Comunicação de facturas às Finanças só por via electrónica PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei que estabelece as medidas de controlo de emissão de facturas anunciadas pelo Governo para combate à evasão e fraude fiscal. A comunicação de elementos das facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira será efectuada, obrigatoriamente, por meios electrónicos.

  

De acordo com o diploma, há quatro meios electrónicos disponíveis para a comunicação dos dados das facturas:

1 - Por transmissão electrónica de dados, em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica;

2 - Por transmissão electrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado, estruturado com base no ficheiro SAF-T, contendo os elementos das facturas;

3 - Por inserção directa no Portal das Finanças;

4 - Por outra via electrónica, nos termos a definir por portaria do Ministério das Finanças.

  

A comunicação deverá ser efectuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura, não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil. A obrigatoriedade da comunicação dos elementos das facturas às Finanças tem início a 1 de Janeiro de 2013.

 

Poderá consultar toda a informação sobre esta medida em www.i-gov.org


 Em caso de dúvidas, sobre qualquer uma das informações agora enviadas estamos à vossa disposição através dos nossos contactos habituais.

 

   

ATR Sérgio Galego – E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar – Mobile: 91 905 22 33