Não são dedutíveis as perdas por imparidade de créditos entre empresas detidas por sócios comuns (pessoas singulares e coletivas), com participação em mais de 10% do capital, com exceção das resultantes de processos judiciais (insolvências, em execução, PER, etc.).

Possibilidade de aumento do prazo para utilização da provisão, até ao máximo de 5 períodos de tributação, mediante requerimento do sujeito passivo.

A parte da provisão não utilizada é considerada como rendimento tributável no último período de tributação concedido.

Não é possível efetuar a dedução fiscal (em 20 anos) do custo de aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades com relações especiais.

Passam a ficar dispensados de PEC os sujeitos passivos que tenham cumprido a obrigação de entrega da Modelo 22 e IES relativas aos dois períodos de tributação anteriores.

É aumentado o prazo de submissão da Modelo 22 e IES do período de cessação de atividade de 30 dias para o último dia do 3º mês seguinte ao da data da cessação.

Prazos que se aplicam aos períodos de tributação anteriores, quando ainda não tenham decorrido os prazos normais previstos.

É revogado o limite mínimo de matéria coletável no regime simplificado. Antes correspondia a pelo menos 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida

Prevê-se a aplicação de isenção subjetiva de IRC à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), mesmos termos previstos para as instituições de segurança social.

Prevê-se a revisão do regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC, passando a ser calculado com base em coeficientes técnico-económicos.