1. O que é a flexibilização do pagamento do IVA
- É a possibilidade de pagar o IVA em até 3 prestações mensais, sem juros nem garantias, desde que a situação fiscal esteja regularizada;
- Não é o mesmo que o pedido formal de pagamento em prestações de impostos (que envolve garantias, juros e avaliação da Autoridade Tributária).
2. Quem pode aderir e quando
- Destinada a todos os sujeitos passivos com IVA em regime mensal ou trimestral, com situação fiscal e contributiva regular;
- Exclui regimes especiais como OSS/IOSS e atos isolados;
- A adesão deve ser feita até ao prazo da entrega declaração de IVA no portal da Autoridade Tributária;
- Cada prestação deve ser ≥ € 25.
3. Regras e número máximo de prestações
4. Como pagar:
- Por referencia em Pagamentos ao Estado ou
- Por debito direto ativando o débito no momento do pedido de adesão ao plano de flexibilização.
5. Vantagens para as PMEs
- Melhor gestão de tesouraria, diluindo o pagamento;
- Sem juros nem garantias, desde que a situação esteja regularizada;
- Processo digital, simples e rápido.
