O Adicional ao IMI passa a prever uma nova taxa marginal agravada  de 1,5% para valores tributáveis superiores a 2.000.000 euros (dobro desse valor quando se opte pela tributação conjunta).

A taxa marginal de 1% passa a aplicar-se para valores tributáveis superiores a 1.000.000 euros e igual ou inferior a 2.000.000 euros (dobro desse valor quando se opte pela tributação conjunta).

 

 

Alteração do prazo e do limite mínimo para o pagamento em duas pres- tações.

Passa a poder ser pago em duas prestações, no mês de maio e novembro, quando o montante seja superior a 100 euros (antes apenas para valores superiores a 250 euros) e igual ou inferior a 500 euros.

O prazo do pagamento do IMI (e da primeira prestação, se for o caso) passa a ser em maio (antes era abril). O prazo da segunda prestação passa a ser efetuada em agosto (antes era julho), quando se efetue o pagamento em 3 prestações.

Para o pagamento em duas prestações, a segunda prestação continua a ser paga em novembro

Os locadores não podem repercutir aos locatários financeiros o montante do AIMI quando o valor patrimonial tributário dos imóveis locados não exceda os 600.000 euros.

Prevê-se alteração das regras para a classificação dos prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, bem como as suas consequências para efeitos de aplicação da taxa de IMI, procedendo às alterações necessárias para o efeito no respetivo Código.

A avaliação de prédios urbanos afetos à atividade pecuária, agrícola ou de aquicultura, realizada por iniciativa dos proprietários durante o ano de 2019, que resulte no aumento do valor patrimonial tributário, não implicará alteração do constante da matriz, desde que, cumulativamente:

Não tenha havido alteração das características do prédio desde a última avaliação, nomeadamente a nível das áreas;

Não tenha havido qualquer avaliação por aplicação do método previsto no n.º 3 do artigo 38.º do Código do IMI