Em Portugal, existem limites legais para pagar ou receber em dinheiro, mesmo nas atividades do dia a dia das empresas.
Muitos gestores desconhecem que ultrapassar certos valores em numerário pode levar a coimas e fiscalizações.
Explicamos assim todas as particularidades, bem como garantir que a sua empresa cumpre a lei.antir o cumprimento legal e uma gestão eficiente.
O que está na lei:
- É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3000 €, ou o seu equivalente em moeda estrangeira;
- Quando o pagamento seja realizado por pessoas singulares não residentes em território português, e desde que não atuem na qualidade de empresários ou comerciantes, o limite ascende a 10.000€;
- É proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500€;
Atenção às coimas:
- Os limites são aplicáveis por cada pagamento ou operação, e não de forma agregada por cliente ou período — embora a agregação de frações para simular valores inferiores não seja permitida;
- A violação destas regras constitui contraordenação especialmente grave, com coimas que, no quadro geral, podem variar entre 360€ e 4.500€;
O que deve fazer?
Para evitar problemas, opte por pagamentos eletrónicos, registe todos os movimentos de dinheiro e mantenha a documentação organizada.r os seus procedimentos internos, contacte-nos, estamos disponíveis para os esclarecimentos que necessitar.
