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23 Abril 2025

Distribuição de Dividendos: Enquadramento Fiscal e Procedimentos Formais

A distribuição de dividendos é uma forma habitual das empresas remunerarem os seus sócios pelos lucros obtidos.
Este processo deve ser feito em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente no que respeita ao enquadramento fiscal e às formalidades legais associadas.

O que são dividendos?

Os dividendos correspondem à parte dos lucros líquidos de uma sociedade que é distribuída pelos sócios ou acionistas, em proporção às suas participações no capital social.
Esta distribuição só pode ocorrer após a aprovação das contas do exercício, a constituição das reservas legais e, quando aplicável, outras reservas estatutárias ou contratuais.

Enquadramento Fiscal

Pessoas Singulares (IRS)

Os dividendos pagos a pessoas singulares residentes em Portugal estão sujeitos a retenção na fonte de 28%, a título definitivo, salvo opção pelo englobamento.

Caso o contribuinte opte por englobar os dividendos na declaração Modelo 3 de IRS, aplicam-se as seguintes regras:

50% do valor dos dividendos é excluído de tributação (art.º 40.º-A do CIRS);
O restante é adicionado aos demais rendimentos e tributado à taxa progressiva de IRS;
A retenção de 28% é tratada como pagamento por conta e pode dar origem a reembolso ou acerto de imposto.

Pessoas Coletivas (IRC)

No caso de pessoas coletivas, os dividendos podem beneficiar do regime do “participation exemption” e não estarem sujeitos a IRC, desde que:

A sociedade beneficiária detenha pelo menos 10% do capital da sociedade que distribui os lucros;
Essa participação seja mantida de forma contínua por pelo menos 1 ano;
Ambas estejam sujeitas e não isentas de IRC (ou imposto equivalente).

Na ausência destas condições, os dividendos são tributados como rendimento.

Não Residentes

Os dividendos pagos a não residentes (pessoas singulares ou coletivas) estão, em regra, sujeitos a retenção na fonte à taxa de 25%.

Contudo, pode aplicar-se uma taxa reduzida ou isenção ao abrigo de:

Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) entre Portugal e o país de residência do beneficiário;
Diretiva Mãe-Filha da UE, para sociedades com participações qualificadas e residência noutro Estado-Membro.

Poderá aplicar-se ataxa de 35%se o beneficiário dos dividendos tem residência fiscal num país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004.

Formalização da Distribuição

A distribuição de dividendos deve ser deliberada em Assembleia Geral, mediante aprovação da ata da aplicação dos resultados. Após a deliberação, deve ser:

Feita a retenção na fonte de IRS/IRC, conforme aplicável;
Emitido o comprovativo de pagamento ao Estado até ao dia 20 do mês seguinte ao pagamento;
Submetida a Declaração Modelo 39 até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte.

Exemplo Prático: Distribuição de Dividendos de 10.000€ a pessoa singular

A empresa ABC, Lda. distribui 10.000€ de dividendos a um sócio residente, pessoa singular.

Cenário 1 – Tributação autónoma (sem englobamento)