A IES é uma forma de cumprimento das obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística, realizada de forma eletrónica que inclui a seguinte informação:
- Declaração anual de informação contabilística e fiscal;
- Registo da prestação de contas (este registo torna as contas públicas e acessíveis a qualquer interessado);
- Informação estatística (INE, Banco de Portugal, Direção Geral das Atividades Económicas, etc.);
A entrega da IES é realizada pelo Contabilista Certificado através do portal das finanças até 15 de Julho.
São obrigadas a entregar a IES as seguintes entidades:
- Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial;
- Sociedades anónimas europeias;
- Empresas públicas;
- Sociedades com sede no estrangeiro com representação permanente em Portugal;
- Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Associações, fundações, cooperativas, comerciantes em nome individual, as sociedades civis (por ex. sociedades de advogados ou de solicitadores e sociedades de revisores oficiais de contas com a natureza de sociedades civis), entre outros, estão dispensados desta obrigação.
O registo da prestação de contas constante da IES está sujeito ao pagamento de 80€ (no prazo de 5 dias após a sua submissão).
O incumprimento das obrigações integradas na IES resulta em sanções conforme a legislação fiscal, do registo comercial e do sistema estatístico nacional.
Informamos que os dados contabilísticos contidos na IES são de acesso público, permitindo a aquisição de informação de outras entidades.