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A Proposta de Lei referente à Reforma do IRC para 2014, foi aprovada em Conselho de Ministros e apresentada na Assembleia da República.

A aplicação desta lei será feita sobre os factos ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Conheça agora as principais alterações:


 

REFORMA DO IRC PARA 2014

Taxa IRC

 

2013 = 25%

2014 = 23%

2015 = 21%

2016 = 19% a 17%

 

Tributação autónoma

 

Passam a ser taxadas em função do valor da viatura:

- Valor  de Aquisição < 20.000€ = 15%

- 20.000€ < Valor  de Aquisição <35.000€ = 27,5%

Valor  de Aquisição > 35.000€ = 35%


Em caso de prejuízos fiscais as taxas aumentem 10%  face ao valor acima mencionado.


Dedutibilidade de gastos e perdas

 

Deixa de ser obrigatório o conceito de indispensabilidade, embora continue a ser exigido que os mesmos sejam suportados tendo em vista a obtenção de rendimentos sujeitos a IRC.


Encargos não dedutíveis

 

- Tributação autónoma;

- Encargos cujo documento não cumpra os requisitos legais;

- Juros de mora;

- Taxas e outros tributos;


Créditos incobráveis

 

A dedutibilidade pode ser feita mesmo sem existência de prova de comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto.


Participation Exemption

 

Participações iguais ou superiores a 5% no caso de dividendos, se detida por mais de 12 meses.


Prejuízos fiscais

 

Reporte alargado de 5 para 12 anos, passando a poder ser deduzidos até 70% do lucro tributável.


Liquidação de sociedades

 

O resultado da partilha passa a ser qualificado como mais ou menos valia, sendo a mais valia tributada.


Transparência fiscal

 

Regime passa a estar acessível para sociedades de profissionais cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais.


Regime simplificado

 

Estabelece novamente o regime simplificado para empresas com volume de negócios inferior a 200.000€.


PPC e PEC

 

O PEC passa a poder ser deduzido até ao 12º ano, podendo no final desse período ser devolvido, sem recorrer a inspeção fiscal.

O valor mínimo do PEC passa para 1.750€ anuais, pago em 2 prestações (31 de julho e 15 de dezembro).


 

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