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Orçamento de Estado 2014

 

 

Foi publicada no final do ano passado a Lei n.º 83-C/2013 que apresenta o orçamento de estado para 2014 (OE2014), um documento que se afigura crítico para a saúde económica e financeira do país, em particular das empresas e dos particulares.
 
Elencamos algumas medidas que entraram em vigor no passado dia 1 que julgamos ser do seu interesse. Foi opção do governo no OE 2014 não penalizar as empresas com aumento da incidência direta, acabando por penalizar mais de forma direta as famílias.

 

 

LEI DO ORÇAMENTO ESTADO 2014

Segurança Social

- Manutenção do IAS em 419,22 €

 

- Eliminação do limite máximo dos MOE que se situava em 5.030,64 €

IRC

- Redução gradual da taxa de IRC (23% em 2014, 21% em 2015 e até 17% em 2016)

 

- Criação de regime de participation exemption para isenção de dividendos e mais valias

 

- Alteração da regra geral de dedutibilidade dos gastos

IRS

- Manutenção da sobretaxa do IRS de 3,5%

 

- Taxas e deduções de IRS não sofrem alterações

 

- Aumento do limite máximo do regime simplificado para 200.000 €

IVA

- Os documentos de transporte passam a poder ser emitidos por uma entidade terceira, em nome e por conta do remetente, mediante acordo prévio

IMP. SELO

- Aumento da base de incidência do imposto

IMP. ESPECIAL CONSUMO

 

- Aumentos até 5% do imposto sobre bebidas alcoólicas

 

- Atualização do imposto sobre o tabaco

 

IUC

 

- Atualização em cerca de 1%

 

- Aumento adicional do IUC para viaturas a gasóleo (passageiros)

 

BENEFÍCIOS FISCAIS

 

- Criação de um regime de reinvestimentos de lucros e reservas

 

- Incentivo fiscal ao reinvestimento de lucros, com dedução à coleta de 10% dos lucros reinvestidos

 

- Novo regime de participation exemption para os dividendos

 

OUTRAS MEDIDAS

 

- Agravamento da contribuição sobre o setor bancário

 

- Criação de contribuição sobre o setor energético

 

 

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