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Foi autorizada pelo Conselho de Ministros uma Proposta de Lei , que autoriza o Governo a redefinir os benefícios fiscais ao investimento.
As novas medidas devem entrar em vigor a 1 de Julho de 2014 e prevêem a provação de um novo Código Fiscal do Investimento (CFI), de acordo com o novo quadro legislativo europeu em matéria de auxílios estatais. Das principais medidas, destacam-se:


RFAI - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

- Aumento da dedução à colecta do IRC para um máximo de 25% (actualmente, 20%)
- No caso de start ups, a dedução efectua-se até à concorrência do total da colecta do IRC no período de tributação de início da actividade e nos dois períodos de tributação seguintes;
- Alargamento para 10 anos (actualmente, 5 anos) do prazo de isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a prédios utilizados pelo promotor do investimento;


Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

- Dedução à colecta do IRC (até 25% da mesma) de 10% dos lucros retidos e reinvestidos em activos elegíveis;
- Cumulável com o regime dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e com o RFAI;



SIFIDE II - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II

O regime do SIFIDE II (Sistema Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II), mantem as mesmas condições (dedução à colecta do IRC, até à sua concorrência, do valor correspondente a despesas elegíveis com investigação e desenvolvimento).



Remuneração Convencional do Capital Social

Este regime prevê a dedução ao lucro tributável do montante resultante da aplicação de uma taxa de 5% das entradas em dinheiro realizadas pelos sócios de micro e PME para constituição ou aumento do capital social


Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo

- Aumento da dedução à colecta do IRC para um máximo de 25% do investimento relevante (actualmente, 20%);


Proposta de lei:Proposta de lei: aqui.