a 10% respeitando a estrutura de cortes que se encontra em vigor para os funcionários públicos e demais servidores do Estado. O corte deverá assim respeitar os termos das reformas acima dos 1550€, vão sofrer os mesmos cortes da Função Pública.
REDUÇÃO DA TSU PARA EMPRESAS O mesmo orçamento deverá prever um decréscimo da segurança social para as empresas, reduzindo a contribuição para 18%, que neste momento se situa nos 23,75%. O objectivo é redução dos custos que oneram o trabalho e aumentar a competitividade das empresas fomentando as exportações.
ACRÉSCIMO DE IRS E LIMITES ÀS DEDUÇÕES

A subida de impostos vai ter impacto no próximo ano também através do IRS referente aos rendimentos de 2012, tendo em conta a limitação das deduções fiscais (saúde, educação, casa e seguros) que oscila entre os 1.250 e 1.100 euros entre o 3º e 6º escalão, desaparecendo o direito a estas deduções nos dois escalões seguintes, a partir de rendimentos acima de 66.045 euros.

Este limite às dedução fará com que o valor de IRS sofra um acréscimo considerável a ter em conta.

TRIBUÇÃO SOBRE IMÓVEIS E BENS DE LUXO Em 2013 será implementada uma tributação adicional sobre imóveis de elevado valor (estando ainda por definir qual o valor), tendo também sido anunciada uma tributação adicional sobre bens de luxo (abrangendo automóveis, navios e aeronaves).
AUMENTO DA TRIBUÇÃO SOBRE DIVIDENDOS E OFF-SHORES

Os dividendos e mais valias de valores mobiliários terão uma nova taxa liberatória que passará de 25% para 26,5%.

Adicionalmente aumentará a tributação de pagamentos e transferências para off-shores (para os 30%), bem como alterações no Imposto de Selo que também será agravado.


Tendo em conta as medidas apresentadas, falta ainda a publicação das mesmas para serem analisadas a extensão das mesmas a outras áreas e para ser revisto o efeito em áreas complementares, como serão os casos de:


- Subsídio de desemprego – alterações cálculo

- RSI – limites

- Independentes – escalões

- Lucros de empresas – alterações taxas IRC

- Deduções no IRS – alterações deduções à colecta

 

 

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FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação

O FINOVA – Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação – foi constituído através do Decreto-lei n.º 175/2008, de 26 de agosto, como instrumento privilegiado para a concretização dos objetivos estabelecidos no SAFPRI (Sistema de Apoio ao Financiamento e Partilha de Risco). 

 

 

Este programa, criado no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), cujas entidades financiadoras são o Programa Operacional Factores de Competitividade (COMPETE) e os Programas Operacionais Regionais de Lisboa e Algarve, pretende impulsionar a disseminação de instrumentos de financiamento que proporcionem melhores condições de financiamento às PME Portuguesas.

 

 

O FINOVA é um fundo autónomo vocacionado para o financiamento de empresas e projetos de cariz inovador com os seguintes objetivos:


  •  Estimular a intervenção do Capital de Risco no apoio às PME's

  •  Reforçar o sistema de Garantia Mútua e promover o alargamento da sua intervenção a empresas e projetos inovadores

  •  Promover a contratualização de linhas de crédito junto do sistema financeiro

  •  Dinamizar a utilização de novos instrumentos, nomeadamente instrumentos convertíveis de capital e dívida e titularização

  •  Incentivar o empreendorismo 

 

 

Para atingir os seus objetivos, o FINOVA poderá apoiar diversos instrumentos de financiamento:


   Instrumentos de financiamento de capital próprio:


  •  Fundos de capital de risco;
  •  Fundos especiais de investimento;
  •  Instrumentos de financiamento a intermediários de capital de risco;
  •  Fundos de sindicação de capital de risco;
  •  Fundos de fundos;
  •  Outros instrumentos de inovação financeira que contribuam para o reforço dos capitais próprios das PME.


   Instrumentos de financiamento de capital alheio:


  •  Fundo de contragarantia mutua;
  •  Constituição ou reforço do capital social de sociedades de garantia mútua;
  •  Fundos de garantia de titularização de créditos;
  •  Fundos de investimento imobiliário;
  •  Linhas de crédito com mecanismos de garantia e bonificação de juros e outros encargos;

  •  Outros instrumentos de inovação financeira que contribuam para a melhoria do acesso das PME ao financiamento por capitais alheios.

 

 

O FINOVA tem um capital inicial de 100 milhões de euros, que poderá ser subscrito por Entidades Públicas Nacionais vocacionadas para o apoio ao financiamento e à inovação de empresas como por exemplo, o IAPMEI, AICEP, Turismo de Portugal, ADI, CCDR LVT e CCDR Algarve, tendo sido nomeada como Entidade Gestora do fundo a PME Investimentos – Sociedade de Investimento S.A..

 

 

O FINOVA, em resultado de concursos lançados pelo COMPETE e pelo POR Lisboa, participará na constituição ou reforço de 24 Fundos de Capital de Risco que têm por objetivo comum contribuir para que as PME, em particular, as mais novas e de menor dimensão desenvolvam estratégias de inovação, de crescimento e de internacionalização. Os Fundos a constituir ou reforçar encontram-se separados em 4 categorias distintas de acordo com o objetivo final do financiamento.

 

 

As 4 categorias são as seguintes:

 
  •  Inovação e Internacionalização de PME
  •  Corporate Venture Capital
  •  Projetos Fase “Early Stage”
  •  Projetos Fase “Pré-Seed”

 

 

A participação do FINOVA nos Fundos de Capital de Risco é financiada através de Fundos Comunitários – FEDER

 

 

Mais sobre o FINOVA:

 

Apresentação

Fundos de Capital de Risco 

 

 

 

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  PROJ – Nuno Vieira da Silva – E-mail: nsilva@bbs.pt – Mobile: 91 606 22 86

Impulso Jovem - Candidaturas Abertas - Passaporte Emprego

No âmbito do Plano Estratégico Impulso Jovem foram, em Agosto, lançadas quatro medidas de estágio, os Passaportes Emprego (ver síntese aqui), que se destinam a fomentar o acesso, por parte dos empregadores, a detentores de novas formações e competências.

 

 
Estes estágios destinam-se a jovens à procura de emprego, entre os 18 e 35 anos (o limite de idade depende da tipologia de estágio), tendo em vista melhorar o perfil de empregabilidade dos jovens que procuram emprego, promover a sua inserção ou reconversão profissional e, simultaneamente, promover o conhecimento de novas formações e competências junto dos empregadores.

 

 
A candidatura aos estágios PASSAPORTE EMPREGO é da responsabilidade das entidades empregadoras e só elas a poderão apresentar, desde que cumpram os requisitos legais, através da submissão eletrónica em www.iefp.pt ou www.netemprego.gov.pt, no serviço de Candidaturas Eletrónicas a Medidas de Emprego.
  

 

 PASSAPORTE EMPREGO

PARA QUEM

Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preferencialmente as entidades que operam no setor de bens e serviços transacionáveis, mas também nos setores agrícola, da economia social, e do associativo juvenil e desportivo.

O QUE É

Estágios com a duração de 6 meses, para jovens entre os 18 e os 35 anos de idade inscritos há mais de 4 meses como desempregados, que conjugam, na entidade promotora, a prática em contexto de trabalho com uma componente de formação profissional (com a duração mínima de 50 horas) adequada à atividade a desenvolver.

APOIOS

Comparticipação na bolsa de estágio*, de acordo com as seguintes situações:

- 100% ou 70% do valor da bolsa do 1.º ou 2.º estagiário respetivamente, para as entidades com 10 ou menos trabalhadores;

- 70 % do valor da bolsa para as entidades com mais de 10 trabalhadores;

- 100% do valor da bolsa para Entidades do setor da economia social (Instituições Particulares de Solidariedade Social; Cooperativas; Fundações; Associações Mutualistas; Estabelecimentos de Apoio Social).

*As bolsas variam entre os 419,22 EUR e os 691,71 EUR em função do nível de qualificação do estagiário.

Comparticipação nas despesas com alimentação, transporte e seguro dos estagiários com deficiência e incapacidade.

Prémio de integração para entidade promotora, no valor da comparticipação pelo IEFP, I.P. da bolsa do estagiário multiplicado por seis, quando proceder, no prazo máximo de 30 dias a partir da conclusão do estágio, à contratação do ex-estagiário mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo.

CANDIDATURA As candidaturas a estas medidas são apresentadas pelas entidades promotoras ao IEFP através do preenchimento do formulário eletrónico disponível no Portal do NETEMPREGO no serviço de Candidaturas Eletrónicas a Medidas de Emprego.
ÂMBITO GEOGRÁFICO Regiões NUT II Norte, Centro, Alentejo e Algarve.
LEGISLAÇÃO Portaria n.º 225 - A /2012,de 31 de julho.
MAIS INFORMAÇÃO

Passaporte Emprego

Passaporte Emprego Agricultura

Passaporte Emprego Economia Social

Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas 

 

 

 

 

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Novos Serviços do Banco de Portugal para Particulares e Empresas

O Banco de Portugal inaugura hoje um conjunto de novos serviços ao público, disponíveis no seu sítio na internet.

 

 

A Área de Empresa passa a constituir um canal privilegiado de comunicação entre o Banco de Portugal e as empresas, seguro e gratuito, através do qual são disponibilizados um conjunto de serviços relevantes para a actividade das empresas e os meios para o cumprimento das suas obrigações de comunicação estatística ao Banco de Portugal.

 

 

Trata-se de uma área reservada para cada empresa, a que é possível aceder utilizando as mesmas credenciais com que se autentica no Portal das Finanças. Nessa área serão disponibilizados desde já os seguintes serviços de consulta de informação:

  • Mapa de responsabilidades de crédito;
  • Informação sobre restrição ao uso de cheque;
  • Quadros da empresa e do sector;
  • Informação qualificada sobre numerário (reservada às entidades que operam profissionalmente com numerário);

 

Na Área de Empresa as empresas poderão, igualmente, efetuar as suas comunicações relativas à realização de operações com o exterior e responder ao inquérito sobre investimento internacional.

 

 

Os particulares e as empresas passam a poder efetuar a consulta online, no sítio do Banco de Portugal na Internet, do mapa de responsabilidades de crédito e da informação sobre restrição ao uso de cheque.

 

 

O mapa de responsabilidades de crédito apresenta informação mensal sobre o endividamento da empresa face a todas as instituições de crédito e outras entidades participantes na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC).

 

 

A informação sobre restrição ao uso de cheque é obtida através da consulta à Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem Risco (LUR).

 

 

O acesso a este serviço de consulta online permite a obtenção desta informação de forma célere, cómoda e gratuita.

Para aceder, clique aqui.

 

 

Fonte: Banco de Portugal

 

 

 

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SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial integra o conjunto de medidas estratégicas desenvolvidas pelo Governo para a área da reestruturação e revitalização de empresas, no âmbito do Programa Revitalizar, e tem como objectivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade, que, circunstancialmente, viram a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada, mas que possuem potencial de viabilização.

 

Trata-se de um mecanismo alternativo aos processos judiciais previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que assenta na agilização do processo negocial, pela via extrajudicial, com os principais credores das empresas, de modo a garantir a melhoria das condições de funcionamento e a continuidade das suas actividades.

 

Este procedimento tem por base a celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da sua situação financeira.

 

A operacionalização do SIREVE é assegurada pelo IAPMEI, que assume a função de facilitador e dinamizador em todo o processo, e será potenciada por uma maior articulação entre os credores públicos envolvidos.

 

Principais vantagens do SIREVE face ao anterior quadro legal:

  • Redução significativa dos prazos para conclusão do processo negocial, que passou de 9 para 4 meses;
  • Criação de mecanismos de proteção do devedor e dos credores durante a fase do processo negocial;
  • Desmaterialização da formalização e desenvolvimento do processo negocial, através da utilização de uma plataforma eletrónica própria, disponibilizada pelo IAPMEI;
  • Possibilidade de qualquer credor não identificado pelo devedor solicitar a sua participação no processo negocial;
  • Obtenção de planos prestacionais / reembolso com os principais credores da Sociedade e em condições mais vantajosas para a devedora, designadamente a adequabilidade dos mesmos face aos respetivos meios libertos.

 

 

Mais informações sobre quem pode beneficiar, como requerer e como funciona todo o processo poderão ser obtidas no site do IAPMEI relativo à iniciativa - link.

 

Fonte: IAPMEI

 

 

 

  

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Orçamento de Estado 2013 - Medidas de Incentivo para as Empresas

O orçamento de estado para 2013  (OE2013) é neste momento um documento crítico para a saúde económica e financeira do país e em particular das empresas e dos particulares.

 

Trazemos-lhe hoje informações sobre o OE2013, mas na perspectiva das empresas. Tentaremos elucidar sobre quais os incentivos que o governo pretende legislar em 2013, de forma a fazer crescer uma economia cada vez mais inerte.

 

Foi opção do governo no OE 2013, potenciar a recapitalização das empresas, através do reforço de linhas de crédito existentes, bem como tentar criar alternativas para a criação de empresas/emprego.

 

Deixa-mos aqui as principais medidas que julgamos ser do interesse da sua empresa:

 

 MEDIDAS DE INCENTIVO PARA EMPRESAS 2013

NOVA LINHA PME CRESCIMENTO 1,5 M€

Será dada continuidade à linha de crédito PME Crescimento.

Está previsto o reforço desta linha em 1,5M€, sempre com especial enfoque nas empresas exportadoras.

QREN INVEST

Será mantida activa a linha QREN Investe, garantindo desta forma ás empresas com incentivos aprovados pelo QREN, a oportunidade de financiamento para execução do investimento pré-aprovado.

Desta forma, os projectos do QREN têm garantida a viabilidade da sua execução.

APOIO AO COMÉRCIO - MODCOM

O apoio ao comércio através da disponibilização de 25M€ será uma das vertentes consignadas pelo governo.

Está previsto neste âmbito, o lançamento de um programa de incentivos, á imagem do MODCOM de anos anteriores, com foco claro na modernização comercial e empresarial, privilegiando a inovação de processos de marketing, bem como de acções conjuntas que promovam a dinamização das zonas urbanas em maiores dificuldades económicas.

APOIO FISCAL AO INVESTIMENTO

Ao nível fiscal, pretende o governo criar um novo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, que através da concessão de benefícios fiscais permita á empresa reinvestirem os lucros e dessa forma promoverem um ambiente mais colaborativo ao nível do investimento produtivo.

IVA DE CAIXA PARA MICROEMPRESAS

À imagem do que já sucede no sector dos transportes, deverá ser alargado a todas as Microempresas, o regime de IVA devido pela óptica de caixa, permitindo assim ás empresas apenas liquidar o IVA no momento do recebimento dos seus clientes e não no momento da emissão da factura. No entanto, esta medida deverá ser acompanhada de diversas exigências formais, que poderão condicionar desde logo o espectro alargado da medida.

INCENTIVOS À CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS

A constituição de startup’s deverá manter a possibilidade do reembolso das prestações sociais antecipadas, bem como ser parte integrante dos diversos micro-programas de estágios e reinserção de desempregados na vida activa.

FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO PARA PME'S

Esta medida será completada pela acção dos bancos, que obrigatoriamente deverão colocar à disposição das PME’s através de um fundo de investimento a afectação de recursos no montante de 30M€ por ano.

EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES PME'S

Pondera o governa, abrir a legislação relativa à emissão de obrigações às PME’s, permitindo desta forma criar mais um mecanismo adicional para o financiamento às empresas.

 

Relembramos que as medidas constantes desta Newsflash, fazem parte do OE 2013 e não foram ainda submetidas a votação, nem aprovadas, pelo que carecem dessa formalidade para poderem vir a tornar-se vinculativas.

 

Alertamos que em algumas destas medidas, foi apenas proposto a concessão de autorizações legislativas, carecendo ainda de legislação orientadora que preconize o efeito e aplicabilidade prática destas medidas.

 

Poderá consultar o OE 2013 completo através do Relatório ou da Proposta de Lei.

 

 

 

Em caso de dúvidas, sobre qualquer uma das informações agora enviadas estamos à vossa disposição através dos nossos contactos habituais.

 

 

  

 

ATR – Sérgio Galego – E-mail: sgalego@bbs.pt – Mobile: 91 905 22 33

 

QREN - Novas Fases de Candidatura

De seguida mostramos, em formato de tabela, os Programas de Incentivos QREN com as respectivas datas e fases de candidatura:

 

 

Qualificação e Internacionalização PME - Candidaturas até 31 Dezembro

Qualificação e Internacionalização PME - Projetos Individuais

 

Informamos que se encontra aberto o concurso ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (Projetos individuais) na sua primeira fase até ao dia:

 31 de Dezembro de 2012

 

Disponibilizamos de seguida informações relevantes sobre o programa em questão:

QREN QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME 

OBJECTIVO

Promoção da competitividade das empresas através do aumento da produtividade, da flexibilidade e da capacidade de resposta e presença activa das PME no mercado global.

TIPOLOGIAS DE INVESTIMENTO

  • Internacionalização;
  • Propriedade industrial;
  • Criação, moda & design;
  • Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos;
  • Organização e gestão, TIC;
  • Qualidade;
  • Ambiente;
  • Inovação;
  • Diversificação e eficiência energética;
  • Economia digital;
  • Comercialização e marketing;
  • Responsabilidade social e segurança e saúde no trabalho;
  • Igualdade de oportunidades.

APOIOS

Incentivo não reembolsável (fundo perdido) de 40% mais majorações, até ao limite de 400 mil euros por projeto.

BENEFICIÁRIOS

Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

ÂMBITO TERRITORIAL

Portugal Continental.

 

 Para mais informações, consulte: Aviso de Abertura de Concurso n.º 10/SI/2012 .

 

 

 

Em caso de dúvidas, sobre qualquer uma das informações apresentadas, estamos à vossa disposição através dos nossos contactos habituais.

  

PROJ Nuno Vieira da Silva – E-mail: nsilva@bbs.pt – Mobile: 91 605 22 86  

QREN I&DT - Projetos Individuais

QREN I&DT - Candidaturas abertas

 

No âmbito da abertura de candidaturas ao programa QREN I&DT, apresentamos de seguida as orientações base do programa:

 


 QREN I&DT

ÂMBITO

Apoiar projectos de I&DT promovidos por empresas, compreendendo actividades de investigação industrial e/ou de desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas existentes.

CONDIÇÕES DE ACESSO

• Ter certificação electrónica PME no site do IAPMEI;

• Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto;

• Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto (no mínimo 25% capitais próprios);

• Investimento Mínimo de 100.000 €.

PRIORIDADES

• Estimular a actividade inventiva, a criatividade e a inovação das empresas;

• Promover a competitividade das empresas numa perspectiva de presença activa e diferenciadora no mercado global.

ELEGIBILIDADE DE DESPESAS

• Despesas com pessoal técnico do promotor dedicado a actividades de I&DT (pessoal dos quadros da empresa ou contratados), incluindo bolseiros contratados pelo promotor com bolsa integralmente suportada por este;

• Aquisição de patentes a fontes externas ou por estas licenciadas e que se traduzam na sua efectiva endogeneização por parte do promotor;

• Matérias-primas e componentes necessárias para a construção de instalações piloto ou experimentais e ou de demonstração e para a construção de protótipos;

• Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria;

• Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico imprescindível ao projecto e que fiquem afectos em exclusividade à sua realização durante o período de execução do projecto;

• Aquisição de software específico para o projecto;

• Despesas associadas à formulação de pedidos de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos nacionais, no estrangeiro pela via directa nas administrações nacionais, comunitários, europeus e internacionais, designadamente taxas, pesquisas ao estado da técnica, anuidades e honorários de consultoria em matéria de Propriedade Industrial;

• Promoção e divulgação dos resultados de projectos de inovação de produto ou de processo com aplicação comercial junto do sector utilizador final;

• Viagens e estadas no estrangeiro directamente imputáveis ao projecto e comprovadamente necessárias à sua realização;

• Despesas com o processo de certificação do Sistema de Gestão da Investigação, Desenvolvimento e Inovação, designadamente honorários de consultoria, formação e instrução do processo junto da entidade certificadora;

• Despesas relacionadas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas;

• Imputação de custos indirectos, calculados de acordo com metodologia a definir pelos Órgãos de Gestão.

TAXAS MÁXIMAS (LIMITES E MAJORAÇÕES)

< 1.000.000 euros = Incentivo Não Reembolsável

> 1.000.000 euros e 75% do montante que exceder este limite = Incentivo Não Reembolsável

Restante parcela de 25% = Incentivo Reembolsável, se superior a 50.000 euros

QREN I&DT - Taxas base máximas


 

Contacte-nos para mais informações.

Candidaturas SI QPME - Vale Simplificado

Candidaturas ao Programa SI QPME - Vale Simplificado

 

No âmbito do programa SI QPME - Vale Simplificado, apresentamos de seguida as orientações base do programa que abre candidaturas a partir de 24 de Novembro de 2012, até 14 de Março de 2013:

 


SI QPME - Vale Simplificado

OBJETIVOS E PRIORIDADES

O presente Programa insere-se nas prioridades das políticas públicas de apoio à inovação e ao empreendedorismo, materializadas no Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação (+E+I), visando a intensificação do esforço nacional em inovação com vista ao aumento da competitividade das empresas.

Pretende-se apoiar de forma simplificada a aquisição de serviços de consultoria e de apoio à inovação e ao empreendedorismo por parte de PME, para resposta a necessidades específicas da empresa, no sentido do aumento da sua competitividade.

MODALIDADE DE PROJETOS A APOIAR

Os projetos a apoiar inserem-se na modalidade “Projeto Simplificado” prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do regulamento do SI Qualificação de PME.

São suscetíveis de apoio os projetos que prevejam intervenção nos seguintes domínios, de acordo com o anexo ao presente Aviso:

a) Vale Empreendedorismo (+E) - exclusivamente direcionado para empresas criadas há menos de um ano que se proponham desenvolver uma actividade por si considerada repetível (os processos básicos podem ser repetidos mantendo o mesmo nível de produtividade) e escalável (possibilidade de crescimento de vendas sem um crescimento proporcional de recursos, ou seja, produtividade crescente).
Neste contexto são passíveis de apoio os projetos que visem a aquisição de serviços de consultoria, nomeadamente a elaboração de planos de negócios, bem como serviços para proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e serviços na área da economia digital;

b) Vale Inovação (+I) - visa o apoio à aquisição de serviços de consultoria de inovação, abrangendo as atividades de consultoria de gestão, assistência tecnológica, serviços de investigação e desenvolvimento tecnológico, serviços de transferência de tecnologia, consultoria para aquisição, proteção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial e para acordos de licenciamento, consultoria relativa à utilização de normas e serviços de ensaios e certificação;

c) Vale Energia ou Ambiente – direcionado para os objetivos da Estratégia Nacional para a Energia (ENE 2020) e do PNAEE (Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética), visando a aquisição de serviços de consultoria, estudos e diagnósticos, auditorias energéticas ou ambientais, assistência técnica, testes e ensaios, nas tipologias de investimento previstas nas alíneas f) e h) do nº 1 do artigo 5º do Regulamento do SI Qualificação PME.

No âmbito deste concurso não são apoiáveis as seguintes atividades:


- Projetos de I&D que correspondam a projeto de investigação em curso na entidade do SCT selecionada;
- Ações de formação;
- Software e licenciamento de tecnologias já desenvolvidas e comercializadas no mercado;
- Design e produção de material de publicidade.

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

a) Apresentar, à data da candidatura, pelo menos um trabalhador;


b) Não ter projetos em fase de análise ou aprovados ao abrigo do SI I&DT, com exceção das modalidades “Vale I&DT” e “Núcleos de I&DT”, quando estiver em causa a área “I&DT e transferência de tecnologia” e não ter projetos em fase de análise ou aprovados ao abrigo do SI Inovação e do SI Qualificação de PME, com exceção do “Vale Inovação” e dos “Projetos Conjuntos - Outras Tipologias”, independentemente destes estarem ou não encerrados;


c) As empresas constituídas há menos de um ano à data da candidatura, não podem apresentar candidatura a mais do que um vale na mesma fase do concurso.

d) Cada candidatura deve corresponder à contratação de um único serviço;


e) Aderência dos objetivos do projeto à atividade económica desenvolvida pelo promotor;


f) Demonstrar inequivocamente o caráter único e não recorrente da atividade contratada;

LIMITE DE INCENTIVO POR PROJETO O incentivo máximo atribuído a cada promotor no âmbito dos Vales referidos no ponto 2 é de € 15.000 por cada tipologia de Vale.

 

 

 Poderá visualizar o documento de aviso de abertura do concurso aqui 

 

Contacte-nos para mais informações.

Passaporte para o Empreendedorismo

Passaporte para o Empreendedorismo

O Ministério da Economia e Emprego, publicou em Diário da República a 15 de Novembro de 2012, a portaria que anuncia a criação da medida Passaporte para o Empreendedorismo. Apresentamos de seguida, em tabela, o resumo desta nova medida:

 


 Passaporte para o Empreendedorismo

OBJECTIVOS

O Passaporte para o Empreendedorismo visa promover o desenvolvimento, por parte de jovens qualificados, de projetos de empreendedorismo inovador e, ou, com potencial de elevado crescimento, através de um conjunto de medidas específicas de apoio, articuladas entre si, e que são complementadas com a prestação de assistência técnica ao longo do desenvolvimento do projeto..

DESTINATÁRIOS

a) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura há menos de 3 anos;

b) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura, mestrado ou doutoramento e inscritos nos centros de emprego há mais de quatro meses;

c) Jovens até aos 34 anos detentores de mestrado ou doutoramento
APOIOS

Esta medida prevê a atribuição de uma bolsa com vista ao desenvolvimento de uma nova empresa. Essa bolsa será, no máximo, de € 691,71 podendo ser atribuída durante 4 a 12 meses.

Entre as medidas específicas de apoio destacam-se:

a) Disponibilização de informação agregada relativa aos mecanismos de apoio e a outros instrumentos nacionais e europeus, públicos e privados, relevantes para os empreendedores, designado "Guia Prático do Empreendedor";


b) Oferta de instrumentos de capacitação e de alargamento de competências na área do empreendedorismo;

c) Assistência técnica no desenvolvimento do modelo de negócio e na execução do plano de negócios para projetos com um elevado grau de complexidade;


d) Promoção do acesso a mecanismos financeiros de crédito e de capital de risco, mediante aprovação do projeto pelas entidades competentes;


e) Acesso a bolsa para o desenvolvimento de projeto empresarial a jovens, conforme previsto no artigo 5.º 2 — No âmbito do «passaporte para o empreendedorismo », os jovens empreendedores podem ainda beneficiar
das seguintes iniciativas:


- Acesso a uma rede de mentores que forneçam orientação aos empreendedores;


- Promoção de redes de contactos com vista à apresentação dos projetos a investidores privados e sociedades de capital de risco.



 

 Poderá visualizar o documento de aviso de Portaria aqui

 

 

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Novas Regras de Faturação para 2013

Novas Regras de Faturação para 2013

A pouco mais de um mês da entrada em vigor das novas regras de faturação, as dúvidas quanto à sua aplicação ainda subsistem.

Deste modo, apresentamos de forma sucinta as alterações a que todos os contribuintes estão sujeitos.

 Novas Regras Faturação 2013

EMISSÃO DE FATURA

Passa a ser obrigatório a emissão de factura para todas as transmissões e prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente (pessoa singular ou colectiva), ainda que estes não a solicitem;


Deixa se ser possível a emissão de documentos de vendas, com a indicação de “Factura ou documento equivalente”. Na pratica, as expressões “Factura/Recibo”, “Venda a Dinheiro”, “Venda ao Balcão”, “Talão de Venda”, deixam de ser utilizadas;


É obrigatório, a inclusão na factura de todos os elementos identificativos do adquirente (Nome, Morada e NIF), bem como a data de emissão e a numeração sequencial.


No entanto, caso o adquirente não seja um sujeito passivo de iva, e a valor da factura não exceda os 1.000 €, fica dispensada a inclusão do nome e morada, desde que o aquirente não o solicite.


Passa a ser possível a emissão da “Factura simplificada”.

MENÇÕES EXIGÍVEIS NA FATURA - IVA

Sempre que o adquirente substitua o fornecedor na emissão da factura, é obrigatório a menção na factura da expressão “Autofacturação”;

Nos casos em que a liquidação do imposto compete ao adquirente, passa a ser obrigatório constar na factura a expressão” IVA – Autoliquidação".

MODO DE PROCESSAMENTO DA FATURA

As facturas podem ser processadas por sistema informático ou ser pré-impressas em tipografias;

As facturas podem ser emitidas por via electrónica, desde que aceites pelo destinatário e desde que seja garantida a sua autenticidade e a integridade do seu conteúdo.

FATURA SIMPLIFICADA

Passa a ser possível a emissão de factura simplificada nas seguintes condições:

Nas transmissões efectuadas por retalhista ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos de IVA e desde que o valor da factura não exceda os 1.000 €;


Outras transmissões de bens e prestações de serviços , independente da qualidade do adquirente desde que o valor não exceda os 100 €;


A factura deve conter os seguintes elementos:


- Menção da expressão “Factura simplificada”;


- Nome, NIF e morada do fornecedor ou prestador de serviços;


- A quantidade e a denominação usual dos bens  transmitidos ou serviços prestados;


- O preço, liquido de imposto, as taxas de IVA aplicadas, o montante do imposto;


- O NIF do adquirente, quando este for um sujeito passivo de imposto;


- É obrigatório a inclusão do NIF, quando o adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, o solicite.


O modo de processamento da factura simplificada é idêntico ao da factura, podendo ainda ser processadas em máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas.

DOCUMENTOS RECTIFICATIVOS DE FATURAS

Sempre que uma factura necessite de ser rectificada, passa a ser obrigatório a emissão de Nota de Crédito ou Nota de Débito, fazendo sempre menção á factura que está a ser alvo de rectificação.


 

 

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QREN Vale Simplificado - Energia & Ambiente

QREN Vale Simplificado - Energia & Ambiente


O Vale Energia & Ambiente é um programa de incentivos que visa a intensificação do esforço nacional em inovação com vista ao aumento da competitividade das empresas, tendo como prioridades o apoio à inovação e ao empreendedorismo e a orientação das empresas para a eficiência energética.

 

Vale Energia & Ambiente

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

 Promotor:

 

Encontrar-se legalmente constituído (certidão comercial);


Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade (alvará);


Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;


Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto (no mínimo 1 colaborador à data da candidatura);


Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;


Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (IAPMEI Certificado PME);

 

 

Projeto:

 

Cada candidatura deve corresponder à contratação de um único serviço;

 

Não ter projectos em análise ou aprovados ao abrigo do QREN noutras fases;

 

Demonstrar inequívocamente o caracter único e não recorrente da actividade de serviços contratada;

 

Ter total aderência dos objectivos do projecto à actividade económica desenvolvida pelo promotor;

 

Corresponder a uma despesa máxima elegível de 20.000 euros;

 

 

Entidades que podem ser contratadas:

 

Entidades seleccionadas a partir da lista de entidades qualificadas no SCT;

 

Outras entidades com capacidade para prestar os serviços em causa, na condição de serem "empresas autónomas" e desde que as aquisições sejam feitas a preços de mercado e que se consultem pelo menos 3 entidades pretadoras de serviços.

 

 

MODALIDADES DE PROJETOS A APOIAR

 Ambiente:

Controlo de emissões;

Auditorias ambientais;

Gestão de resíduos;

Redução de ruído;

Gestão eficiente de água;

Introdução de tecnologias eco-eficientes;

Certificação, no âmbito do SPQ;

Sistemas de gestão ambiental;

Obtenção do rótulo ecológico;

Sistema de Eco -Gestão e Auditoria (EMAS).

 

Diversificação e eficiência energética

Aumento da eficiência energética;

Diversificação das fontes de energia com base na utilização de recursos renováveis.

 

ELEGIBILIDADE DE DESPESAS

 Despesas elegíveis

Serviços de consultoria;

Estudos e diagnósticos;

Auditorias energéticas ou ambientais;

Assistência técnica;

Testes e ensaios.

 

 Despesas não elegíveis

Projectos de I&D em curso;

Acções de formação;

Software e licenciamento de tecnologias já desenvolvidas e comercializadas no mercado;

Design e produção de material de publicidade;


TAXAS MÁXIMAS (LIMITES E MAJORAÇÕES)

 

Taxa de Incentivos de 75% do valor do investimento;

Valor máximo de incentivo até 15.000 euros;

Incentivo Não Reembolsável.


ÂMBITO TERRITORIAL

 

Todas as regiões NUTS II do Continente. A localização do investimento é determinada pela localização da sede social da empresa promotora.

 

PRAZOS DE CANDIDATURA

 

A candidatura pode ser apresentada na segunda fase até ao final do dia 14 de Março de 2013, sendo a decisão comunicada a 12 de Abril de 2013.

 

METODOLOGIA MÉRITO PROJETO

 

A - Enquadramento do projecto nos objectivos da presente candidatura de incentivos;

B - Dimensão da empresa;

C - Número de trabalhadores inscritos na segurança social no mês imediatamente anterior ao da candidatura;



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Banco de Portugal - Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior

Banco de Portugal - Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior


Foi divulgada pelo Banco de Portugal mais uma obrigação estatística a cumprir pelas empresas, a iniciar no ano de 2013.


As empresas e empresários em nome individual sedeadas no território nacional, estão obrigadas a prestar informação periódica ao Banco de Portugal, sobre todos os movimentos financeiros e económicos com o exterior.


De forma resumida, apresentamos breves esclarecimentos sobre os procedimentos a executar no sentido de cumprir com a nova obrigação declarativa:


1.  Estão abrangidas todas as pessoas singulares ou colectiva, que exerçam actividade em Portugal e que efectuem operações financeira ou económicas com o exterior.


2.  A informação a enviar ao Banco de Portugal, tem a periodicidade mensal e deve ser enviada até ao dia 15 do mês seguinte, com referência ao mês anterior.


3.  Em 15 de Janeiro de 2013, será efectuado o arranque o serviço, devendo ser enviada informação referente ao mês de Dezembro de 2012.


4.  O envio da informação terá de ser realizado apenas por via electrónica.


5.  Para o efeito, o Banco de Portugal criou uma área especifica no seu site – “Área da Empresa”  onde as empresas poderão efectuar o Login e aceder à aplicação. (LINK). O acesso pode ser efectuado com as senhas de autenticação do site da DGI.


6.  Inicialmente, a empresas devem efectuar o registo no site, onde colocarão as informações da empresa (LINK).


7.  A informação a enviar ao Banco de Portugal encontra-se estruturada da seguinte forma:

A.  COPE – Comunicação de Operações  e Posições com o Exterior.

a.  Deve enviar informação detalhada sobre as transacções económicas e financeiras efectuadas entre residentes em Portugal e não residentes, que envolvam uma troca de valor ou uma transferência.

b.  Posição no final de cada mês relativas  á disponibilidade e responsabilidades face ao exterior


B.  COL – Comunicação de operações de liquidação

a.  Operações com o exterior efectuadas por conta de clientes residentes em Portugal.

b.  Operações efectuadas por conta de clientes não residentes em Portugal.

 

Esta informação deve incluir a identificação do cliente, o montante da transacção, a divisa, e o pais de liquidação.

 

8.  O não envio da informação implica a aplicação de coimas, como previsto na Lei do Sistema Estatístico Nacional.



Para mais informações, poderá consultar o manual de procedimentos da aplicação

 

 

 

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Programa Formação PME

PROGRAMA FORMAÇÃO PME


O programa Formação PME é um programa de Formação e Consultoria, totalmente gratuita, orientada às necessidades individuais de cada empresa, promovido pela empresa NewayFocus - Coaching & Consulting Lda., em parceria com a AEP.

Apresentamos de forma sucinta as principais características deste programa, sem prescindir de uma consulta mais detalhada à qual pode aceder aqui.

 

Programa Formação PME

OBJETIVO

Apoiar as empresas na melhoria dos processos de gestão e o reforço das competências dos seus dirigentes e outros colaboradores.

METODOLOGIA

A implementação do programa segue uma metodologia de formação – ação, que contempla uma componente de consultadoria individualizada e uma componente de formação, ao contrário da formação em sala.

Esta metodologia está faseada em 3 momentos, fase de Diagnóstico, elaboração do Plano de Desenvolvimento e apoio à sua Implementação. Decorrente deste Diagnóstico é efetuado um levantamento de necessidades de formação a todos os colaboradores da empresa, cuja realização constitui uma das componentes do projeto.

DESTINATÁRIOS

Este projeto destina-se a empresas com menos de 100 colaboradores que não tenham participado em nenhum outro projeto na mesma tipologia nos últimos 3 anos (Formação PME, QiPME ou outros…).

DATA

O Programa FormaçãoPME está previsto arrancar entre Janeiro/Fevereiro.


  

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Apoios à Contratação de Trabalhadores

Apoio à contratação de trabalhadores por empresas Startups


Foi publicada a 31 de dezembro de 2012, a Portaria nº 432/2012 que cria uma medida de apoio à contratação de trabalhadores por empresas Startups que consiste no reembolso do valor das contribuições para a Segurança Social pagas pelo empregador.

Apresentamos de forma sucinta as principais características deste apoio. Pode aceder ao diploma oficial aqui.

 

Apoio à contratação de trabalhadores por empresas startups

OBJETIVO

Promover a diminuição dos custos do trabalho suportados pelo empregador e associados a novas contratações, incentivando o crescimento do emprego como também a própria criação de novas empresas startups.

REQUISITOS

Pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que reúna os seguintes requisitos (apresentamos os principais):

Requisitos do empregador:

- Estar regularmente constituída e registada;

- Ter iniciado atividade há menos de 18 meses;

- Ter um capital social superior a € 1.000, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

- Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

- Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P., e pelo IAPMEI, I. P.;

- Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.

Requisitos da atribuição do apoio:

- Celebrar um contrato de trabalho, a tempo completo, com desempregado inscrito em centro de emprego ou com outro trabalhador, em ambos os casos detentor de qualificação correspondente ao nível III do Quadro Nacional de Qualificações;

- Celebrar um contrato sem termo ou a termo resolutivo certo, pelo período mínimo de 18 meses.
APOIO FINANCEIRO

O empregador que celebre contrato de trabalho ao abrigo da Medida tem direito, durante o período máximo de 18 meses, ao reembolso, total ou parcial, do valor da TSU paga mensalmente pelo mesmo, relativamente a cada trabalhador, nos seguintes termos:


a) 100 % do valor da TSU, até um valor máximo de € 300 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos quatro meses consecutivos;

b) 75 % do valor da TSU, até um valor máximo de € 225 por mês, por trabalhador, no caso de contratação a termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos quatro meses consecutivos;

c) 50 % do valor da TSU, até um valor máximo de € 175 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há menos de 4 meses e na contratação sem termo de qualquer trabalhador cujo contrato de trabalho anterior noutra empresa não era sem termo.

PAGAMENTO DO APOIO

O pagamento do apoio é efetuado da seguinte forma:


a) Uma prestação inicial, no valor de 25 % do montante total aprovado, paga nos 30 dias seguintes à notificação da decisão;

b) Uma segunda prestação, no valor de 30 % do montante total aprovado, paga após o 6.º mês de execução do
contrato;

c) Uma terceira prestação, no valor de 30 % do montante total aprovado, paga após o 12.º mês de execução
do contrato;

d) Uma prestação final, após o 18.º mês de execução do contrato, no montante remanescente.


  

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PME Crescimento

Nova Linha de Crédito PME Crescimento


O Governo irá lançar uma nova linha PME Crescimento, com uma dotação de dois mil milhões de euros, para apoiar o financiamento de pequenas e médias empresas (PME) e incentivar as exportações em 2013.

Apesar de ainda não ter sido publicado o documento oficial com as premissas desta nova linha de crédito, apresentamos de seguida as linhas principais do programa anterior, que não devem diferir muito das que agora vão ser anunciadas.

Assim que o programa for lançado em Diário da Républica, iremos actualizar a informação agora apresentada.


 

Linha de Crédito PME Crescimento

CONDIÇÕES

O valor máximo de financiamento para as empresas PME Líder é de 1,5 milhões de euros. Mas para as micro-empresas o montante máximo por operação é de 25 mil euros, para as pequenas empresas é de 50 mil euros, para as restantes PME é de um milhão de euros.

QUEM SE PODE CANDIDATAR?

A linha de crédito engloba uma dotação específica de 500 milhões de euros para empresas exportadoras, um montante de 250 milhões direccionados para micro e pequenas empresas e o resto da linha pode ser usado por qualquer PME.

COMO SE CANDIDATAR?

Terá de se dirigir a um balcão de qualquer um dos bancos protocolados para apresentar a sua candidatura à linha de crédito. Caberá ao banco avaliar o risco da operação e decidir se empresta ou não o montante pedido.

SPREAD

O ‘spread' cobrado a cada empresa vai depender da sua dimensão e do seu grau de risco. Assim, sobre a taxa Euribor a três meses é cobrado um ‘spread' adicional de 4,813% para as PME Líder. Já para as micro e pequenas empresas é aplicado um ‘spread' de 5%. Existem depois três escalões de risco (A, B e C) aos quais são aplicados ‘spreads' diferentes entre os 5% e os 5,375%.

GARANTIA MÚTUA

As micro e pequenas empresas têm a garantia mútua assegurada a 75% e as restantes empresas a 50%.

ELEGIBILIDADE

À semelhança das linhas anteriores é necessário uma ausência de incidentes não justificados ou de incumprimentos junto da banca. No que diz respeito ao Fisco e à Segurança Social, tal como na linha PME Investe VI Aditamento, as empresas poderão contratar, junto do banco proponente da operação, financiamentos intercalares, destinados única e exclusivamente à regularização destas dívidas, admitindo-se que, até 30% do crédito a conceder no âmbito da presente Linha, seja utilizado para amortização integral desses financiamentos intercalares.

PRAZO DE CARÊNCIA

Existe um prazo de amortização até quatro anos, com um período de carência até seis meses para as micro e pequenas empresas e até seis anos, com um período de carência até 12 meses para as restantes empresas.

MONTANTE MÁXIMO

As micro-empresas só podem concorrer a um total de 125 mil euros no conjunto de todas as linhas PME Invest. Para as restantes PME os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de ‘minimis'.

PRAZO DE RECEBIMENTO

Caso não haja complicações, o processo até ao recebimento do financiamento pode levar entre três e seis semanas.


  

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Vale Empreendedorismo

QREN Vale Simplificado - Empreendedorismo


O Vale Empreendedorismo é um programa de incentivos que visa a intensificação do esforço nacional em inovação com vista ao aumento da competitividade das empresas, tendo como prioridades o apoio à inovação e ao empreendedorismo e a orientação das empresas para a economia digital.

 

Vale Empreendedorismo

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

 Promotor:

 

Encontrar-se legalmente constituído (certidão comercial);


Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade (alvará);


Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;


Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto (no mínimo 1 colaborador à data da candidatura);


Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;


Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (IAPMEI Certificado PME);

 

 

Projeto:

 

Cada candidatura deve corresponder à contratação de um único serviço;

 

Não ter projectos em análise ou aprovados ao abrigo do QREN noutras fases;

 

Demonstrar inequívocamente o caracter único e não recorrente da actividade de serviços contratada;

 

Ter total aderência dos objectivos do projecto à actividade económica desenvolvida pelo promotor;

 

Corresponder a uma despesa máxima elegível de 20.000 euros;

 

 

Entidades que podem ser contratadas:

 

Entidades seleccionadas a partir da lista de entidades qualificadas no SCT;

 

Outras entidades com capacidade para prestar os serviços em causa, na condição de serem "empresas autónomas" e desde que as aquisições sejam feitas a preços de mercado e que se consultem pelo menos 3 entidades pretadoras de serviços.

 

MODALIDADES DE PROJETOS A APOIAR

Organização e gestão de tecnologias de informação e comunicação

Introdução de novos modelos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, introdução de TIC, redesenho e melhorias de layout, acções de benchmarking;

 

Propriedade industrial

Formulação de pedidos de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos, nacionais, no estrangeiro pela via directa nas administrações nacionais, comunitários, europeus e internacionais;

 

Comercialização e marketing

Reforço das capacidades de comercialização, marketing, distribuição e logística;

  

Economia digital

Criação e ou adequação da infra-estrutura interna de suporte com vista à inserção da PME na economia digital e à melhoria dos modelos de negócios com base numa presença mais efectiva na economia digital que permitam a concretização de processos de negócios desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC;

ELEGIBILIDADE DE DESPESAS

 Despesas elegíveis

Serviços de consultoria;

Elaboração de planos de negócios;

Serviços para protecção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial;

Serviços na área da economia digital;

 

 Despesas não elegíveis

Projectos de I&D em curso;

Acções de formação;

Software e licenciamento de tecnologias já desenvolvidas e comercializadas no mercado;

Design e produção de material de publicidade;

TAXAS MÁXIMAS (LIMITES E MAJORAÇÕES)

Taxa de Incentivos de 75% do valor do investimento;

Valor máximo de incentivo até 15.000 euros;

Incentivo Não Reembolsável.

ÂMBITO TERRITORIAL

Todas as regiões NUTS II do Continente. A localização do investimento é determinada pela localização da sede social da empresa promotora.

PRAZOS DE CANDIDATURA

A candidatura pode ser apresentada na segunda fase até ao final do dia 14 de Março de 2013, sendo a decisão comunicada a 12 de Abril de 2013.

METODOLOGIA MÉRITO PROJETO

A - Enquadramento do projecto nos objectivos da presente candidatura de incentivos;

B - Dimensão da empresa;

C - Número de trabalhadores inscritos na segurança social no mês imediatamente anterior ao da candidatura;


  

Contacte-nos para mais informações.

IRS 2013

Declarações IRS 2013


Tratando-se sempre de um assunto que suscita bastante dúvidas, apresentamos de forma sucinta as principais características e regras da declaração de IRS para este ano.

 

IRS 2013

DATAS ENVIO

  

Declarações enviadas pela Internet:

 

Rendimentos A e/ou H – Mês de Abril


Restantes rendimentos – Mês de Maio


OBS: Anexos B, C, D, I e L são obrigatórios de enviar pela internet



 

Declarações enviadas em papel:

 

Rendimentos A e/ou H – Mês de Março

 

Restantes rendimentos – Mês de Abril.

 

 

DEDUÇÕES AOS RENDIMENTOS

Categoria A – Trabalho dependente = 4.104,00€

 

Categoria B - Trabalho independente = Regime simplificado

 

Categoria E – Rendimentos capitais = 50% dos lucros ou dividendos pagos

  

Categoria F – Rendimentos prediais = Despesas manutenção e conservação e IMI

 

Categoria G – Incrementos patrimoniais = Despesas com valorização imoveis

 

Categoria H – Pensões = 4.104,00€

 

DEDUÇÕES À COLECTA

 

DEDUÇÃO NÃO CASADOS CASADOS

Sujeito passivo, dependente ou ascendente.

Por sujeito passivo € 261,25. Por sujeito passivo € 261,25.

Incapacidade permanente igual ou superior a 60%

Por sujeito passivo deficiente
€ 1 900,00
Por sujeito passivo deficiente
€ 1 900,00.

Despesas de saúde

10% das importâncias despendidas
com o limite de € 838, 44.
10% das importâncias despendidas
com o limite de € 838, 44.

Outras despesas de saúde

10% das despesas com o limite
de € 65,00 ou de 2,5%
10% das despesas com o limite
de € 65,00 ou de 2,5%

Despesas de educação e reabilitação

30% das importâncias 30% das importâncias

Despesas de educação e formação profissional

30% das importâncias despendidas
com o limite de € 760,00
30% das importâncias despendidas
com o limite de € 760,00

Juros de dívidas

15% das importâncias pagas
com o limite de € 591,00
15% das importâncias pagas
com o limite de € 591,00

Rendas de habitação

15% das importâncias pagas
com o limite de € 591,00
15% das importâncias pagas
com o limite de € 591,00

Recuperação ou acções de reabilitação de imóveis

30% dos encargos com o limite
de € 500,00
30% dos encargos com o limite
de € 500,00

Encargos com lares

25% das importâncias despendidas com o limite de € 403,75 25% das importâncias despendidas com o limite de € 403,75

Prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde

10% dos prémios com o limite de € 50,00 10% dos prémios com o limite de € 100,00

Pensões a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial

20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas com o limite mensal de € 419,22 no máximo de € 5 030,64 20% das importâncias  comprovadamente suportadas e não reembolsadas com o limite mensal de € 419,22 no máximo de € 5 030,64

PPR – Inferior a 35 anos

20% do valor aplicado com o limite de €400,00 20% do valor aplicado com o limite de €400,00

PPR – De 35 a 50 anos

20% do valor aplicado com o limite de €350,00 20% do valor aplicado com o limite de €350,00

PPR – Superior a de 50 anos

20% do valor aplicado com o limite de €300,00 20% do valor aplicado com o limite de €300,00

Donativos ao Estado em dinheiro

25% das importâncias declaradas 25% das importâncias declaradas

Donativos

25% das importâncias declaradas,
até ao limite de 15% da coleta
25% das importâncias declaradas,
até ao limite de 15% da coleta


LIMITES DE DEDUÇÕES À COLECTA

 

A soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação, encargos com lares e encargos com imóveis não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:

 

Rendimento colectável (euros) Parcela a abater (euros)
Até 4 898,00 Sem limite
De mais de 4 898,00 até 7 410,00 Sem limite
De mais de 7 410,00 até 18 375,00 1 250,00
De mais de 18 375,00 até 42 259,00 1 250,00
De mais de 42 259,00 até 61 244,00 1 150,00
De mais de 61 244,00 até 66 045,00 1 100,00
De mais de 66 045,00 até 153 300,00 0
Superior a 153 300,00 0

 

 A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à coleta não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:


Rendimento colectável (euros) Parcela a abater (euros)
Até 4 898,00 Sem limite
De mais de 4 898,00 até 7 410,00 Sem limite
De mais de 7 410,00 até 18 375,00 100,00
De mais de 18 375,00 até 42 259,00 80,00
De mais de 42 259,00 até 61 244,00 60,00
De mais de 61 244,00 até 66 045,00 50,00
De mais de 66 045,00 até 153 300,00 50,00
Superior a 153 300,00 0

 

TAXAS 

Rendimento colectável (euros) Taxa normal Parcela a abater (euros)
Até 4 898,00 11,50% 0,00
De mais de 4 898,00 até 7 410,00 14,00% 122,45
De mais de 7 410,00 até 18 375,00 24,50% 900,46
De mais de 18 375,00 até 42 259,00 35,50% 2 921,81
De mais de 42 259,00 até 61 244,00 38,00% 3 978,26
De mais de 61 244,00 até 66 045,00 41,50% 6 121,95
De mais de 66 045,00 até 153 300,00 43,50% 7 442,61
Superior a 153 300,00 46,50% 12 041,72


 

Clique aqui para ver informação mais detalhada.

  

Contacte-nos para mais informações.

Impulso Jovem - Candidaturas Abertas - Passaporte Emprego

No âmbito do Plano Estratégico Impulso Jovem encontram-se reabertas as candidaturas aos estágios Passaporte Emprego.

 

 
Estes estágios, agora com a duração de 12 meses (ao invés de 6) destinam-se a jovens à procura de emprego, entre os 18 e 35 anos (o limite de idade depende da tipologia de estágio), tendo em vista melhorar o perfil de empregabilidade dos jovens que procuram emprego, promover a sua inserção ou reconversão profissional e, simultaneamente, promover o conhecimento de novas formações e competências junto dos empregadores.

 

 
A candidatura aos estágios PASSAPORTE EMPREGO é da responsabilidade das entidades empregadoras e só elas a poderão apresentar, desde que cumpram os requisitos legais, através da submissão eletrónica em www.iefp.pt ou www.netemprego.gov.pt, no serviço de Candidaturas Eletrónicas a Medidas de Emprego.
  

 

 PASSAPORTE EMPREGO

PARA QUEM

Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preferencialmente as entidades que operam no setor de bens e serviços transacionáveis, mas também nos setores agrícola, da economia social, e do associativo juvenil e desportivo.

O QUE É

Estágios com a duração de 12 meses, para jovens entre os 18 e os 35 anos de idade inscritos há mais de 4 meses como desempregados, que conjugam, na entidade promotora, a prática em contexto de trabalho com uma componente de formação profissional (com a duração mínima de 50 horas) adequada à atividade a desenvolver.

APOIOS

Comparticipação na bolsa de estágio*, de acordo com as seguintes situações:

- 100% ou 80% do valor da bolsa do 1.º ou 2.º estagiário respetivamente, para as entidades com 10 ou menos trabalhadores;

- 80 % do valor da bolsa para as entidades com mais de 10 trabalhadores;

- 100% do valor da bolsa para Entidades do setor da economia social (Instituições Particulares de Solidariedade Social; Cooperativas; Fundações; Associações Mutualistas; Estabelecimentos de Apoio Social).

*As bolsas variam entre os 419,22 EUR e os 691,71 EUR em função do nível de qualificação do estagiário.

Comparticipação nas despesas com alimentação, transporte e seguro dos estagiários com deficiência e incapacidade.

Prémio de integração para entidade promotora, no valor da comparticipação pelo IEFP, I.P. da bolsa do estagiário multiplicado por seis, quando proceder, no prazo máximo de 30 dias a partir da conclusão do estágio, à contratação do ex-estagiário mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo.

CANDIDATURA As candidaturas a estas medidas são apresentadas pelas entidades promotoras ao IEFP através do preenchimento do formulário eletrónico disponível no Portal do NETEMPREGO no serviço de Candidaturas Eletrónicas a Medidas de Emprego.
ÂMBITO GEOGRÁFICO Regiões NUT II Norte, Centro, Alentejo e Algarve.
LEGISLAÇÃO Portaria n.º 225 - A /2012,de 31 de julho.
MAIS INFORMAÇÃO

Passaporte Emprego

Passaporte Emprego Agricultura

Passaporte Emprego Economia Social

Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas 

 

 

 

 

Em caso de dúvidas, sobre qualquer uma das informações agora enviadas estamos à vossa disposição através dos nossos contactos habituais.

 

 

 

 

SIALM - Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

Candidaturas Abertas ao Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas


O prazo de apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (SIALM) encontra-se aberto de 18 de Fevereiro de 2013 até 09 de Dezembro de 2013.


Este programa, enquadrado no Programa Valorizar, tem como objetivo apoiar exclusivamente as microempresas já existentes, situadas em territórios de baixa densidade com problemas de interioridade, enquanto territórios com menores oportunidades de desenvolvimento. O SIALM atua de forma integrada, apoiando a realização de investimento e a criação líquida de postos de trabalho.

 

SIALM - Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

ÂMBITO SETORIAL

 

 Abrange as seguintes atividades económicas:

 

Indústria - atividades incluídas nas divisões 05 a 33 da CAE;


Energia - atividades incluídas na divisão 35 da CAE;


Comércio - atividades incluídas nas divisões 45 a 47 da CAE;


Turismo - atividades incluídas na divisão 55, nos grupos 561, 563, 771 e 791 e outras atividades declaradas de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável;


Transportes e Logística - atividades incluídas nos grupos 493 e 494 e divisão 52 da CAE;


Serviços - atividades incluídas nas divisões 37 a 39,58, 59, 62, 63, 69, 70 a 74, 77, com exclusão do grupo 771 e da subclasse 77210, 78, 80 a 82, 90, com exclusão da subclasse 90040, 91, com exclusão das subclasses 91041, 91042, e 95, nos grupos 016, 022, 024 e 799 e na subclasse 64202.

 

 

ÂMBITO GEOGRÁFICO

Para investimentos até 5.000 €

Podem ser apoiados os projetos localizados nas regiões NUTS II do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, quando localizados nos concelhos e freguesias elegíveis no âmbito do n.º 1 do Anexo A da Portaria.

 

Para investimentos superiores a 5.000 € e inferiores a 25.000 €

Podem ser apoiados projetos localizados nas regiões NUTS II do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, quando localizados nos concelhos e freguesias elegíveis no âmbito do n.º 2 do Anexo A da Portaria.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO PARA EMPRESAS

 As empresas candidatas devem reunir os seguintes requisitos:

Serem microempresas;

Serem certificadas electronicamente como microempresas;

Terem a sua situação regularizada em matéria de licenciamento aplicável às atividades exercidas e às que sejam objeto dos seus projetos;

Estarem legalmente constituídas e registadas à data da candidatura;

Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

Apresentarem resultados positivos, antes de impostos, no último exercício económico declarado para efeitos fiscais.

Terem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO PARA PROJETOS

Os projetos candidatos devem satisfazer as seguintes condições:

Apresentar um valor de investimento enquadrado com o disposto nas condições do âmbito geográfico.

Disporem de financiamento adequado à sua concretização;

Não estarem iniciados à data de apresentação da candidatura;

Apresentarem viabilidade económico-financeira devendo demonstrar que no pós-projeto atingem uma autonomia financeira igual ou superior a 0,15;

Comprometerem-se a manter afetos à respetiva atividade os ativos respeitantes ao investimento apoiado, assim como a localização geográfica prevista;

Os projetos devem conduzir à criação líquida de posto(s) de trabalho;

A duração máxima do projeto - investimento e criação dos postos de trabalho – é de 18 meses, contados a partir da data de início da sua realização.

 

DESPESAS ELEGÍVEIS

São elegíveis todas as despesas de investimento necessárias à realização do projeto de investimento, incluindo as despesas relativas à contratação de um Revisor Oficial de Contas ou Técnico Oficial de Contas e as obras de adaptação que se considerem necessárias no âmbito do projeto. 

Excluem-se os seguintes tipos de despesas:

Aquisição de terrenos;

Compra ou construção de edifícios;

Trespasses e direitos de utilização de espaços;

Aquisição de veículos automóveis e outro material aeronáutico;

Aquisição de bens em estado de uso;

Juros durante o período de realização do investimento;

Trabalhos da empresa para ela própria.

 

INCENTIVOS

Subsídio não reembolsável de 50% das despesas de investimento que foram consideradas elegíveis para a realização do projeto (não contempla despesa com a contratação de novos trabalhadores).


Subsídio até dois postos de trabalho, num montante fixo por posto de trabalho que corresponde ao valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) € 419,221 multiplicado por:

12, no caso de trabalhadores sem ensino secundário completo;

1,25 x 12, para trabalhadores com ensino secundário completo ou ensino pós-secundário completo;

1,65 x 12, para trabalhadores com licenciatura ou mestrado.

 

No caso dos postos de trabalho serem preenchidos por jovens, entre os 18 e os 30 anos, desempregados ou à procura do primeiro emprego (inscritos no centro de emprego há pelo menos 4 meses), os financiamentos terão uma majoração de 50%.

 

PRAZOS DE DECISÃO

Com o objetivo de simplificar o processo de decisão e introduzir um maior planeamento no acesso aos apoios disponíveis às microempresas, estabeleceu-se neste sistema uma metodologia de receção de candidaturas de forma contínua até final de 2013, com decisões faseadas:

Fase I - Candidaturas de 18 de Fevereiro até 1 de Abril. Comunicação de decisão a 16 de Abril de 2013;

Fase II - Candidaturas de 2 de Abril até 3 de Junho. Comunicação de decisão a 18 de Junho de 2013;

Fase III - Candidaturas de 4 de Junho até 1 de Agosto. Comunicação de decisão a 20 de Agosto de 2013;

Fase IV - Candidaturas de 6 de Agosto até 7 de Outubro. Comunicação de decisão a 23 de Outubro de 2013;

Fase V - Candidaturas de 8 de Outubro até 9 de Dezembro. Comunicação de decisão a 27 de Dezembro de 2013;



Informação adicional: Consulte o aviso de abertura e a portaria.

  

Contacte-nos para mais informações.

Alterações Banco de Portugal

Adiamento da Obrigação da Comunicação das Transferências com o Estrangeiro


O Banco de Portugal divulgou hoje alterações, relativa às estatísticas das operações e posições com o exterior. Em baixo as principais alterações em vigor:


BANCO DE PORTUGAL - ALTERAÇÕES

 

Aumento do limiar de isenção de reporte para 100 000 euros, considerando o total anual de operações económicas e financeiras com o exterior.

 

Isenção de reporte de operações relacionadas com deslocações, estadas e transportes que constituam despesas auxiliares à actividade da empresa.

Estão abrangidas apenas as pessoas colectivas, que exerçam actividade em Portugal e que efectuem operações financeira ou económicas com o exterior. Isento de reporte as pessoas singulares (ENI’s).

A informação a enviar ao Banco de Portugal, tem a periodicidade mensal e deve ser enviada até ao dia 15 do mês seguinte, com referência ao mês anterior.

Até 30 de Abril de 2013, será efectuado o arranque o serviço, pelo que até 15 de Abril deverá ser enviada informação referente ao mês de Março de 2013.

 O envio da informação terá de ser realizado apenas por via electrónica.

Para o efeito, o Banco de Portugal criou uma área especifica no seu site – “Área da Empresa”  onde as empresas poderão efectuar o Login e aceder à aplicação. (LINK ). O acesso pode ser efectuado com as senhas de autenticação do site da DGI.

 Inicialmente, a empresas devem efectuar o registo no site, onde colocarão as informações da empresa (LINK).

A informação a enviar ao Banco de Portugal encontra-se estruturada da seguinte forma:

 

A. COPE – Comunicação de Operações  e Posições com o Exterior

a)  Deve enviar informação detalhada sobre as transacções económicas e financeiras efectuadas entre residentes em Portugal e não residentes, que envolvam uma troca de valor ou uma transferência.

b)  Posição no final de cada mês relativas  á disponibilidade e responsabilidades face ao exterior.


B.  COL – Comunicação de operações de liquidação

a.  Operações com o exterior efectuadas por conta de clientes residentes em Portugal.

b.  Operações efectuadas por conta de clientes não residentes em Portugal.


Esta informação deve incluir a identificação do cliente, o montante da transacção, a divisa, e o pais de liquidação.

O não envio da informação implica a aplicação de coimas, como previsto na Lei do Sistema Estatístico Nacional.

 

Contacte-nos para mais informações.


Medida Estímulo 2013 - Principais Alterações

A medida Estímulo 2013, que vem substituir a medida Estímulo 2012,  foi publicada em Diário da República e entrará em vigor dia 14 de Março.


Esta medida consiste num apoio financeiro às empresas que contratem desempregados que estejam inscritos num centro de emprego há mais de seis meses. As empresas têm que criar emprego e dar formação.

 

Uma das principais alterações consiste na atribuição de um prémio de conversão no caso de os empregadores procederem à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo.


Outra novidade a destacar prende-se com o aumento da duração máxima do período de concessão do apoio financeiro de seis para 18 meses e do valor mensal máximo do mesmo.

 

Conheça as regras do programa:

 

 ESTÍMULO 2013

APOIO FINANCEIRO

 

1 - Apoio financeiro correspondente a 50 % da retribuição mensal do trabalhador;

 

2 - O apoio financeiro corresponde a 60 % da retribuição mensal do trabalhador nos seguintes casos:


Celebração de contrato de trabalho sem termo;


Celebração de contrato de trabalho com desempregado que se encontre numa das seguintes situações:


3 – Os apoios previstos neste artigo não podem ultrapassar os montantes de uma vez o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) por mês, no caso de contratos a termo certo, e de 1,3 vezes o valor do IAS por mês, no caso de contratos celebrados inicialmente sem termo.


4 – No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial os apoios referidos no número anterior são reduzidos proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.


5 – O prémio de conversão corresponde a nove meses de apoio, ao qual se aplica o limite máximo mensal de uma vez o valor do IAS.

QUEM SE PODE CANDIDATAR

1 - Pode candidatar-se ao Estímulo 2012, a pessoa singular ou coletiva de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que reúna os seguintes requisitos:


Estar regularmente constituída e registada;


Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;


Ter ao seu serviço cinco ou mais trabalhadores (com menos de 5 trabalhadores, terá que oferecer formação);


Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

 

PENALIZAÇÕES

 

1 - A entidade empregadora deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações:


Despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito, efetuado durante o período de aplicação do Estímulo 2012;

 

2 - A entidade empregadora deve ainda restituir parcialmente o apoio financeiro recebido nas seguintes situações:


Incumprimento do requisito de criação líquida de emprego em dois meses, seguidos ou interpolados;


Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo com a entidade empregadora durante a atribuição do apoio financeiro.


 

 

 

Em caso de dúvidas, sobre qualquer uma das informações agora enviadas estamos à vossa disposição através dos nossos contactos habituais.

 

 

 

 

Qualificação e Internacionalização PME - Candidaturas até 28 de Junho de 2013

Informamos que se encontra aberto o concurso ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (Projetos individuais).

Esta nova fase de candidaturas inciou-se a 21 de Março de 2013 e estará aberta até ao dia 28 de Junho de 2013.

 

Disponibilizamos de seguida informações relevantes sobre o programa em questão:

 QREN QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME

OBJECTIVO

Promoção da competitividade das empresas através do aumento da produtividade, da flexibilidade e da capacidade de resposta e presença activa das PME no mercado global.

TIPOLOGIAS DE INVESTIMENTO


  • Internacionalização;
  • Propriedade industrial;
  • Criação, moda & design;
  • Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos;
  • Organização e gestão, TIC;
  • Qualidade;
  • Ambiente;
  • Inovação;
  • Diversificação e eficiência energética;
  • Economia digital;
  • Comercialização e marketing;
  • Responsabilidade social e segurança e saúde no trabalho;
  • Igualdade de oportunidades.
APOIOS Incentivo não reembolsável (fundo perdido) de 45% mais majorações, até ao limite de 400 mil euros por projeto.
BENEFICIÁRIOS

Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

ÂMBITO TERRITORIAL

Portugal Continental.

 

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Estágios Profissionais

Programa de Estágios Profissionais sofre alterações

 

O Ministério da Economia e do Emprego avançou com medidas que, entre outras alterações, vêm reorientar o Programa de Estágios Profissionais para jovens entre os 25 e os 30 anos, inclusive (e para idades superiores em condições mais restritivas), alargar a duração dos estágios para os 12 meses e rever o valor das bolsas de estágio.

 

Conheça as principais alterações ao programa:

 

 PROGRAMA ESTÁGIOS PROFISSIONAIS

QUEM SE PODE CANDIDATAR


Podem candidatar-se ao Programa de Estágios Profissionais pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, e as autarquias locais.

 

O QUE É

 

Estágios com a duração de 12 meses, para:

- Desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com idade entre os 25 e os 30 anos, inclusive;


- Pessoas com idade superior a 30 anos, inscritas nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional como desempregados e em situação de procura de novo emprego, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e não tenham registos de remunerações na segurança social nos 12 meses anteriores à entrada da candidatura;


- Desempregados cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente desempregados, inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional;

 

APOIOS

 

Comparticipação na bolsa de estágio*, de acordo com as seguintes situações:

 

- 100% do valor da bolsa, relativamente ao primeiro estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos ou autarquias locais, desde que não tenham já obtido idênticas condições de apoio noutro estágio financiado por fundos públicos;

 

- 80% do valor da bolsa para as entidades com mais de 10 trabalhadores;

 

- As comparticipações acima referidas são majoradas em 10 pontos percentuais, no caso de estagiário com deficiência e incapacidade.

 

*As bolsas variam entre os 419,22 EUR e os 691,71 EUR em função do nível de qualificação do estagiário.

 

Comparticipação nas despesas com alimentação, transporte e seguro dos estagiários com deficiência e incapacidade.

 

Existe ainda um regime especial para entidades promotoras que apresentem projeto reconhecido de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região pelo IEFP, sendo que, neste caso os estágios podem ter a duração de 6, 9, 12 ou 18 meses e podem ser abrangidos os desempregados inscritos nos centros de emprego ou centros de formação profissional, com idade entre os 18 e os 24 anos, inclusive.

 

CANDIDATURA

 

As candidaturas a estas medidas são apresentadas pelas entidades promotoras ao IEFP através do preenchimento do formulário eletrónico disponível no Portal do NETEMPREGO no serviço de Candidaturas Eletrónicas a Medidas de Emprego.

 

ÂMBITO GEOGRÁFICO

 

Regiões NUT II Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

 

LEGISLAÇÃO

 

Portaria n.º 120/2013

 


  

 

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Vale Empreendedorismo

QREN Vale Simplificado - Empreendedorismo

O Vale Empreendedorismo é um programa de incentivos que visa a intensificação do esforço nacional em inovação com vista ao aumento da competitividade das empresas, tendo como prioridades o apoio à inovação e ao empreendedorismo e a orientação das empresas para a economia digital.

 

Vale Empreendedorismo

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

  

Promotor:

 

Encontrar-se legalmente constituído (certidão comercial);


Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade (alvará);


Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;


Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto (no mínimo 1 colaborador à data da candidatura);


Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;


Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (IAPMEI Certificado PME);

 

 

Projeto:

 

Cada candidatura deve corresponder à contratação de um único serviço;

 

Não ter projectos em análise ou aprovados ao abrigo do QREN noutras fases;

 

Demonstrar inequívocamente o caracter único e não recorrente da actividade de serviços contratada;

 

Ter total aderência dos objectivos do projecto à actividade económica desenvolvida pelo promotor;

 

Corresponder a uma despesa máxima elegível de 20.000 euros;

 

 

Entidades que podem ser contratadas:

 

Entidades seleccionadas a partir da lista de entidades qualificadas no SCT;

 

Outras entidades com capacidade para prestar os serviços em causa, na condição de serem "empresas autónomas" e desde que as aquisições sejam feitas a preços de mercado e que se consultem pelo menos 3 entidades pretadoras de serviços.

 

 

MODALIDADES DE PROJETOS A APOIAR

 

Organização e gestão de tecnologias de informação e comunicação

Introdução de novos modelos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, introdução de TIC, redesenho e melhorias de layout, acções de benchmarking;

 

Propriedade industrial

Formulação de pedidos de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos, nacionais, no estrangeiro pela via directa nas administrações nacionais, comunitários, europeus e internacionais;

 

Comercialização e marketing

Reforço das capacidades de comercialização, marketing, distribuição e logística;

  

Economia digital

Criação e ou adequação da infra-estrutura interna de suporte com vista à inserção da PME na economia digital e à melhoria dos modelos de negócios com base numa presença mais efectiva na economia digital que permitam a concretização de processos de negócios desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC;

 

ELEGIBILIDADE DE DESPESAS

  

Despesas elegíveis

Serviços de consultoria;

Elaboração de planos de negócios;

Serviços para protecção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial;

Serviços na área da economia digital;

 

 Despesas não elegíveis

Projectos de I&D em curso;

Acções de formação;

Software e licenciamento de tecnologias já desenvolvidas e comercializadas no mercado;

Design e produção de material de publicidade;

 

TAXAS MÁXIMAS (LIMITES E MAJORAÇÕES)

 

Taxa de Incentivos de 75% do valor do investimento;

Valor máximo de incentivo até 15.000 euros;

Incentivo Não Reembolsável.

 

ÂMBITO TERRITORIAL

 

Todas as regiões NUTS II do Continente. A localização do investimento é determinada pela localização da sede social da empresa promotora.

 

PRAZOS DE CANDIDATURA

 

A candidatura pode ser apresentada na segunda fase até ao final do dia 15 de Maio de 2013, sendo a decisão comunicada a 13 de Junho de 2013.


METODOLOGIA MÉRITO PROJETO

 

A - Enquadramento do projecto nos objectivos da presente candidatura de incentivos;

B - Dimensão da empresa;

C - Número de trabalhadores inscritos na segurança social no mês imediatamente anterior ao da candidatura;

 


  

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Guias de Transporte

Novas Regras de Emissão de Guias de Transporte

 

 A partir do dia 1 de Maio de 2013, entram em vigor as novas regras de emissão de guias de transporte.

Apresentamos no quadro a seguir as alterações a registar:

 

 

EMISSÃO DE GUIAS DE TRANSPORTE - NOVAS REGRAS

OBRIGAÇÕES

Os sujeitos passivos de IRS e IRC que no exercício anterior ultrapassaram os 100.000 € de volume de negócios estão obrigados a comunicar à AT antes de inicio do transporte os dados constantes da respectiva guia.

DOCUMENTAÇÃO

Os documentos aceites como válidos para o transporte são:

 

Factura;

Guia de remessa;

Nota de devolução;

Guia de transporte.

EMISSÃO

Os documentos podem ser emitidos da seguinte forma:

 

Através de software informático certificado pela AT;

Directamente no portal das finanças;

Em papel, utilizando guias numeradas e impressas em tipografia (3 vias).

COMUNICAÇÃO

A comunicação deve ser efectuada da seguinte forma antes do início do transporte:

 

Através de serviço telefónico, fornecendo todos os elementos da guias. Neste caso, o contribuinte tem 5 dias uteis para inserir manualmente os dados da guia no portal das finanças, no caso em que a guia é em papel;

Por transmissão electrónica de dados.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

Sempre que os documentos sejam comunicados por via electrónica, não é necessário imprimi-los. O código fornecido pela AT é comprovativo de que a situação está regularizada;


Nos caso em que é a factura que acompanha a mercadoria, não é necessária a comunicação á AT. Nestes casos, a comunicação é feita pelo ficheiro SATF da facturação;


As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado;


Sempre que a comunicação não seja efectuada, considera-se que os documentos não foram emitidos.

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SIALM - Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

Candidaturas Abertas ao Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas


O prazo de apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (SIALM) encontra-se aberto de 2 de Abril de 2013 até 3 de Junho de 2013, com a decisão a ser comunicada a 18 de Junho de 2013.


Este programa, enquadrado no Programa Valorizar, tem como objetivo apoiar exclusivamente as microempresas já existentes, situadas em territórios de baixa densidade com problemas de interioridade, enquanto territórios com menores oportunidades de desenvolvimento. O SIALM atua de forma integrada, apoiando a realização de investimento e a criação líquida de postos de trabalho.

 

SIALM

ÂMBITO SETORIAL

 

 Abrange as seguintes atividades económicas:

 

Indústria - atividades incluídas nas divisões 05 a 33 da CAE;


Energia - atividades incluídas na divisão 35 da CAE;


Comércio - atividades incluídas nas divisões 45 a 47 da CAE;


Turismo - atividades incluídas na divisão 55, nos grupos 561, 563, 771 e 791 e outras atividades declaradas de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável;


Transportes e Logística - atividades incluídas nos grupos 493 e 494 e divisão 52 da CAE;


Serviços - atividades incluídas nas divisões 37 a 39,58, 59, 62, 63, 69, 70 a 74, 77, com exclusão do grupo 771 e da subclasse 77210, 78, 80 a 82, 90, com exclusão da subclasse 90040, 91, com exclusão das subclasses 91041, 91042, e 95, nos grupos 016, 022, 024 e 799 e na subclasse 64202.

 

 

ÂMBITO GEOGRÁFICO

Podem ser apoiados os projetos localizados nos concelhos das regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

Nota: Não são elegíveis os concelhos e freguesias localizados nas zonas litorais. Pode consultar as zonas elegíveis na página 4 do seguinte link: http://goo.gl/pFe36

 

CONDIÇÕES DE ACESSO PARA EMPRESAS

 As empresas candidatas devem reunir os seguintes requisitos:

Serem microempresas;

Serem certificadas electronicamente como microempresas;

Terem a sua situação regularizada em matéria de licenciamento aplicável às atividades exercidas e às que sejam objeto dos seus projetos;

Estarem legalmente constituídas e registadas à data da candidatura;

Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;

Apresentarem resultados positivos, antes de impostos, no último exercício económico declarado para efeitos fiscais.

Terem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO PARA PROJETOS

Os projetos candidatos devem satisfazer as seguintes condições:

Apresentar um valor de investimento enquadrado com o disposto nas condições do âmbito geográfico.

Disporem de financiamento adequado à sua concretização;

Não estarem iniciados à data de apresentação da candidatura;

Apresentarem viabilidade económico-financeira devendo demonstrar que no pós-projeto atingem uma autonomia financeira igual ou superior a 0,15;

Comprometerem-se a manter afetos à respetiva atividade os ativos respeitantes ao investimento apoiado, assim como a localização geográfica prevista;

Os projetos devem conduzir à criação líquida de posto(s) de trabalho;

A duração máxima do projeto - investimento e criação dos postos de trabalho – é de 18 meses, contados a partir da data de início da sua realização.

 

DESPESAS ELEGÍVEIS

São elegíveis todas as despesas de investimento necessárias à realização do projeto de investimento, incluindo as despesas relativas à contratação de um ROC ou TOC e as obras de adaptação que se considerem necessárias no âmbito do projeto.

  

Excluem-se os seguintes tipos de despesas:

Aquisição de terrenos;

Compra ou construção de edifícios;

Trespasses e direitos de utilização de espaços;

Aquisição de veículos automóveis e outro material aeronáutico;

Aquisição de bens em estado de uso;

Juros durante o período de realização do investimento;

Trabalhos da empresa para ela própria.

 

INCENTIVOS

Incentivo máximo elegível de € 25.000.

Subsídio não reembolsável de 50% das despesas de investimento que foram consideradas elegíveis para a realização do projeto (não contempla despesa com a contratação de novos trabalhadores).


Subsídio até dois postos de trabalho, num montante fixo por posto de trabalho que corresponde ao valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) € 419,22 multiplicado por:

12, no caso de trabalhadores sem ensino secundário completo;

1,25 x 12, para trabalhadores com ensino secundário completo ou ensino pós-secundário completo;

1,65 x 12, para trabalhadores com licenciatura ou mestrado.

 

No caso dos postos de trabalho serem preenchidos por jovens, entre os 18 e os 30 anos, desempregados ou à procura do primeiro emprego (inscritos no centro de emprego há pelo menos 4 meses), os financiamentos terão uma majoração de 50%.

 


Informação adicional: Consulte o aviso de abertura e a portaria.

  

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PME Crescimento

Nova Linha de Crédito PME Crescimento


A linha PME Crescimento, com uma dotação de dois mil milhões de euros, foi criada com a finalidade de apoiar o financiamento de pequenas e médias empresas (PME) e incentivar as exportações em 2013.

 

Esta linha de crédito, com Garantia Mútua, é um elemento essencial para que as empresas possam aceder a crédito bancário em condições mais favoráveis.

Apresentamos em baixo uma tabela resumida sobre o PME Crescimento.

 

Linha de Crédito PME Crescimento

CONDIÇÕES

O valor máximo de financiamento para as empresas PME Líder é de 1,5 milhões de euros. Mas para as micro-empresas o montante máximo por operação é de 25 mil euros, para as pequenas empresas é de 50 mil euros, para as restantes PME é de um milhão de euros.

QUEM SE PODE CANDIDATAR?

A linha de crédito engloba uma dotação específica de 900 milhões de euros para empresas exportadoras, um montante de 400 milhões direccionados para micro e pequenas empresas e o resto da linha pode ser usado por qualquer PME.

COMO SE CANDIDATAR?

Terá de se dirigir a um balcão de qualquer um dos bancos protocolados para apresentar a sua candidatura à linha de crédito. Caberá ao banco avaliar o risco da operação e decidir se empresta ou não o montante pedido.

SPREAD

O ‘spread' cobrado a cada empresa vai depender da sua dimensão e do seu grau de risco. Assim, sobre a taxa Euribor a três meses é cobrado um ‘spread' adicional de 4,813% para as PME Líder. Já para as micro e pequenas empresas é aplicado um ‘spread' de 5%. Existem depois três escalões de risco (A, B e C) aos quais são aplicados ‘spreads' diferentes entre os 5% e os 5,375%.

GARANTIA MÚTUA

As micro e pequenas empresas têm a garantia mútua assegurada a 75% e as restantes empresas a 50%.

ELEGIBILIDADE

À semelhança das linhas anteriores é necessário uma ausência de incidentes não justificados ou de incumprimentos junto da banca. No que diz respeito ao Fisco e à Segurança Social, tal como na linha PME Investe VI Aditamento, as empresas poderão contratar, junto do banco proponente da operação, financiamentos intercalares, destinados única e exclusivamente à regularização destas dívidas, admitindo-se que, até 30% do crédito a conceder no âmbito da presente Linha, seja utilizado para amortização integral desses financiamentos intercalares.

PRAZO DE CARÊNCIA

Existe um prazo de amortização até quatro anos, com um período de carência até seis meses para as micro e pequenas empresas e até seis anos, com um período de carência até 12 meses para as restantes empresas.

MONTANTE MÁXIMO

As micro-empresas só podem concorrer a um total de 125 mil euros no conjunto de todas as linhas PME Invest. Para as restantes PME os apoios são concedidos ao abrigo do regime comunitário de auxílios de ‘minimis'.

PRAZO DE RECEBIMENTO

Caso não haja complicações, o processo até ao recebimento do financiamento pode levar entre três e seis semanas.


  

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Apoio ao Turismo

Linha de Apoio à Tesouraria para o Setor do Turismo

  

A Linha de Apoio à Tesouraria foi de novo reactivada para ajudar a resolver os problemas financeiros de operadores turísticos que tenham projectos viáveis.

Esta Linha de Apoio, com vigência até 31 de Dezembro de 2013, está avaliada em 80 milhões de euros e vai contar com o financiamento por parte de 12 instituições bancárias.

Apresentamos de forma sucinta as principais características deste apoio:

 

LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA O TURISMO
ÂMBITO Antecipação dos recebimentos a prazo que as empresas turísticas detenham sobre terceiros (remessas documentárias, letras, cheques e faturas).

BENEFICIÁRIOS

Empresas turísticas de qualquer dimensão, natureza e sob qualquer forma jurídica que cumpram as condições de acesso.

ELEGIBILIDADE

São elegíveis as empresas que cumprirem as seguintes condições:

A. Tenham a sua situação regularizada em matéria de licenciamento e se encontem registadas no Registo Nacional de Turismo;


B. Não se encontrarem em situação de dificuldades, terem perdido mais de um quarto do capital social nos últimos 12 meses (aplicável para empresas que tenham iniciado atividade há mais de 3 anos) ou reunirem as condições para serem objeto de um processo de insolvência;


C. Apresentarem a certificação eletrónica emitida pelo IAPMEI, comprovativa da sua dimensão;


D. Possuírem a situação regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social, o TURISMO DE PORTUGAL e a SGM;


E. Não possuírem incidentes não justificados ou incumprimentos junto da banca ou da SGM, ou registando incidentes os mesmos deverão estar regularizados na data da aprovação da garantia mútua e na data de emissão dos contratos.

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO

A utilização da linha ocorre contra a apresentação às instituições de crédito da documentação que titula o crédito.


O montante máximo de financiamento por empresa não deve exceder 1/4 da faturação do ano anterior, sendo que o limite máximo é de € 300.000,00;

Em cada momento, o crédito a conceder não deve ser superior a 80% do montante global da documentação entregue à Instituição de Crédito;

Os prazos de financiamento são de 6 ou 12 meses, não podendo ter, incluindo renovações, uma duração superior a 2 anos a contar da respetiva contratação.

Os spreads bancários podem ser consultados na página 3 do documento acessível aqui.

COMO ADERIR

A abertura do financiamento deve ser requerida junto do banco, a quem compete a decisão quanto à sua aprovação.

O processo poderá demorar até aproximadamente um mês.

CONTRATAÇÃO

O limite de utilização de crédito, depois de aprovado, é contratado com a empresa até 30 dias úteis após a data de envio da comunicação do enquadramento ao Banco, findo o qual caduca o compromisso de bonificação;

Este prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido fundamentado ao Turismo de Portugal, que será considerado tacitamente aceite se não for recusada a pretensão no prazo de 5 dias úteis.

 

 

 

Poderá visualizar informação mais detalhada sobre esta linha aqui

  

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IVA de Caixa Opção até 30 de Setembro

IVA de Caixa entra em vigor a 1 de Outubro

 

O regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, entrará em vigor a 1 de Outubro e será de adesão voluntária, tendo as empresas interessadas que efectuar a opção por este regime até 30 de Setembro.

Este regime permitirá às empresas pagar o imposto ao Estado depois de terem recebido o IVA dos seus clientes, algo que até agora não acontecia e visa responder a uma antiga aspiração das PME.


Reapresentamos de forma sucinta as principais características desta medida:

IVA DE CAIXA
ÂMBITO Este regime permitirá às empresas entregarem ao Estado o imposto somente depois da cobrança das faturas que emitam.

ELEGIBILIDADE

São elegíveis as empresas que cumpram as seguintes condições:

Tenham iniciado atividade há pelo menos 1 ano;

Não beneficiem de isenção de imposto;

Tenham um Volume de Negócios inferior a 500.000,00 €;

Possuam a sua situação tributária regularizada.


APLICAÇÃO A PAGAMENTOS

O novo regime aplica-se a todos os pagamentos que tenham por destinatários sujeitos passivos de IVA, com excepções das seguintes:


Importação, exportação e actividades conexas (artigos 13º,14ºe 15ºdo CIVA);


Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos previstos no RITI;


Prestações intracomunitárias de serviços;


Operações em que o adquirente seja devedor do imposto (IVA-Autoliquidação);


Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais (nºs 10 e 12 do artigo 16º do CIVA).

VANTAGENS

Em vez de entregar ao Estado o IVA antes de receber dos clientes, as empresas passam a poder pagá-lo depois de encaixarem essas verbas.

O novo regime estabelece ainda uma moratória até 12 meses para quem, depois de vender a um cliente, tenha de pagar o IVA mesmo que não tenha recebido esse pagamento.


Nota: as empresas só poderão pedir deduções de IVA depois de pagarem aos seus fornecedores, deixando de existir as antecipações - via pagamento ou deduções.

OBRIGAÇÕES As empresas que pretendam beneficar deste pagamento adiado terão de ficar dois anos neste regime.
PRAZO DE ADESÃO

Até 30 de Setembro, a empresa terá de comunicar, via Portal das Finanças, se adere ou não ao novo regime.

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INOV Contacto

Programa de Estágios Internacionais - INOV Contacto

 

O Programa INOV Contacto - Estágios Internacionais para Jovens Quadros - é um projeto apoiado pela União Europeia e pelo QREN/POPH e gerido pela aicep Portugal Global, que visa apoiar a formação de jovens com qualificação superior em contexto internacional.

Este programa representa uma excelente oportunidade para as empresas obterem recursos humanos qualificados com elevado potencial em diversas áreas de conhecimento, assim como para acederem a informações "tailor made" sobre mercados externos.

Conheça as principais características do programa:

 

 

 ESTÁGIOS INTERNACIONAIS INOV CONTACTO

QUEM SE PODE CANDIDATAR

 

São destinatários do INOV Contacto, os jovens que preencham os seguintes requisitos obrigatórios:

 

Tenham até 29 anos de idade, inclusive, à data da candidatura ao programa;

 

Possuam qualificação superior, comprovada pelo diploma de licenciatura ou equivalente à data da candidatura ao programa;

 

Tenham a licenciatura concluída no ano de candidatura ao programa

 

Sejam fluentes em português, em inglês e noutro idioma, preferencialmente francês, alemão, espanhol ou italiano;

 

Tenham disponibilidade para viver no estrangeiro e capacidade para, com total autonomia, garantir o normal cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento do programa;

 

Encontrem-se desempregados, ou à procura de 1º emprego à data do arranque do 1º dia de Campus Inov Contacto;

 

SELECÇÃO

 

Selecção dos estagiáros:

A selecção dos candidatos ao Programa de Estágios Internacionais INOV Contacto é efectuada por 3 fases:


- Etapa 1 - Pré-Selecção das candidaturas: avaliação da tipologia da licenciatura, média final de curso, domínio de idiomas, domínio de informática;

- Etapa 2 - Selecção e Recrutamento: Avaliação da motivação, capacidades técnicas e de personalidade.

- Etapa 3 - Entrevista de Certificação Final.

Todas as etapas são eliminatórias. Finalizado o processo de recrutamento e selecção, inicia-se a fase de Matching, cruzando os planos de estágio apresentados pelas entidades com os perfis dos candidatos que concluíram com sucesso o recrutamento e selecção.

Selecção das entidades de acolhimento:

A coordenação do programa efectua uma análise à(s) candidatura(s) de cada entidade, apreciando o plano de estágio apresentado na fase de inscrição e avaliando os seguintes critérios:

a) Coerência do projeto face aos resultados pretendidos;

b) Carácter inovador das ações propostas;

c) Contributo do projeto para a qualificação e valorização dos recursos humanos;

d) Capacidade de penetração nos mercados externos;

e) Estratégia claramente definida para a internacionalização;

f) Orientação para áreas de economia, gestão, marketing, engenharia, ciência e biotecnologia, tecnologias, comunicação e design;

g) Disponibilidade das entidades para a integração dos jovens no final do Programa, caso os objetivos sejam cumpridos;

h) Análise do histórico de colaboração anterior no projecto Inov Contacto e respetivo output ao longo das várias edições.

 

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

 

As empresas e organizações interessadas em acolher estagiários no âmbito deste projecto devem assegurar os seguintes requisitos:

Elaborar um plano de tarefas  detalhado para o estágio;

Nomear responsáveis de estágio

Aprovar mensalmente o relatório de horas de formação submetido pelo estagiário;

Apresentar relatórios (intercalares e final) de avaliação relativamente ao desempenho do estagiário e grau de cumprimento do Plano de Estágio;

Cumprir os objectivos e plano de trabalho

Contactar a equipa coordenadora do Programa sempre que se verifique qualquer alteração ao Plano de Estágio;

Assegurar que o estágio decorrerá de forma contínua e ininterrupta;

Alocar um posto de trabalho com todos os equipamentos inerentes ao mesmo;

Garantir que o estágio se desenrole nas instalações da própria entidade, quer em Portugal (quando aplicável) quer no Estrangeiro;

Suportar integralmente o custo das deslocações em serviço para fora do local da cidade receptora do estágio, no âmbito do estágio realizado no estrangeiro.

Submeter uma candidatura por cada perfil pretendido;

Assinar o Protocolo de Estágio com a AICEP E.P.E.

 

CANDIDATURA

 

As candidaturas a este programa poderá ser feita através do preenchimento da ficha de candidatura disponivel no website da AICEP.


  

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Incentivos Fiscais ao Investimento

Novo Pacote de Medidas fiscais para a recuperação do investimento

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei e um decreto-lei que contém um pacote de incentivos fiscais ao investimento que visa contribuir para o relançamento da economia, fomentar o crescimento económico e para criar emprego de forma sustentada.

Este pacote é constituído, por um lado, por um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, um incentivo fiscal ao investimento e, por outro lado, por outras medidas fiscais de promoção do investimento, designadamente o reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o reforço dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual.

O Governo decidiu também reduzir o prazo para prestação de informações vinculativas em matéria fiscal e criar o Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional.

Conheça, em resumo, as medidas incluídas neste pacote:

 

 MEDIDAS FISCAIS PARA A RECUPERAÇÃO DO INVESTIMENTO

CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO

Incentivo fiscal ao investimento para montantes até 5M€ , que permitirá a dedução à coleta em sede de IRC de 20% do montante investido, desde que não exceda 70% do montante daquela coleta.

O investimento elegível terá de se realizar entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2013, sendo dedutível à coleta por um período de cinco anos.

São elegíveis para este benefício todos os setores de atividade, incluindo serviços, e os contribuintes que tenham contabilidade organizada, cujo lucro tributável não tenha sido determinado através de métodos indiretos e não tenham dívidas ao Fisco nem à Segurança Social. O CFEI não é cumulativo com outros incentivos fiscais.

REFORÇO DO REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO

O RFAI será prorrogado até 2017 e simultaneamente será aumentado o limite do benefício dos atuais 25% para 50% da coleta de IRC, e as empresas continuam a beneficiar, até 2017, de isenções de IMI, de IMT e de Imposto de Selo (nestes casos relativamente a aquisição de prédios que constituam investimento relevante).

ALARGAMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS


Esta medida tem como objetivo alargar e acelerar a atribuição de benefícios ao investimento de natureza contratual, entre eles:

O montante de investimento necessário para que a empresa seja elegível vai passar dos atuais 5M€ para 3M€, de forma a abarcar mais empresas.

Estabelece-se um prazo máximo de 60 dias úteis, a contar da data da decisão do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao investimento, para aprovação do benefício a conceder.

Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados até 31 de Dezembro de 2020, continuam a poder beneficiar cumulativamente de incentivos fiscais, por um período de vigência de dez anos.

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

As informações vinculativas sobre a situação fiscal do contribuinte (impostos, os pressupostos dos benefícios fiscais ou correto enquadramento fiscal das operações, entre outras) vão ver o prazo de resposta máximo reduzido em 30 dias para pedidos urgente, contra os atuais 60 dias. A medida visa todos os contribuintes que efetuem pedidos de informações vinculativas a partir da entrada em vigor da medida.

GABINETE FISCAL DO INVESTIDOR INTERNACIONAL

Este novo gabinete funcionará junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para esclarecer e apoiar potenciais investidores estrangeiros em Portugal, trabalhando em articulação com a AICEP. O Fisco passará assim a ter uma equipa afeta ao esclarecimento e apoio de todas as questões colocadas por potenciais investidores estrangeiros para agilizar a promoção de investimento.

REGIME DE CAIXA DE IVA

O novo regime entrará em vigor a 1 de Outubro. O regime será de adesão voluntária para as empresas com um volume de negócios anual inferior a 500 mil euros que efetuarem a opção por este regime até 30 de Setembro. As empresas passarão a liquidar o IVA apenas no momento de pagamento da fatura e não aquando da sua emissão.

Nota: Até aprovação e publicação deste decreto-lei, a informação fornecida não é vinculativa e algumas das informações poderão ser alteradas.

  

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Vale Empreendedorismo - Fase IV

QREN Vale Simplificado - Empreendedorismo

O Vale Empreendedorismo é um programa de incentivos que visa a intensificação do esforço nacional em inovação com vista ao aumento da competitividade das empresas, tendo como prioridades o apoio à inovação e ao empreendedorismo e a orientação das empresas para a economia digital.

Stamp_Vale-Empreendedorismo

 

Vale Empreendedorismo

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

  

Promotor:

 

Encontrar-se legalmente constituído (certidão comercial);


Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade (alvará);

 

Possuir mais de 1 ano de atividade à data da candidatura;


Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;


Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto (no mínimo 1 colaborador à data da candidatura);


Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;


Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (IAPMEI Certificado PME);

 

 

Projeto:

 

Cada candidatura deve corresponder à contratação de um único serviço;

 

Não ter projectos em análise ou aprovados ao abrigo do QREN noutras fases;

 

Demonstrar inequívocamente o caracter único e não recorrente da actividade de serviços contratada;

 

Ter total aderência dos objectivos do projecto à actividade económica desenvolvida pelo promotor;

 

Corresponder a uma despesa máxima elegível de 20.000 euros;

 

 

Entidades que podem ser contratadas:

 

Entidades seleccionadas a partir da lista de entidades qualificadas no SCT;

 

Outras entidades com capacidade para prestar os serviços em causa, na condição de serem "empresas autónomas" e desde que as aquisições sejam feitas a preços de mercado e que se consultem pelo menos 3 entidades pretadoras de serviços.

 

 

MODALIDADES DE PROJETOS A APOIAR

 

Organização e gestão de tecnologias de informação e comunicação

Introdução de novos modelos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, introdução de TIC, redesenho e melhorias de layout, acções de benchmarking;

 

Propriedade industrial

Formulação de pedidos de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos, nacionais, no estrangeiro pela via directa nas administrações nacionais, comunitários, europeus e internacionais;

 

Comercialização e marketing

Reforço das capacidades de comercialização, marketing, distribuição e logística;

  

Economia digital

Criação e ou adequação da infra-estrutura interna de suporte com vista à inserção da PME na economia digital e à melhoria dos modelos de negócios com base numa presença mais efectiva na economia digital que permitam a concretização de processos de negócios desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC;

 

ELEGIBILIDADE DE DESPESAS

  

Despesas elegíveis

Serviços de consultoria;

Elaboração de planos de negócios;

Serviços para protecção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial;

Serviços na área da economia digital;

 

 Despesas não elegíveis

Projectos de I&D em curso;

Acções de formação;

Software e licenciamento de tecnologias já desenvolvidas e comercializadas no mercado;

Design e produção de material de publicidade;

 

TAXAS MÁXIMAS (LIMITES E MAJORAÇÕES)

 

Taxa de Incentivos de 75% do valor do investimento;

Valor máximo de incentivo até 15.000 euros;

Incentivo Não Reembolsável.

 

ÂMBITO TERRITORIAL

 

Todas as regiões NUTS II do Continente. A localização do investimento é determinada pela localização da sede social da empresa promotora.

 

PRAZOS DE CANDIDATURA

 

A candidatura pode ser apresentada na segunda fase até ao final do dia 15 de Julho de 2013, sendo a decisão comunicada a 12 de Agosto de 2013.


METODOLOGIA MÉRITO PROJETO

 

A - Enquadramento do projecto nos objectivos da presente candidatura de incentivos;

B - Dimensão da empresa;

C - Número de trabalhadores inscritos na segurança social no mês imediatamente anterior ao da candidatura;

 


  

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Prémio Jovem Empreendedor

15ª Edição do Prémio Jovem Empreendedor

 

O Prémio do Jovem Empreendedor, promovido pela ANJE e apoiado pelo IEFP, distingue, apoia e promove empresas em fase de criação e/ou expansão de negócios.

Este prémio, ao longo dos seus já 15 anos de existência, consagrou empresas tais como Critical Software, Crioestaminal, Biosurfit, entre outras empresas que hoje são uma referência ou estão em vias de o ser.

O promotor do melhor projeto será contemplado com um prémio no valor global de 30 mil euros. Seguem de seguida mais informações sobre o concurso, não dispensando a consulta do regulamento detalhado.


PRÉMIO JOVEM EMPREENDEDOR

DESTINATÁRIOS

Cidadãos entre os 18 e os 35 anos, bastando que apresentem projetos de criação ou expansão de empresas com os seguintes requisitos: exequibilidade financeira, adequação ao mercado, carácter inovador e credibilidade das referências académicas e/ou profissionais dos seus promotores.

PRÉMIOS

Prémio no valor global de 30 mil euros, que inclui:

Prize money de 20 mil euros para apoio ao desenvolvimento do projeto (distribuído em partes iguais aos promotores vencedores e obrigatoriamente incorporado no capital social da empresa);

Oferta de um ano de incubação numa das infraestruturas da ANJE e oferta de uma Pós-graduação realizada pela ANJE.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Apresentar um plano de negócios de criação ou expansão de uma empresa, devidamente estruturado e fundamentado. O projeto deverá conter a seguinte informação:

Informação pessoal com todos os contactos dos promotores;

Apresentação do negócio; análise do mercado;

Estudo económico e financeiro;

Demonstração da conta estado e outros entes públicos;

Demonstração de resultados previsionais;

Balanços previsionais.

 

CANDIDATURAS As candidaturas ao Prémio do Jovem Empreendedor decorrem até 31 de agosto de 2013.
INSCRIÇÕES As inscrições são feitas no sítio da ANJE, onde estão também disponíveis os documentos de apoio à candidatura.

  

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Apoio à contratação via reembolso da TSU

Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU)

 

A medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU) consiste no reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, a tempo completo ou parcial, com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

Conheça melhor a medida:


APOIO À CONTRATAÇÃO VIA REEMBOLSO DA TSU

QUEM SE PODE CANDIDATAR

Podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

O QUE É

Incentivo à celebração de contrato de trabalho com pessoas inscritas no IEFP e nas seguintes condições:

Jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive;

Adultos com idade igual ou superior a 45 anos;

Adultos com idade compreendida entre os 31 e os 44 anos, inclusive, e se enquadrem numa das seguintes:

- Não tenham concluído o ensino básico;

- Sejam responsáveis por família monoparental;

- Cujos cônjuges se encontrem igualmente em situação de desemprego.


APOIOS

 

O apoio financeiro a conceder obedece aos seguintes termos:

O apoio tem a duração de 18 meses;

No caso de contrato a termo certo de duração inferior a 18 meses, o apoio terá a duração do contrato;

O reembolso não pode exceder 200,00 € por mês, atribuído da seguinte forma:

- 100% do valor da TSU, para contratos sem termo;

- 75% do valor da TSU, para contratos a termo certo;

No caso de contratos celebrados com pessoa com deficiência e incapacidade, o apoio concedido é de 100% do valor da TSU, independentemente do tipo de contrato.

Esta medida é cumulável com a medida Estímulo 2013



CANDIDATURA

As candidaturas a esta medida são apresentadas pelo empregador no portal eletrónico do IEFP, através do registo da oferta de emprego, podendo identificar o destinatário que pretende contratar.

PORTARIA

Portaria n.º 204-A/2013

  

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Medidas de Incentivo à Contratação

Medidas de Incentivo à Contratação

 

No âmbito do programa “Impulso Jovem” foram harmonizados e agregados os quatro eixos de intervenção, dos quais destacamos a medida Estágios Emprego e a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

 

Conheça melhor estas duas medidas:

ESTÁGIOS EMPREGO APOIO VIA REEMBOLSO DA TSU

OBJETO

Comparticipação da bolsa de estágio com duração de 12 meses, entendendo-se como estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho com o objectivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, ou a reconversão profissional de desempregados. Não abrange estágios curriculares ou estágios nas áreas da medicina e enfermagem.

Reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, a tempo completo ou parcial, com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

QUEM SE PODE CANDIDATAR

Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos;


Autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;


Entidades que integram o setor empresarial do Estado ou o setor empresarial local.

Podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
O QUE É

Apoio à realização de estágios para jovens inscritos no IEFP e nas seguintes condições:

Idade compreendida entre os 18 e os 30 anos, inclusive;


Idade superior a 30 anos, desde que tenham obtido um novo nível de qualificação há menos de 3 anos e não tenham registos na segurança social nos últimos 12 meses;


Idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, inclusive, para estágios no sector agrícola.

Incentivo à celebração de contrato de trabalho com pessoas inscritas no IEFP e nas seguintes condições:

Jovens com idade entre os 18 e os 30 anos, inclusive;

Adultos com idade igual ou superior a 45 anos;

Adultos com idade compreendida entre os 31 e os 44 anos, inclusive, e se enquadrem numa das seguintes:

- Não tenham concluído o ensino básico;

- Sejam responsáveis por família monoparental;

- Cujos cônjuges se encontrem igualmente em situação de desemprego.

APOIOS

O apoio financeiro compreende:


Bolsa de estágio, comparticipada em 100% nos seguintes casos:


- Primeiro estagiário, no caso de entidades com 10 trabalhadores ou menos;


- Estágios em áreas no âmbito do património, relativamente aos primeiros 10 estagiários, até 31 de Dezembro de 2013;


- Estágios desenvolvidos por:


a. Instituições particulares de solidariedade social e entidades equiparadas;
b. Associações mutualistas;
c. Estabelecimentos de apoio social;


- Em situações não abrangidas pelas condições anteriores, a comparticipação é de 80%.

Subsídio de alimentação;


Seguro de acidentes de trabalho;


Transporte ou subsídio de transporte no caso de pessoas com deficiência e incapacidade com problemas de mobilidade.

O valor da bolsa de estágio varia com o nível de qualificação do estagiário.

As contribuições para a segurança social não são comparticipadas.

O apoio financeiro a conceder obedece aos seguintes termos:

O apoio tem a duração de 18 meses;

No caso de contrato a termo certo de duração inferior a 18 meses, o apoio terá a duração do contrato;

O reembolso não pode exceder 200,00 € por mês, atribuído da seguinte forma:

- 100% do valor da TSU, para contratos sem termo;

- 75% do valor da TSU, para contratos a termo certo;

No caso de contratos celebrados com pessoa com deficiência e incapacidade, o apoio concedido é de 100% do valor da TSU, independentemente do tipo de contrato.

Esta medida é cumulável com a medida Estímulo 2013

CANDIDATURA As candidaturas são apresentadas no portal eletrónico do IEFP, podendo ser identificado o estagiário pela entidade, ou ser posteriormente selecionado pelo IEFP. As candidaturas a esta medida são apresentadas pelo empregador no portal eletrónico do IEFP, através do registo da oferta de emprego, podendo identificar o destinatário que pretende contratar.
LEGISLAÇÃO Portaria n.º 204-B/2013 Portaria n.º 204-A/2013

  

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Qualificação e Internacionalização PME - Candidaturas até 16 de Setembro de 2013

LAST CALL - Qualificação e Internacionalização de PME - Projetos Individuais

 

Relembramos que se encontra aberto o concurso ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (Projetos individuais).

Esta fase de candidaturas inciou-se a 01 de Julho de 2013 e estará aberta até ao dia 16 de Setembro de 2013.

De referir que está é a última fase deste programa, a qual já está encerrada para Lisboa.

LastCall_QREN

 

Disponibilizamos de seguida informações relevantes sobre o programa em questão:

 QREN QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME

OBJECTIVO

Promoção da competitividade das empresas através do aumento da produtividade, da flexibilidade e da capacidade de resposta e presença activa das PME no mercado global.

TIPOLOGIAS DE INVESTIMENTO


  • Internacionalização;
  • Propriedade industrial;
  • Criação, moda & design;
  • Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos;
  • Organização e gestão, TIC;
  • Qualidade;
  • Ambiente;
  • Inovação;
  • Diversificação e eficiência energética;
  • Economia digital;
  • Comercialização e marketing;
  • Responsabilidade social e segurança e saúde no trabalho;
  • Igualdade de oportunidades.
APOIOS Incentivo não reembolsável (fundo perdido) de 45% mais majorações, até ao limite de 400 mil euros por projeto.
BENEFICIÁRIOS

Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

ÂMBITO TERRITORIAL

Portugal Continental (já encerrado para Lisboa).

 

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Incentivos Fiscais ao Investimento Aprovados

Aprovado Novo Pacote de Medidas fiscais para a recuperação do investimento

Foi aprovada a legislação que engloba um pacote de incentivos fiscais ao investimento que visa contribuir para o relançamento da economia, fomentar o crescimento económico e para criar emprego de forma sustentada.

Este pacote é constituído, por um lado, por um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, um incentivo fiscal ao investimento e, por outro lado, por outras medidas fiscais de promoção do investimento, designadamente o reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o reforço dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual.

Conheça, em resumo, as medidas incluídas neste pacote e não deixe de consultar a documentção relacionada que pode encontrar no final da tabela:

 

 MEDIDAS FISCAIS PARA A RECUPERAÇÃO DO INVESTIMENTO

CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO

Incentivo fiscal ao investimento para montantes até 5M€ , que permitirá a dedução à coleta em sede de IRC de 20% do montante investido, desde que não exceda 70% do montante daquela coleta.

O investimento elegível terá de se realizar entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2013, sendo dedutível à coleta por um período de cinco anos.

São elegíveis para este benefício todos os setores de atividade, incluindo serviços, e os contribuintes que tenham contabilidade organizada, cujo lucro tributável não tenha sido determinado através de métodos indiretos e não tenham dívidas ao Fisco nem à Segurança Social. O CFEI não é cumulativo com outros incentivos fiscais.

REFORÇO DO REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO

O RFAI será prorrogado até 2017 e simultaneamente será aumentado o limite do benefício dos atuais 25% para 50% da coleta de IRC, e as empresas continuam a beneficiar, até 2017, de isenções de IMI, de IMT e de Imposto de Selo (nestes casos relativamente a aquisição de prédios que constituam investimento relevante).

ALARGAMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS


Esta medida tem como objetivo alargar e acelerar a atribuição de benefícios ao investimento de natureza contratual, entre eles:

O montante de investimento necessário para que a empresa seja elegível vai passar dos atuais 5M€ para 3M€, de forma a abarcar mais empresas.

Estabelece-se um prazo máximo de 60 dias úteis, a contar da data da decisão do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao investimento, para aprovação do benefício a conceder.

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

As informações vinculativas sobre a situação fiscal do contribuinte (impostos, os pressupostos dos benefícios fiscais ou correto enquadramento fiscal das operações, entre outras) vão ver o prazo de resposta máximo reduzido em 30 dias para pedidos urgente, contra os atuais 60 dias. A medida visa todos os contribuintes que efetuem pedidos de informações vinculativas a partir da entrada em vigor da medida.

GABINETE FISCAL DO INVESTIDOR INTERNACIONAL

Este novo gabinete funcionará junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para esclarecer e apoiar potenciais investidores estrangeiros em Portugal, trabalhando em articulação com a AICEP. O Fisco passará assim a ter uma equipa afeta ao esclarecimento e apoio de todas as questões colocadas por potenciais investidores estrangeiros para agilizar a promoção de investimento.

DOCUMENTAÇÃO

Decreto-Lei

Apresentação oficial das medidas


  

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Candidaturas abertas à Call for Entrepreneurship

Portugal Ventures abre nova fase do Call for Entrepreneurship

 

O Programa de Ignição (Call for Entrepreneurship) da Portugal Ventures possibilita o acesso a investimento de capital de risco de projetos inovadores de base científica e tecnológica em fase Seed.

Em colaboração com a sua rede de parceiros (Ignition Partners Network), a Portugal Ventures pretende investir cerca de 20 milhões de euros por ano em projetos de iniciativa de empreendedores, orientados a produto, baseados em I&D referenciado internacionalmente, inovadores e únicos, posicionados em cadeias de valor globais, implementáveis com recursos disponíveis, com tecnologia apropriável e um significativo potencial de mercado global.

Conheça, em resumo, as características deste programa:

 

 CALL FOR ENTREPRENEURSHIP

O QUE É

 

A Call for Entrepreneurship é o ponto de entrada do Programa de Ignição da Portugal Ventures e visa possibilitar o acesso a investimento de Capital de Risco por parte de projetos inovadores de base científica e tecnológica nas fases de Seed e Start-up.


Depois de submetidas as candidaturas, todos os projetos são alvo de uma 1ª análise realizada pela Portugal Ventures, seguida de uma avaliação realizada por painéis de peritos multi-disciplinares, nacionais e estrangeiros. Posteriormente será realizada uma apresentação ao Conselho de Administração da Portugal Ventures e a análise aprofundada da oportunidade de negócio. Por fim, existe a fase de negociação dos contratos e a celebração dos mesmos no caso dos projetos selecionados para investimento.


PARA QUEM

1. Empreendedores com um projeto em fase de Seed;

2. Caso o promotor seja uma empresa, então o projeto é elegível para Call For Entrepreneurship se a empresa:


a. Tiver sido constituída há menos de 3 anos;


b. For considerada como PME pelo IAPMEI;


c. Tiver a sua sede em Portugal;


d. Tiver os seus compromissos regularizados com a administração fiscal e com a segurança Social, e não tiver pagamentos pendentes ao IAPMEI;


e. Não tiver constrangimentos que limitem o potencial de desenvolvimento económico e de aplicação do projeto no mercado global.

BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES

O investimento da Portugal Ventures, através dos Fundos de Capital de Risco (FCR) por si geridos, poderá ascender a um valor de 750 mil euros, com um montante médio indicativo de 300 mil euros por projeto. O valor deste financiamento representará até 85% das necessidades de financiamento totais de cada projeto, sendo realizado ao longo de 2 anos de acordo com as metas definidas previamente.


Será concedida aos promotores a maioria do capital social da empresa, aceitando-se a sindicação do investimento com outros investidores.

PROJETOS ELEGÍVEIS

A Portugal Ventures investe em projetos de base científica e tecnológica com as seguintes características:


Inovadores e diferenciadores, que apresentem significativo potencial de crescimento no mercado global e que sejam implementáveis com os recursos disponíveis.


Posicionados em cadeias de valor internacionais, orientados a produto (bens transacionáveis e serviços), e baseados em I&D científico e tecnológico referenciado internacionalmente.


Representativos de uma iniciativa original dos promotores enquanto titulares de todos os direitos legais. As empresas devem ter a sua sede em Portugal.

COMO SE CANDIDATAR

As candidaturas à Call podem ser apresentadas diretamente pelos empreendedores no website da Portugal Ventures ou através dos parceiros da Ignition Partners Network:

 

Anje, Beta-i, Biocant, CEIM/U. Madeira, Cotec, DNA Cascais, Fábrica de StartUps, IPN, Iscte, Net, Parkurbis, StartUp Lisboa, Teclabs, Universidade de Aveiro, Universidade do Algarve, Universidade de Évora, Universidade do Minho e Universidade do Porto.

 

Ver todos os parceiros.


  

Veja mais informações em www.portugalventures.com

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Comércio Investe

Publicada a portaria que regula a medida “Comércio Investe”

 

No âmbito do Fundo de Modernização do Comércio foi criada com a portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, a medida “Comércio Investe”, com vista ao apoio de projetos de investimento promovidos por empresas ou por associações empresariais destinados à promoção da inovação de processo, organizacional e de marketing nas empresas do setor do comércio.

Existem duas tipologias de investimento, conforme apresentado de seguida:

Medida “Comércio Investe”

TIPOLOGIAS DE PROJETO

A. Projeto individual de modernização comercial promovido por uma empresa, com o objectivo de modernizar e valorizar a oferta dos estabelecimentos abertos ao público, com a duração máxima de 12 meses;


B. Projeto conjunto de modernização comercial promovido por uma associação empresarial do comércio, com o objectivo de valorizar e dinamizar a oferta comercial dos espaços urbanos, com a duração máxima de 12 meses para as despesas das empresas aderentes e de 18 meses para as despesas da associação promotora.

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CONDIÇÕES DE ACESSO

A. Micro e pequenas empresas cuja atividade principal se insira na divisão 47 da Classificação das Atividades Económicas (CAE) (com algumas exceções);


B. Micro e pequenas empresas cuja atividade principal se insira na divisão 47, e estruturas associativas empresariais do setor do comércio promotoras dos projetos conjuntos, classificadas na subclasse 94110 da CAE (ou outras estruturas associativas empresariais equiparadas.

ELEGIBILIDADE DE DESPESAS


São elegíveis as seguintes despesas, entre outras:


Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial;
Aquisição de equipamentos e mobiliário destinados a áreas de venda ao público;
Despesas com assistência técnica específica – decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira;
Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento.

INCENTIVO

A. Incentivo não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis, no valor máximo de 35.000€, com limites por área de investimento;


B. Incentivo não reembolsável, correspondente a 45% das despesas elegíveis para as empresas aderentes, no valor máximo de 20.000€, e a 70% das despesas elegíveis para as associações, no valor máximo médio de 6.000€ por empresa aderente, ambos sujeitos a limites por área de investimento.

CANDIDATURAS

As candidaturas são apresentadas nos prazos e termos definidos nos avisos de abertura da responsabilidade do IAPMEI.

ÂMBITO

A medida é de âmbito nacional, sendo definido nos avisos de abertura dos concursos as regiões abrangidas para cada período.

 

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Orientação Técnica n.º 13.REV.2/2013

Revisão da Orientação Técnica n.º 13.REV.2/2013

 

Foi efectuada uma revisão da Orientação Técnica n.º 13/2010 no âmbito dos Sistemas de Incentivos à I&DT, sobre os limites à elegibilidade de despesas, as condições à sua aplicação e a metodologia de cálculo das despesas com pessoal técnico do promotor.

A revisão é aplicada às despesas que não tenham sido integradas em pedidos de pagamento à data de aprovação da Orientação Técnica.

Conheça algumas diferenças:

- As despesas com rendimentos auferidos pelos Empresários em Nome Individual poderão ser excecionalmente consideradas enquanto custos com pessoal técnico, desde que, entre outras condições, contribuam para os objectivos do projeto.

- Especificação de custos indirectos imputáveis ao projeto e sustentação dos mesmos; as metodologias de imputação devem ser passíveis de aprovação e validação pelo Organismo Intermédio.

- As aquisições a terceiros são elegíveis a valores adequados às condições de mercado, não podendo o adquirente exercer controlo sobre o vendedor, ou vice-versa.

Veja a notícia completa aqui.


 

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Vale Empreendedorismo - Fase V

QREN Vale Simplificado - Empreendedorismo - Fase V

O Vale Empreendedorismo é um programa de incentivos que visa a intensificação do esforço nacional em inovação com vista ao aumento da competitividade das empresas.

 

O programa oferece um valor máximo de incentivo não reembolsável até €15.000,00.

 

Nesta nova fase, o programa deixa de ser elegível para a zona da grande Lisboa.


Apresentamos de forma sucinta as principais características deste programa:

Stamp_Vale-empreendedorismo

 

Vale Empreendedorismo

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

  

Promotor:

 

Encontrar-se legalmente constituído (certidão comercial);


Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade (alvará);

 

Possuir menos de 1 ano de atividade à data da candidatura;


Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;


Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto (no mínimo 1 colaborador à data da candidatura);


Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;


Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (IAPMEI Certificado PME);

 

 

Projeto:

 

Cada candidatura deve corresponder à contratação de um único serviço;

 

Não ter projectos em análise ou aprovados ao abrigo do QREN noutras fases;

 

Demonstrar inequívocamente o caracter único e não recorrente da actividade de serviços contratada;

 

Ter total aderência dos objectivos do projecto à actividade económica desenvolvida pelo promotor;

 

Corresponder a uma despesa máxima elegível de 20.000 euros;

 

 

Entidades que podem ser contratadas:

 

Entidades seleccionadas a partir da lista de entidades qualificadas no SCT;

 

Outras entidades com capacidade para prestar os serviços em causa, na condição de serem "empresas autónomas" e desde que as aquisições sejam feitas a preços de mercado e que se consultem pelo menos 3 entidades pretadoras de serviços.

 

 

MODALIDADES DE PROJETOS A APOIAR

 

Organização e gestão de tecnologias de informação e comunicação

Introdução de novos modelos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, introdução de TIC, redesenho e melhorias de layout, acções de benchmarking;

 

Propriedade industrial

Formulação de pedidos de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos, nacionais, no estrangeiro pela via directa nas administrações nacionais, comunitários, europeus e internacionais;

 

Comercialização e marketing

Reforço das capacidades de comercialização, marketing, distribuição e logística;

  

Economia digital

Criação e ou adequação da infra-estrutura interna de suporte com vista à inserção da PME na economia digital e à melhoria dos modelos de negócios com base numa presença mais efectiva na economia digital que permitam a concretização de processos de negócios desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC;

 

ELEGIBILIDADE DE DESPESAS

  

Despesas elegíveis

Serviços de consultoria;

Elaboração de planos de negócios;

Serviços para protecção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial;

Serviços na área da economia digital;

 

 Despesas não elegíveis

Projectos de I&D em curso;

Acções de formação;

Software e licenciamento de tecnologias já desenvolvidas e comercializadas no mercado;

Design e produção de material de publicidade;

 

TAXAS MÁXIMAS (LIMITES E MAJORAÇÕES)

 

Taxa de Incentivos de 75% do valor do investimento;

Valor máximo de incentivo até 15.000 euros;

Incentivo Não Reembolsável.

 

ÂMBITO TERRITORIAL

 

Todas as regiões NUTS II do Continente exceto grande Lisboa. A localização do investimento é determinada pela localização da sede social da empresa promotora.

 

PRAZOS DE CANDIDATURA

 

A candidatura pode ser apresentada na segunda fase até ao final do dia 13 de Setembro de 2013, sendo a decisão comunicada a 11 de Outubro de 2013.


METODOLOGIA MÉRITO PROJETO

 

A - Enquadramento do projecto nos objectivos da presente candidatura de incentivos;

B - Dimensão da empresa;

C - Número de trabalhadores inscritos na segurança social no mês imediatamente anterior ao da candidatura;

 


  

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Fundos Revitalizar

Apoios do Revitalizar para PME's

O Ministro da Economia anunciou que vão ser desbloqueados 220 milhões de euros às PME´s que se encontram em dificuldades até ao final de Agosto.

Os fundos para apoiar as PME´s ascendem globamente a 220 milhões de euros, sendo que a sua composição foi repartida entre os fundos via QREN e Banca - 110 milhões de euros serão captados pela participação de fundos comunitários do QREN e os restantes 110 milhões de euros terão a comparticipação da banca.

Os fundos do REVITALIZAR permitirão às PME´s que aderiram ao programa capitalizarem-se desde que demonstrem viabilidade económica e capacidade de crescimento sustentado.

Elaboramos uma tabela com as principais características destes fundos:

 

 FUNDOS REVITALIZAR

ÂMBITO E OBJETIVOS

Estímulo activo à revitalização e expansão de empresas viáveis, geradoras de emprego, exportações e crescimento económico.

O objetivo dos Fundos Revitalizar é o de promover a capitalização de empresas com planos e projetos de expansão e crescimento.

 

 

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

As empresas beneficiárias:


Têm de estar sediadas em território nacional;


Não podem estar “em dificuldades” (conceito CE);


Como em qualquer investimento de capital de risco, é exigência que as empresas apresentem:


Negócio com elevado potencial de crescimento e valorização;


Equipas de gestão credíveis e ambiciosas;


Transparência na informação;


Disponibilidade para acolher um novo investidor e partilhar a gestão da empresa;


Plano de negócios credível e que demonstre o potencial de criação de valor e rentabilidade.

 

FINANCIAMENTO

  

O valor total dos fundos ascende a 220 Milhões de euros, constituídos sob a forma jurídica de Fundos de Capital de Risco.


Os fundos são divididos por 3 zonas e geridos por entidades especializadas independentes:


Fundo Revitalizar Norte: € 80 M;


Fundo Revitalizar Centro: € 80 M;


Fundo Revitalizar Lisboa, Alentejo e Algarve: € 60 M.


Pelo menos 70% do investimento do Fundo Revitalizar nas empresas alvo tem de ser concretizado sobre a forma de capital social ou de instrumentos de quase capital (ex. obrigações convertíveis);


O investimento máximo anual por empresa é de € 1,5 milhões.

 

CANDIDATURAS

 

A BBS pode ajudar as empresas no processo de candidatura aos Fundos, assumindo os seguintes processos:


Elaboração do Plano de Negócio;


Estruturação e Análise de Mérito


Submissão da candidatura


Follow-up e apoio na Due Diligence


Contratos de investimento

 


  

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Fundos Revitalizar

Apoios do Revitalizar para PME's

 

Os fundos REVITALIZAR para apoio das PME´s ascendem globamente a 220 milhões de euros, sendo que a sua composição foi repartida entre os fundos via QREN e Banca - 110 milhões de euros serão captados pela participação de fundos comunitários do QREN e os restantes 110 milhões de euros terão a comparticipação da banca.

 

Os fundos do REVITALIZAR permitirão às PME´s que aderiram ao programa capitalizarem-se desde que demonstrem viabilidade económica e capacidade de crescimento sustentado.

 

Elaboramos uma tabela com as principais características destes fundos:

 

 FUNDOS REVITALIZAR

ÂMBITO E OBJETIVOS

Estímulo activo à revitalização e expansão de empresas viáveis, geradoras de emprego, exportações e crescimento económico.

O objetivo dos Fundos Revitalizar é o de promover a capitalização de empresas com planos e projetos de expansão e crescimento.

 

 

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

As empresas beneficiárias:


Têm de estar sediadas em território nacional;


Não podem estar “em dificuldades” (conceito CE);


Como em qualquer investimento de capital de risco, é exigência que as empresas apresentem:


Negócio com elevado potencial de crescimento e valorização;


Equipas de gestão credíveis e ambiciosas;


Transparência na informação;


Disponibilidade para acolher um novo investidor e partilhar a gestão da empresa;


Plano de negócios credível e que demonstre o potencial de criação de valor e rentabilidade.

 

FINANCIAMENTO

  

O valor total dos fundos ascende a 220 Milhões de euros, constituídos sob a forma jurídica de Fundos de Capital de Risco.


Os fundos são divididos por 3 zonas e geridos por entidades especializadas independentes:


Fundo Revitalizar Norte: € 80 M;


Fundo Revitalizar Centro: € 80 M;


Fundo Revitalizar Lisboa, Alentejo e Algarve: € 60 M.


Pelo menos 70% do investimento do Fundo Revitalizar nas empresas alvo tem de ser concretizado sobre a forma de capital social ou de instrumentos de quase capital (ex. obrigações convertíveis);


O investimento máximo anual por empresa é de € 1,5 milhões.

 

CANDIDATURAS

 

A BBS pode ajudar as empresas no processo de candidatura aos Fundos, assumindo os seguintes processos:


Elaboração do Plano de Negócio;


Estruturação e Análise de Mérito


Submissão da candidatura


Follow-up e apoio na Due Diligence


Contratos de investimento

 


  

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Qualificação e Internacionalização PME - Candidaturas até 16 de Setembro de 2013

LAST CALL - Qualificação e Internacionalização de PME - Projetos Individuais

 

Relembramos que se encontra aberto o concurso ao Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (Projetos individuais).

Esta fase de candidaturas inciou-se a 01 de Julho de 2013 e estará aberta até ao dia 16 de Setembro de 2013.

De referir que está é a última fase deste programa, a qual já está encerrada para Lisboa.

LastCall_QREN

 

Disponibilizamos de seguida informações relevantes sobre o programa em questão:

 QREN QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME

OBJECTIVO

Promoção da competitividade das empresas através do aumento da produtividade, da flexibilidade e da capacidade de resposta e presença activa das PME no mercado global.

TIPOLOGIAS DE INVESTIMENTO


  • Internacionalização;
  • Propriedade industrial;
  • Criação, moda & design;
  • Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos;
  • Organização e gestão, TIC;
  • Qualidade;
  • Ambiente;
  • Inovação;
  • Diversificação e eficiência energética;
  • Economia digital;
  • Comercialização e marketing;
  • Responsabilidade social e segurança e saúde no trabalho;
  • Igualdade de oportunidades.
APOIOS Incentivo não reembolsável (fundo perdido) de 45% mais majorações, até ao limite de 400 mil euros por projeto.
BENEFICIÁRIOS

Empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

ÂMBITO TERRITORIAL

Portugal Continental (já encerrado para Lisboa).

 

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IVA de Caixa Opção até 30 de Setembro

IVA de Caixa entra em vigor a 1 de Outubro

 

O regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, entrará em vigor a 1 de Outubro e será de adesão voluntária, tendo as empresas interessadas que efectuar a opção por este regime até 30 de Setembro.

Este regime permitirá às empresas pagar o imposto ao Estado depois de terem recebido o IVA dos seus clientes, algo que até agora não acontecia e visa responder a uma antiga aspiração das PME.


Reapresentamos de forma sucinta as principais características desta medida:

IVA DE CAIXA
ÂMBITO Este regime permitirá às empresas entregarem ao Estado o imposto somente depois da cobrança das faturas que emitam.

ELEGIBILIDADE

São elegíveis as empresas que cumpram as seguintes condições:

Tenham iniciado atividade há pelo menos 1 ano;

Não beneficiem de isenção de imposto;

Tenham um Volume de Negócios inferior a 500.000,00 €;

Possuam a sua situação tributária regularizada.


APLICAÇÃO A PAGAMENTOS

O novo regime aplica-se a todos os pagamentos que tenham por destinatários sujeitos passivos de IVA, com excepções das seguintes:


Importação, exportação e actividades conexas (artigos 13º,14ºe 15ºdo CIVA);


Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos previstos no RITI;


Prestações intracomunitárias de serviços;


Operações em que o adquirente seja devedor do imposto (IVA-Autoliquidação);


Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais (nºs 10 e 12 do artigo 16º do CIVA).

VANTAGENS

Em vez de entregar ao Estado o IVA antes de receber dos clientes, as empresas passam a poder pagá-lo depois de encaixarem essas verbas.

O novo regime estabelece ainda uma moratória até 12 meses para quem, depois de vender a um cliente, tenha de pagar o IVA mesmo que não tenha recebido esse pagamento.


Nota: as empresas só poderão pedir deduções de IVA depois de pagarem aos seus fornecedores, deixando de existir as antecipações - via pagamento ou deduções.

OBRIGAÇÕES As empresas que pretendam beneficar deste pagamento adiado terão de ficar dois anos neste regime.
PRAZO DE ADESÃO

Até 30 de Setembro, a empresa terá de comunicar, via Portal das Finanças, se adere ou não ao novo regime.

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Passaporte para o Empreendedorismo

Inscrições Abertas à Bolsa do Passaporte para o Empreendedorismo

O Passaporte para o Empreendedorismo é uma iniciativa do Programa +E+I de acordo com o Impulso Jovem, que pretende estimular jovens empreendedores qualificados a desenvolverem o seu projeto de empreendedorismo inovador, que se encontre em fase de ideia, facultando um conjunto de ferramentas técnicas e financeiras.

 

Esta medida está prevista na Portaria 370-A/2012 de 15/11/2012. Conheça aqui o texto do documento.


Reapresentamos de forma sucinta as principais características desta medida:

 


PASSAPORTE PARA O EMPREENDEDORISMO
DESTINATÁRIOS

a) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura há menos de 3 anos;

b) Jovens até aos 30 anos detentores de licenciatura, mestrado ou doutoramento e inscritos nos centros de emprego há mais de quatro meses;


c) Jovens até aos 34 anos detentores de mestrado ou doutoramento

APOIOS

 

Esta medida prevê a atribuição de uma bolsa com vista ao desenvolvimento de uma nova empresa. Essa bolsa será, no máximo, de € 691,70 podendo ser atribuída durante 4 a 12 meses.


Entre as medidas específicas de apoio destacam-se:


a) Disponibilização de informação agregada relativa aos mecanismos de apoio e a outros instrumentos nacionais e europeus, públicos e privados, relevantes para os empreendedores, designado "Guia Prático do Empreendedor";


b) Oferta de instrumentos de capacitação e de alargamento de competências na área do empreendedorismo;


c) Assistência técnica no desenvolvimento do modelo de negócio e na execução do plano de negócios para projetos com um elevado grau de complexidade;


d) Promoção do acesso a mecanismos financeiros de crédito e de capital de risco, mediante aprovação do projeto pelas entidades competentes;


e) Acesso a bolsa para o desenvolvimento de projeto empresarial a jovens, conforme previsto no artigo 5.º 2 — No âmbito do «passaporte para o empreendedorismo », os jovens empreendedores podem ainda beneficiar
das seguintes iniciativas:


- Acesso a uma rede de mentores que forneçam orientação aos empreendedores;


- Promoção de redes de contactos com vista à apresentação dos projetos a investidores privados e sociedades de capital de risco.

 

CANDIDATURA

As candidaturas à Bolsa do Passaporte para o Empreendedorismo já se encontram com inscrições abertas.


Saiba mais aqui.


 

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Vale Empreendedorismo - Fase VI (última fase)

QREN Vale Simplificado - Empreendedorismo - Fase VI (última fase)

O Vale Empreendedorismo é um programa de incentivos que visa a intensificação do esforço nacional em inovação com vista ao aumento da competitividade das empresas.

 

O programa oferece um valor máximo de incentivo não reembolsável até €15.000,00.

 

Nesta nova fase, o programa deixa de ser elegível para a zona da grande Lisboa.


Apresentamos de forma sucinta as principais características deste programa:

 

Vale Empreendedorismo

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

  

Promotor:

 

Encontrar-se legalmente constituído (certidão comercial);


Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade (alvará);

 

Possuir menos de 1 ano de atividade à data da candidatura;


Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras dos incentivos;


Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento do projecto (no mínimo 1 colaborador no mês anterior à data da candidatura);


Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;


Cumprir os critérios de Pequena e Média Empresa (IAPMEI Certificado PME);

 

 

Projeto:

 

Cada candidatura deve corresponder à contratação de um único serviço;

 

Não ter projectos em análise ou aprovados ao abrigo do QREN noutras fases;

 

Demonstrar inequívocamente o caracter único e não recorrente da actividade de serviços contratada;

 

Ter total aderência dos objectivos do projecto à actividade económica desenvolvida pelo promotor;

 

Corresponder a uma despesa máxima elegível de 20.000 euros;

 

 

Entidades que podem ser contratadas:

 

Entidades seleccionadas a partir da lista de entidades qualificadas no SCT;

 

Outras entidades com capacidade para prestar os serviços em causa, na condição de serem "empresas autónomas" e desde que as aquisições sejam feitas a preços de mercado e que se consultem pelo menos 3 entidades pretadoras de serviços.

 

 

MODALIDADES DE PROJETOS A APOIAR

 

Organização e gestão de tecnologias de informação e comunicação

Introdução de novos modelos ou novas filosofias de organização do trabalho, reforço das capacidades de gestão, introdução de TIC, redesenho e melhorias de layout, acções de benchmarking;

 

Propriedade industrial

Formulação de pedidos de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos, nacionais, no estrangeiro pela via directa nas administrações nacionais, comunitários, europeus e internacionais;

 

Comercialização e marketing

Reforço das capacidades de comercialização, marketing, distribuição e logística;

  

Economia digital

Criação e ou adequação da infra-estrutura interna de suporte com vista à inserção da PME na economia digital e à melhoria dos modelos de negócios com base numa presença mais efectiva na economia digital que permitam a concretização de processos de negócios desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das TIC;

 

ELEGIBILIDADE DE DESPESAS

  

Despesas elegíveis

Serviços de consultoria;

Elaboração de planos de negócios;

Serviços para protecção e comercialização de direitos de propriedade intelectual e industrial;

Serviços na área da economia digital;

 

 Despesas não elegíveis

Projectos de I&D em curso;

Acções de formação;

Software e licenciamento de tecnologias já desenvolvidas e comercializadas no mercado;

Design e produção de material de publicidade;

 

TAXAS MÁXIMAS (LIMITES E MAJORAÇÕES)

 

Taxa de Incentivos de 75% do valor do investimento;

Valor máximo de incentivo até 15.000 euros;

Incentivo Não Reembolsável.

 

ÂMBITO TERRITORIAL

 

Todas as regiões NUTS II do Continente exceto grande Lisboa. A localização do investimento é determinada pela localização da sede social da empresa promotora.

 

PRAZOS DE CANDIDATURA

 

A candidatura pode ser apresentada na segunda fase até ao final do dia 13 de Novembro de 2013, sendo a decisão comunicada a 11 de Dezembro de 2013.


METODOLOGIA MÉRITO PROJETO

 

A - Enquadramento do projecto nos objectivos da presente candidatura de incentivos;

B - Dimensão da empresa;

C - Número de trabalhadores inscritos na segurança social no mês imediatamente anterior ao da candidatura;

 


  

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Incentivo Emprego

Medida Incentivo Emprego

Foi criada a medida Incentivo Emprego, que consiste na concessão de um apoio financeiro, ao empregador, à celebração de contrato de trabalho.

INCENTIVO EMPREGO
QUEM SE PODE CANDIDATAR

Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, que cumpram os seguintes requisitos, verificados à data da candidatura e durante o período de atribuição do apoio:


Situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;


Situação regularizada no âmbito de financiamento do Fundo Social Europeu;


Não se encontrar em incumprimento no âmbito de apoios financeiros concedidos pelo IEFP;


Não se encontrar em incumprimento no âmbito do regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

APOIO

Apoio financeiro correspondente a 1% da remuneração mensal do trabalhador. Entende-se por retribuição mensal o valor relevante para efeitos de incidência da taxa de segurança social.

O apoio é atribuído a contratos celebrados a partir de 1 de outubro, com duração até 30 de setembro de 2015 ou até à data de cessação do contrato, consoante o facto que ocorrer em primeiro lugar.

Este incentivo pode ser acumulável com outros apoios cuja atribuição esteja dependente de condições inerentes aos trabalhadores.

EXECUÇÃO

O pagamento é da responsabilidade do IEFP, efetuado trimestralmente.

Os requisitos do apoio são verificados trimestralmente antes de cada pagamento.

CANDIDATURA

As candidaturas a esta medida são apresentadas pelo empregador no momento da inscrição online do trabalhador na segurança social.

LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 286-A/2013

  

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Perdão de Juros e Coimas

Regime Excecional e Temporário de Regularização de Dívidas ao Fisco e à Segurança Social

Foi aprovado um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios, das custas administrativas e a redução significativa das coimas nos casos de pagamento das dívidas até 20 de dezembro de 2013. Este regime pode ser usado independentemente do valor da dívida em causa, sendo apenas condição que as dívidas sejam pagas de uma só vez e dentro do prazo previsto. Após esta data o regime de sanções fiscais é alterado, e as empresas e particulares que perderem esta oportunidade farão face a multas mais pesadas.


O regime deverá permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo manter postos de trabalho e aliviar a tesouraria das empresas. No caso de pessoas singulares, permite o acesso a um regime excecional de regularização das dívidas fiscais e contributivas.


Espera-se que esta medida contribua para atingir a meta do défice, com uma obtenção significativa de verbas por parte do Estado.


Este plano pretende ajudar as empresas a regularizar a sua situação, e permitir aumentar as hipóteses de acederem ao novo quadro comunitário de apoio para 2014-2020, que está prestes arrancar. O novo ciclo de fundos comunitários irá disponibilizar 21 mil milhões de euros, dos quais 4 mil milhões se destinam a micro e PME.


Esta iniciativa será acompanhada de outras medidas de reforço do combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente com um agravamento do regime dos crimes fiscais, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2014.


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Apoio ao Investimento no setor do Turismo

Apoio ao Investimento no setor do Turismo

 

Linha de Apoio à Consolidação Financeira

-Este instrumento financeiro, válido até 2015, tem uma dotação de 150 milhões de euros e permitirá criar condições para alargar os prazos de reembolso dos empréstimos das pequenas e médias empresas do setor contraídos junto da Banca - está disponível nos bancos aderentes a partir do dia 1 de outubro de 2013.


Com este protocolo estabelecem-se condições favoráveis às empresas, através da partilha de risco entre a Banca e as SGM, na sequência da parceria entre o Turismo de Portugal, as Sociedades de Garantia Mútua, o BPI, o BES, o Banco Internacional do Funchal, o Santander Totta, o Crédito Agrícola, a CGD, o Montepio Geral e o Millennium BCP.


Linhas de Apoio Financeiro (Linha de Apoio à Tesouraria  / Linha de Carência de Reembolsos / Linha de apoio à Qualificação da Oferta)

Prosseguindo objetivos de facilitação do relacionamento das empresas com o sistema financeiro, de colmatação de lacunas ao nível do financiamento das necessidades do tecido empresarial do setor e de valorização da oferta turística, estes novos instrumentos de financiamento assentam numa relação de parceria com as instituições de crédito. 


Turismo de Portugal celebra protocolo com Business Angels

O Turismo de Portugal e a FNABA - Federação Nacional de Associações de Business Angels (investidores individuais) estabeleceram, a 18 de julho, uma parceria para dinamizar investimentos, sobretudo de jovens empresários, em micro e pequenas empresas do setor do turismo, através de fontes de financiamento alternativas e adequadas às suas.

 

Fonte: www.turismodeportugal.pt

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Orçamento de estado

O orçamento de estado para 2014  (OE2014) é neste momento um documento crítico para a saúde económica e financeira do país e em particular das empresas e dos particulares.

Trazemos-lhe hoje informações sobre a proposta do OE2014. Foi opção do governo no OE 2014, não penalizar as empresas com aumento da incidência directa, acabando por penalizar mais de forma directa as famílias.

Elencamos aqui as principais medidas que julgamos ser do seu interesse, informando que a sua discussão decorrerá até 31 de Outubro e que a votação final sobre as mesmas ocorrerá a 26 de Novembro.


 

PROPOSTA ORÇAMENTO ESTADO 2014

Segurança Social

- Manutenção do IAS em 419,22 €

- Eliminação do limite máximo dos MOE que se situava em 5.030,64€

IRC

- Redução gradual da taxa de IRC (23% em 2014, 21% em 2015 e até 17% em 2016)

- Criação de regime de participation exemption para isenção de dividendos e mais valias

- Alteração da regra geral de dedutibilidade dos gastos

- Aumento do período de dedução dos prejuízos fiscais e dos PEC para 12 anos

- Aumento das T.A. para viaturas ligeiras e mistas (podendo chegar a 35% dos encargos com as referidas viaturas)

- Aumento do valor mínimo do PEC para 1.750€

- Reintrodução do regime simplificado


IRS

- Manutenção da sobretaxa do IRS de 3,5%

- Taxas e deduções de IRS não sofrem alterações

- Aumento do limite máximo do regime simplificado para 200.000€

- Aumento das T.A. para viaturas ligeiras e mistas

IVA

- Os documentos de transporte passam a poder ser emitidos por uma entidade terceira, em nome e por conta do remetente, mediante acordo prévio

Imp. Selo

- Aumento da base de incidência do imposto

Imp. Especial Consumo

- Aumentos até 5% do imposto sobre bebidas alcoólicas

- Aumentos até 33% do imposto sobre o tabaco

IUC

- Actualização em cerca de 1%

- Aumento adicional do IUC para viaturas a gasóleo (passageiros)

Beneficios Fiscais

- Criação de um regime de reinvestimentos de lucros e reservas

- Novo regime de participation exemption para os dividendos

- Alargamento do SIFIDE II até 2020

Outras Medidas

- Agravamento da contribuição sobre o sector bancário

- Criação de contribuição sobre o sector energético

- Aprovação e sorteio para facturas comunicadas á AT

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Proposta de Lei referente à Reforma do IRC para 2014

A Proposta de Lei referente à Reforma do IRC para 2014, foi aprovada em Conselho de Ministros e apresentada na Assembleia da República.

A aplicação desta lei será feita sobre os factos ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Conheça agora as principais alterações:


 

REFORMA DO IRC PARA 2014

Taxa IRC

 

2013 = 25%

2014 = 23%

2015 = 21%

2016 = 19% a 17%

 

Tributação autónoma

 

Passam a ser taxadas em função do valor da viatura:

- Valor  de Aquisição < 20.000€ = 15%

- 20.000€ < Valor  de Aquisição <35.000€ = 27,5%

Valor  de Aquisição > 35.000€ = 35%


Em caso de prejuízos fiscais as taxas aumentem 10%  face ao valor acima mencionado.


Dedutibilidade de gastos e perdas

 

Deixa de ser obrigatório o conceito de indispensabilidade, embora continue a ser exigido que os mesmos sejam suportados tendo em vista a obtenção de rendimentos sujeitos a IRC.


Encargos não dedutíveis

 

- Tributação autónoma;

- Encargos cujo documento não cumpra os requisitos legais;

- Juros de mora;

- Taxas e outros tributos;


Créditos incobráveis

 

A dedutibilidade pode ser feita mesmo sem existência de prova de comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto.


Participation Exemption

 

Participações iguais ou superiores a 5% no caso de dividendos, se detida por mais de 12 meses.


Prejuízos fiscais

 

Reporte alargado de 5 para 12 anos, passando a poder ser deduzidos até 70% do lucro tributável.


Liquidação de sociedades

 

O resultado da partilha passa a ser qualificado como mais ou menos valia, sendo a mais valia tributada.


Transparência fiscal

 

Regime passa a estar acessível para sociedades de profissionais cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais.


Regime simplificado

 

Estabelece novamente o regime simplificado para empresas com volume de negócios inferior a 200.000€.


PPC e PEC

 

O PEC passa a poder ser deduzido até ao 12º ano, podendo no final desse período ser devolvido, sem recorrer a inspeção fiscal.

O valor mínimo do PEC passa para 1.750€ anuais, pago em 2 prestações (31 de julho e 15 de dezembro).


 

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Comércio Investe

Medida “Comércio Investe”

No âmbito do Fundo de Modernização do Comércio foi criada a medida “Comércio Investe”, com vista ao apoio de projetos de investimento promovidos por empresas ou por associações empresariais destinados à promoção da inovação de processo, organizacional e de marketing nas empresas do setor do comércio.

 

Existem duas tipologias de investimento, conforme apresentado de seguida:


Medida “Comércio Investe”

TIPOLOGIAS DE PROJETO

 

  

 

A. Projeto individual de modernização comercial promovido por uma empresa, com o objetivo de modernizar e valorizar a oferta dos estabelecimentos abertos ao público, com a duração máxima de 12 meses;


B. Projeto conjunto de modernização comercial promovido por uma associação empresarial do comércio, com o objetivo de valorizar e dinamizar a oferta comercial dos espaços urbanos, com a duração máxima de 12 meses para as despesas das empresas aderentes e de 18 meses para as despesas da associação promotora.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

  

A. Micro e pequenas empresas cuja atividade principal se insira na divisão 47 da Classificação das Atividades Económicas (CAE) (com algumas exceções);


B. Micro e pequenas empresas cuja atividade principal se insira na divisão 47, e estruturas associativas empresariais do setor do comércio promotoras dos projetos conjuntos, classificadas na subclasse 94110 da CAE (ou outras estruturas associativas empresariais equiparadas.

 

ELEGIBILIDADE DE DESPESAS

 

São elegíveis as seguintes despesas, entre outras:


 Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial;


 Aquisição de equipamentos e mobiliário destinados a áreas de venda ao público;

 Despesas com assistência técnica específica – decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira;

 Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento.

 

INCENTIVO

 

 

 

A. Incentivo não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis, no valor máximo de 35.000€, com limites por área de investimento;


B. Incentivo não reembolsável, correspondente a 45% das despesas elegíveis para as empresas aderentes, no valor máximo de 20.000€, e a 70% das despesas elegíveis para as associações, no valor máximo médio de 6.000€ por empresa aderente, ambos sujeitos a limites por área de investimento.

 

Existe um prémio de obtenção de objetivos que poderá majorar em 10% o valor do incentivo.

 

CANDIDATURAS 

  

 

A primeira fase de candidaturas ocorre entre 30 de Setembro e 25 de Novembro.

A decisão de concessão de incentivos da 1ª fase de candidaturas, deverá ser publicada no site do IAPMEI, no dia 12 de Março de 2014. 

 

ÂMBITO 

 

A medida é de âmbito nacional, sendo definido nos avisos de abertura dos concursos as regiões abrangidas para cada período. 

 

 

Faça download da apresentação desta medida aqui.

 

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Fundo de Compensação do Trabalho

Fundo de Compensação

Desde 1 de outubro, as empresas que façam novas contratações têm de registar os trabalhadores admitidos.

A adesão ao FCT é feita através da Internet e, automaticamente, é também feito o registo no FGCT. A partir daí, a empresa fica obrigada a entregar todos os meses um desconto de 1% do salário base dos novos trabalhadores a estes fundos (0,925% destina-se ao FCT e 0,075% ao FGCT). Em alternativa ao FCT, a empresa pode subcrever um mecanismo equivalente.

Estes fundos foram criados na sequência da redução do valor das indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.

O FCT é uma espécie de conta individual de cada trabalhador que assegura o pagamento parcial (até 50%) da compensação por cessação do contrato de trabalho. O empregador paga a totalidade da indemnização e depois aciona o fundo para que lhe seja devolvido até metade do valor pago.

Já o FGCT funciona como uma espécie de fundo de garantia e é acionado pelo trabalhador quando a empresa não cumpre as suas obrigações, garantindo o pagamento de metade da compensação.

 

  FCT - Fundo de Compensação do Trabalho FGCT - Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

O que é

 

 

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é um fundo de capitalização individual financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais. Estas contribuições constituem uma poupança a que se encontram vinculadas, com vista ao pagamento de até 50% do valor da compensação a que os trabalhadores abrangidos pelo novo regime venham a ter direito na sequência da cessação do contrato de trabalho.

 

 

O Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) é um fundo autónomo, dotado de personalidade jurídica e gerido por um Conselho de Gestão. É um fundo mutualista, financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais e que visa a concretização da garantia conferida pelo regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de agosto.

A quem se destina

 

 

Apenas as entidades empregadoras podem aderir ao FCT.

 

A adesão ao FCT é obrigatória, salvo se a entidade empregadora optar por aderir a Mecanismo Equivalente (ME), ficando neste caso vinculada a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da adesão ao FCT.

 

São abrangidos os trabalhadores cujos contratos de trabalho sejam celebrados após entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, isto é, 01 de outubro de 2013.

 

Os trabalhadores que estejam a efetuar estágios profissionais remunerados não devem ser incluídos nos fundos.

 

A Entidade Empregadora é obrigada a autorizar o acesso aos dados da Segurança Social.

 

 

A entidade gestora do FGCT é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

 

A adesão ao FCT é obrigatória, salvo se a entidade empregadora optar por aderir a Mecanismo Equivalente (ME), ficando neste caso vinculada a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da adesão ao FCT.

 

São abrangidos os trabalhadores cujos contratos de trabalho sejam celebrados após entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, isto é, 01 de outubro de 2013.

 

Os trabalhadores que estejam a efetuar estágios profissionais remunerados não devem ser incluídos nos fundos.

 

A Entidade Empregadora é obrigada a autorizar o acesso aos dados da Segurança Social.

Adesão ao processo

 

 

A adesão ao FCT é efetuada por iniciativa da entidade empregadora e exclusivamente por via eletrónica, através do site www.FundosCompensação.pt.

 

A adesão da entidade empregadora deve ser efetuada com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido, e até à data do início de execução desse contrato, inclusive.

 

A adesão da entidade empregadora ao FCT determina a criação de uma conta global em seu nome. A conta global da entidade empregadora incluirá posteriormente as contas de registo individualizado respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.

 

A adesão da entidade empregadora ao FCT apenas termina com a cessação da atividade da mesma no sistema de segurança social.

 

 

 

A adesão ao FGCT é feita automaticamente, com a adesão da entidade empregadora ao FCT ou a ME.

 

A adesão ao FCT ou a ME determina para a EE a obrigatoriedade do pagamento de entregas para o FGCT.

 

Em caso de adesão a ME, a admissão de novos trabalhadores deve ser comunicada pela EE, ao FGCT, até à data do início da execução dos respetivos contratos de trabalho.

 

A adesão ao FGCT termina com a cessação da atividade da EE no sistema de segurança social.

 

Inclusão de trabalhadores

 

 

A entidade empregadora deve efetuar a comunicação de admissão dos novos trabalhadores ao FCT através do site www.FundosCompensação.pt até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho.

 

A comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT é obrigatória. A não comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT constitui contraordenação muito grave.

 

Com a comunicação da admissão do trabalhador, é criada uma conta de registo individualizado referente àquele, integrada na conta global da entidade empregadora.

 

A partir da data de início de execução do respetivo contrato de trabalho, e até à sua cessação, a entidade empregadora procede ao pagamento mensal para o FCT.

 

Essas entregas são registadas nas contas de registo individualizado referente a cada trabalhador. O saldo da conta global da entidade empregadora corresponde ao somatório dos saldos das contas de registo individualizado nela integradas.

 

 

 

 

A entidade empregadora deve efetuar a comunicação de admissão dos novos trabalhadores ao FGCT através do site www.FundosCompensação.pt até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho.

 

A comunicação da admissão de novos colaboradores ao FGCT é obrigatória. A não comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT constitui contraordenação muito grave.

 

Com a comunicação da admissão do trabalhador, é criada uma conta de registo individualizado referente àquele, integrada na conta global da entidade empregadora.

 

A partir da data de início de execução do respetivo contrato de trabalho, e até à sua cessação, a entidade empregadora procede ao pagamento mensal para o FGCT.

 

Essas entregas são registadas nas contas de registo individualizado referente a cada trabalhador. O saldo da conta global da entidade empregadora corresponde ao somatório dos saldos das contas de registo individualizado nela integradas.

Entregas

 

 

O pagamento das entregas devidas pela entidade empregadora é efetuado em 2 passos distintos:

 

Através do site www.FundosCompensação.pt, a entidade empregadora valida o valor a entregar ao FCT, validação que determina a emissão de um documento de pagamento contendo uma referência multibanco cujo valor engloba a parcela correspondente ao FCT e a parcela correspondente ao FGCT.

 

A liquidação desse documento de pagamento pode ser efetuada em qualquer caixa ATM (pagamento de serviços / compras) ou via Internet, por homebanking.

 

As entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao FCT correspondem a 0,925% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido.

 

As entregas são pagas mensalmente, 12 vezes por ano, e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades por cada trabalhador abrangido.

 

As entregas ao FCT encontram-se a pagamento entre o dia 10 e o dia 20 de cada mês, por referência ao vencimento e diuturnidades dos trabalhadores relativos ao mês anterior, pelo que tanto a emissão do documento para pagamento, como a respetiva liquidação deverão estar concluídos neste período de tempo.

 

 

 

O pagamento das entregas devidas pela entidade empregadora é efetuado em 2 passos distintos:

 

Através do site www.FundosCompensação.pt, a entidade empregadora valida o valor a entregar ao FCT, validação que determina a emissão de um documento de pagamento contendo uma referência multibanco cujo valor engloba a parcela correspondente ao FCT e a parcela correspondente ao FGCT.

 

A liquidação desse documento de pagamento pode ser efetuada em qualquer caixa ATM (pagamento de serviços / compras) ou via Internet, por homebanking.

 

As entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao FGCT correspondem a 0,075% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido, pelo FCT ou ME.

 

As entregas são pagas mensalmente, 12 vezes por ano, e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades por cada trabalhador abrangido.

 

As entregas ao FGCT encontram-se a pagamento entre o dia 10 e o dia 20 de cada mês, por referência ao vencimento e diuturnidades dos trabalhadores relativos ao mês anterior, pelo que tanto a emissão do documento para pagamento, como a respetiva liquidação deverão estar concluídos neste período de tempo.

 

Cessação contrato trabalho

 

 

Caso a cessação do contrato de trabalho origine o direito do trabalhador a compensação, a entidade empregadora paga ao trabalhador a totalidade do valor dessa compensação nos termos e condições previstas no Código do Trabalho.

 

A entidade empregadora pode solicitar, com uma antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador em questão.

 

Não havendo lugar a qualquer compensação a pagar ao trabalhador na sequência da cessação do respetivo contrato de trabalho, a entidade empregadora pode solicitar, com uma antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador em questão.

 

O reembolso é solicitado em www.FundosCompensação.pt, sendo o reembolso efetuado no prazo de 10 dias.

 

 

Em caso de cessação de contrato de trabalho que determine o direito à compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, o empregador deve pagar ao trabalhador a totalidade do valor da compensação, nos termos e nas condições previstas no Código do Trabalho.

 

Caso o empregador não efetue, total ou parcialmente, o pagamento da compensação, pode o trabalhador acionar o FGCT, pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador.

Incumprimento

A entidade empregadora aderente do FCT que não realize a entrega mensal ao FCT até ao dia 20 de cada mês entra em incumprimento, facto que constitui contraordenação muito grave.

 

A entidade empregadora é notificada para proceder à regularização dos pagamentos em falta, o que se não vier a ser realizado de forma voluntária dará lugar à respetiva cobrança coerciva.

 

O incumprimento da obrigação de entrega é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com vista à eventual realização de ação inspetiva e aplicação de coimas.

 

São debitados juros, devidos desde o dia 20 do mês a que a entrega diz respeito até ao momento da liquidação efetiva dos valores em dívida.

 

São igualmente debitadas na conta global da entidade empregadora as despesas inerentes ao procedimento de regularização (ou seja, incrementará o valor do pagamento seguinte).

 

 

 

A entidade empregadora aderente do FGCT que não realize a entrega mensal ao FGCT até ao dia 20 de cada mês entra em incumprimento, facto que constitui contraordenação muito grave.

 

A entidade empregadora é notificada para proceder à regularização dos pagamentos em falta, o que se não vier a ser realizado de forma voluntária dará lugar à respetiva cobrança coerciva.

 

O incumprimento da obrigação de entrega é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com vista à eventual realização de ação inspetiva e aplicação de coimas.

 

São debitados juros, devidos desde o dia 20 do mês a que a entrega diz respeito até ao momento da liquidação efetiva dos valores em dívida.

 

São igualmente debitadas na conta global da entidade empregadora as despesas inerentes ao procedimento de regularização (ou seja, incrementará o valor do pagamento seguinte).

 

 

RFAI – regime extraordinário 2013

 

Decorre até ao final do ano de 2013 o regime extraordinário de crédito fiscal ao investimento. Com este benefício fiscal, as empresas poderão deduzir 20% do valor investido entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2013 à coleta de IRC..

O montante poderá ser assim reduzido até 70% do valor da coleta de IRC, traduzindo-se nessa situação limiar numa potencial redução do IRC até 7,5%.

Caso pretenda investir no curto prazo, mesmo que seja após 2013, deverá analisar qual o impacto no IRC da antecipação do investimento para 2013, verificando assim qual o custo-benefício da medida.

 

A medida tem algumas restrições e condições de acesso mas é bastante abrangente, alcançando a quase totalidade das rúbricas de investimento