Sabia que pode resgatar o saldo que tem no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) da sua empresa até ao dia 31 de dezembro de 2026?

O que é o FCT?

O Fundo de Compensação do Trabalho foi criado para garantir até 50% da compensação devida aos trabalhadores em caso de cessação do contrato. Com as alterações legislativas mais recentes, os saldos acumulados neste fundo podem ser agora utilizados de forma mais flexível, trazendo benefícios financeiros imediatos às empresas.

Prazo para resgate

O saldo do FCT pode ser mobilizado até 31 de dezembro de 2026. Após esta data, os montantes não resgatados serão transferidos para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, ficando indisponíveis para utilização pela empresa.Como posso resgatar o FCT?

O pedido de resgate é feito online, no portal www.fundoscompensacao.pt, com acesso através da Segurança Social Direta.

O número máximo de mobilizações possíveis depende do saldo acumulado:

• Até 2 pedidos para saldos inferiores a 400.000 €;
• Até 4 pedidos para saldos iguais ou superiores a 400.000 €.

Finalidades autorizadas para mobilização

As empresas podem utilizar os valores do FCT nas seguintes situações:

Cessação de Contrato de Trabalho

• Permite utilizar até 50% da compensação legal devida a trabalhadores abrangidos pelo FCT.
• Aplica-se a cessação de contratos ocorrida antes ou depois de 1 de janeiro de 2024.
• Basta indicar o(s) trabalhador(es) e o valor a resgatar no portal.
• Não é exigida declaração de auscultação.

Formação Certificada de Trabalhadores

• Financiamento de ações de formação profissional certificada.
• Pode ser requerida antes ou depois da formação, desde que exista um plano estruturado.
• Exige o envio:
  • de um ficheiro com a lista dos trabalhadores beneficiários;
  • de uma declaração de compromisso de honra, confirmando que os trabalhadores foram auscultados e não se opuseram à utilização do fundo.

Vantagens para a sua empresa

✔ Alivia encargos com indemnizações em processos de cessação;
✔ Permite investir no desenvolvimento das competências da equipa, sem encargos adicionais;
✔ Valoriza recursos internos, promove retenção e crescimento sustentável;
✔ Evita a perda do valor acumulado no fundo após 2026.

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