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Subsídio por cessação de atividade profissional (Membros de órgãos estatutários)


O que é
 
É uma prestação em dinheiro que visa compensar a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos gerentes ou administradores das sociedades em consequência da cessação de actividade profissional por motivos justificados que determinem o encerramento da empresa.
 
 
Condições de atribuição
 
Depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:

· Encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária

· Cumprimento do prazo de garantia: 720 dias de exercício de atividade (como trabalhador independente com atividade empresarial ou como gerentes ou administradores), com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação da atividade

· Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, do próprio e da empresa

· Perda de rendimentos que determine a cessação de atividade

· Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.
 
 
Período de concessão
 
Depende da idade do beneficiário e do número de meses com registo de remunerações para a Segurança Social desde a última situação de desemprego, situando-se entre 330 dias a 540 dias.

Para o período de concessão do subsídio por cessação de actividade profissional e respetivo acréscimo são considerados os períodos de registo de remunerações posteriores à última situação de desemprego subsidiado.
 


Montantes

O valor do subsídio por cessação de atividade profissional corresponderá a 65% da remuneração de referência. Recorde-se que a remuneração de referência é calculada com base no total das remunerações registadas nos 12 meses que precedem o segundo mês anterior à data de cessação de atividade profissional. No mínimo, o valor a receber corresponderá a 419,22 euros (o valor do indexante de apoios sociais). Já o montante máximo é de 1.048 euros (2,5 vezes o valor do IAS).

Mais informações aqui.