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Regime Excecional e Temporário de Regularização de Dívidas ao Fisco e à Segurança Social

Foi aprovado um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, permitindo a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios, das custas administrativas e a redução significativa das coimas nos casos de pagamento das dívidas até 20 de dezembro de 2013. Este regime pode ser usado independentemente do valor da dívida em causa, sendo apenas condição que as dívidas sejam pagas de uma só vez e dentro do prazo previsto. Após esta data o regime de sanções fiscais é alterado, e as empresas e particulares que perderem esta oportunidade farão face a multas mais pesadas.


O regime deverá permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo manter postos de trabalho e aliviar a tesouraria das empresas. No caso de pessoas singulares, permite o acesso a um regime excecional de regularização das dívidas fiscais e contributivas.


Espera-se que esta medida contribua para atingir a meta do défice, com uma obtenção significativa de verbas por parte do Estado.


Este plano pretende ajudar as empresas a regularizar a sua situação, e permitir aumentar as hipóteses de acederem ao novo quadro comunitário de apoio para 2014-2020, que está prestes arrancar. O novo ciclo de fundos comunitários irá disponibilizar 21 mil milhões de euros, dos quais 4 mil milhões se destinam a micro e PME.


Esta iniciativa será acompanhada de outras medidas de reforço do combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente com um agravamento do regime dos crimes fiscais, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2014.


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