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Decorre até ao final do ano de 2013 o regime extraordinário de crédito fiscal ao investimento. Com este benefício fiscal, as empresas poderão deduzir 20% do valor investido entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2013 à coleta de IRC..

O montante poderá ser assim reduzido até 70% do valor da coleta de IRC, traduzindo-se nessa situação limiar numa potencial redução do IRC até 7,5%.

Caso pretenda investir no curto prazo, mesmo que seja após 2013, deverá analisar qual o impacto no IRC da antecipação do investimento para 2013, verificando assim qual o custo-benefício da medida.

 

A medida tem algumas restrições e condições de acesso mas é bastante abrangente, alcançando a quase totalidade das rúbricas de investimento.

Apresentamos as principais características na tabela abaixo e ficamos à sua disposição para a análise de enquadramento e para a simulação de cenários de investimento que possa vir a promover.

 

 

 

   
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

Montante

• Dedução à coleta de IRC no montante de 20% do investimento, até 70% da coleta anual
• No limite, pode reduzir para 7,5% a taxa geral efetiva de IRC

Investimento elegível

 

• Realizado entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013
• Investimento máximo de 5.000.000 euros
• Dedutível à coleta de IRC por um período de 5 anos (em caso de insuficiência de coleta nos exercícios anteriores)

 

Despesas elegíveis

 

• Investimentos em ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo e intangíveis sujeitos a deperecimento, e comprovadamente afetos à atividade operacional da empresa
• Ativos adquiridos até 31 de dezembro de 2013 e afetos à atividade operacional da empresa até 31 de dezembro de 2014

 

Sujeitos passivos elegíveis

 

• Exercício, a título principal de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preenchimento cumulativo das seguintes condições:

        

- Contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
- Lucro tributável não determinado por métodos indiretos;
- Situação fiscal e contributiva regularizada


 

Medidas de controlo

 

Regime sancionatório agravado para a utilização indevida do benefício
• Obrigatoriedade de inscrição do benefício num anexo declarativo específico de forma a facilitar a atividade da ação inspetiva
• Exclusão das despesas com ativos passíveis de utilização pessoal (e.g. mobiliário, embarcações de recreio)

 

 

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