Gerir uma empresa implica cumprir um conjunto de obrigações legais essenciais para garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, bem como para evitar coimas e fiscalizações indesejadas.
Relembramos três responsabilidades fundamentais de qualquer entidade patronal:
1. Seguro de Acidentes de Trabalho
Todas as entidades patronais estão obrigadas a contratar um seguro de acidentes de trabalho para os seus trabalhadores, incluindo contratos a termo, estágios e contratos a tempo parcial.
Este seguro garante a cobertura dos danos decorrentes de acidentes ocorridos no âmbito da atividade profissional, incluindo prestações por incapacidade temporária ou permanente e despesas com tratamentos.
Motivo: Esta obrigação protege não apenas os trabalhadores, mas também a empresa, evitando responsabilidades financeiras avultadas.
Quem contactar: Para contratar este seguro, deve contactar uma companhia de seguros. Recomenda-se consultar um mediador de seguros com experiência na área empresarial, que possa aconselhar a melhor apólice para a sua realidade.
2. Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
As empresas devem garantir condições de trabalho seguras e saudáveis. Isto inclui:
- Avaliação de riscos profissionais;
- Formação e informação aos trabalhadores;
- Disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
- Medidas de prevenção de acidentes e doenças profissionais.
As empresas podem cumprir estas obrigações com recursos próprios (se tiverem competências internas) ou através de empresas externas especializadas em SST.
Motivo: Para além de ser uma obrigação legal, investir em segurança no trabalho reduz o absentismo, aumenta a produtividade e melhora o ambiente laboral.
Quem contactar: Existem várias empresas certificadas que prestam serviços de Segurança e Saúde no Trabalho. Pode contactar uma empresa de medicina do trabalho.
3. Afixações Obrigatórias
Determinada informação deve estar afixada de forma visível nas instalações da empresa.Exemplos:
- Horário de trabalho;
- Mapa de férias;
- Identificação do seguro de acidentes de trabalho;
Motivo: Estas afixações asseguram transparência e o direito à informação por parte dos colaboradores.
Quem contactar: Pode obter estes documentos AQUI
Quem fiscaliza estas obrigações?
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o organismo público responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação laboral, higiene e segurança no trabalho.Os inspetores da ACT podem visitar as empresas, com ou sem aviso prévio, e aplicar coimas em caso de incumprimento.
Recomendação: Assegure-se que a sua empresa está em conformidade com estas obrigações. Uma auditoria interna ou o apoio de um consultor em SST pode ser um bom ponto de partida.
Estamos ao seu dispor para apoiar na regularização e manutenção do cumprimento destas obrigações legais.
