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Alterações Certificação Software


Em dezembro foram aprovadas alterações ao processo de certificação de software com impacto já em janeiro de 2014, de entre as quais salientamos:

• Todas as menções obrigatórias (nomeadamente nome, sede, nif, quantidade e denominação dos bens, preço, taxas de imposto, data em que foram colocados á disposição, etc.), devem ser inseridas pelo sistema informático, quando os sujeitos passivos estejam obrigados a utilizar programas informáticos de faturação ou quando optem por fazê-lo.

• Será no entanto, possível a utilização, pelos sujeitos passivos, de papel pré-impresso com o respetivo logótipo ou outros elementos distintivos da empresa, ainda que deles conste alguma menção obrigatória, que deverá ser igualmente inserida pelo sistema informático.

• O direito à dedução não pode ser posto em causa quando o fornecedor não proceda de acordo com o acima estabelecido, pelo que o não cumprimento desta norma deverá ser sancionado na esfera do emitente da fatura e não na do cliente.

• É diferida para 1 de abril de 2014 a revogação da exclusão da certificação do software de faturação produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico.

• No entanto, as empresas deverão submeter até ao final de 2013, no Portal das Finanças, a declaração Modelo 24 (pedido de certificação).

Mais informação:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/62F041CC-DAF3-4E81-A102-D90DFEDA8A4D/0/Despacho_SEAF_616_2013.pdf

Mais informação:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/FFAB084E-D9F0-4B8B-B45B-B35D3C0F2D5C/0/Oficio_circulado_30156_2013.pdf


Aprovação do orçamento de estado 2014:

https://dre.pt/pdfgratis/2013/12/25301.pdf





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