04 Junho 2025

IES – Informação Empresarial Simplificada

A  IES é uma forma de cumprimento das obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística, realizada de forma eletrónica que inclui a seguinte informação:

  • Declaração anual de informação contabilística e fiscal;
  • Registo da prestação de contas (este registo torna as contas públicas e acessíveis a qualquer interessado);
  • Informação estatística (INE, Banco de Portugal, Direção Geral das Atividades Económicas, etc.);

A entrega da IES é realizada pelo Contabilista Certificado através do portal das finanças até 15 de Julho.

São obrigadas a entregar a IES as seguintes entidades:

  • Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial;
  • Sociedades anónimas europeias;
  • Empresas públicas;
  • Sociedades com sede no estrangeiro com representação permanente em Portugal;
  • Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

Associações, fundações, cooperativas, comerciantes em nome individual, as sociedades civis (por ex. sociedades de advogados ou de solicitadores e sociedades de revisores oficiais de contas com a natureza de sociedades civis), entre outros, estão dispensados desta obrigação.

O registo da prestação de contas constante da IES está sujeito ao pagamento de 80€ (no prazo de 5 dias após a sua submissão).

O incumprimento das obrigações integradas na IES resulta em sanções conforme a legislação fiscal, do registo comercial e do sistema estatístico nacional. 
Informamos que os dados contabilísticos contidos na IES são de acesso público, permitindo a aquisição de informação de outras entidades.

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Artigo escrito por :

Nuno Silva, Partner BBS

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