PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Fundo de Compensação

Desde 1 de outubro, as empresas que façam novas contratações têm de registar os trabalhadores admitidos.

A adesão ao FCT é feita através da Internet e, automaticamente, é também feito o registo no FGCT. A partir daí, a empresa fica obrigada a entregar todos os meses um desconto de 1% do salário base dos novos trabalhadores a estes fundos (0,925% destina-se ao FCT e 0,075% ao FGCT). Em alternativa ao FCT, a empresa pode subcrever um mecanismo equivalente.

Estes fundos foram criados na sequência da redução do valor das indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.

O FCT é uma espécie de conta individual de cada trabalhador que assegura o pagamento parcial (até 50%) da compensação por cessação do contrato de trabalho. O empregador paga a totalidade da indemnização e depois aciona o fundo para que lhe seja devolvido até metade do valor pago.

Já o FGCT funciona como uma espécie de fundo de garantia e é acionado pelo trabalhador quando a empresa não cumpre as suas obrigações, garantindo o pagamento de metade da compensação.

 

  FCT - Fundo de Compensação do Trabalho FGCT - Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

O que é

 

 

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é um fundo de capitalização individual financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais. Estas contribuições constituem uma poupança a que se encontram vinculadas, com vista ao pagamento de até 50% do valor da compensação a que os trabalhadores abrangidos pelo novo regime venham a ter direito na sequência da cessação do contrato de trabalho.

 

 

O Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) é um fundo autónomo, dotado de personalidade jurídica e gerido por um Conselho de Gestão. É um fundo mutualista, financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais e que visa a concretização da garantia conferida pelo regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de agosto.

A quem se destina

 

 

Apenas as entidades empregadoras podem aderir ao FCT.

 

A adesão ao FCT é obrigatória, salvo se a entidade empregadora optar por aderir a Mecanismo Equivalente (ME), ficando neste caso vinculada a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da adesão ao FCT.

 

São abrangidos os trabalhadores cujos contratos de trabalho sejam celebrados após entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, isto é, 01 de outubro de 2013.

 

Os trabalhadores que estejam a efetuar estágios profissionais remunerados não devem ser incluídos nos fundos.

 

A Entidade Empregadora é obrigada a autorizar o acesso aos dados da Segurança Social.

 

 

A entidade gestora do FGCT é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

 

A adesão ao FCT é obrigatória, salvo se a entidade empregadora optar por aderir a Mecanismo Equivalente (ME), ficando neste caso vinculada a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da adesão ao FCT.

 

São abrangidos os trabalhadores cujos contratos de trabalho sejam celebrados após entrada em vigor da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, isto é, 01 de outubro de 2013.

 

Os trabalhadores que estejam a efetuar estágios profissionais remunerados não devem ser incluídos nos fundos.

 

A Entidade Empregadora é obrigada a autorizar o acesso aos dados da Segurança Social.

Adesão ao processo

 

 

A adesão ao FCT é efetuada por iniciativa da entidade empregadora e exclusivamente por via eletrónica, através do site www.FundosCompensação.pt.

 

A adesão da entidade empregadora deve ser efetuada com a celebração do primeiro contrato de trabalho abrangido, e até à data do início de execução desse contrato, inclusive.

 

A adesão da entidade empregadora ao FCT determina a criação de uma conta global em seu nome. A conta global da entidade empregadora incluirá posteriormente as contas de registo individualizado respeitantes a cada um dos seus trabalhadores.

 

A adesão da entidade empregadora ao FCT apenas termina com a cessação da atividade da mesma no sistema de segurança social.

 

 

 

A adesão ao FGCT é feita automaticamente, com a adesão da entidade empregadora ao FCT ou a ME.

 

A adesão ao FCT ou a ME determina para a EE a obrigatoriedade do pagamento de entregas para o FGCT.

 

Em caso de adesão a ME, a admissão de novos trabalhadores deve ser comunicada pela EE, ao FGCT, até à data do início da execução dos respetivos contratos de trabalho.

 

A adesão ao FGCT termina com a cessação da atividade da EE no sistema de segurança social.

 

Inclusão de trabalhadores

 

 

A entidade empregadora deve efetuar a comunicação de admissão dos novos trabalhadores ao FCT através do site www.FundosCompensação.pt até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho.

 

A comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT é obrigatória. A não comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT constitui contraordenação muito grave.

 

Com a comunicação da admissão do trabalhador, é criada uma conta de registo individualizado referente àquele, integrada na conta global da entidade empregadora.

 

A partir da data de início de execução do respetivo contrato de trabalho, e até à sua cessação, a entidade empregadora procede ao pagamento mensal para o FCT.

 

Essas entregas são registadas nas contas de registo individualizado referente a cada trabalhador. O saldo da conta global da entidade empregadora corresponde ao somatório dos saldos das contas de registo individualizado nela integradas.

 

 

 

 

A entidade empregadora deve efetuar a comunicação de admissão dos novos trabalhadores ao FGCT através do site www.FundosCompensação.pt até à data do início de execução dos respetivos contratos de trabalho.

 

A comunicação da admissão de novos colaboradores ao FGCT é obrigatória. A não comunicação da admissão de novos colaboradores ao FCT constitui contraordenação muito grave.

 

Com a comunicação da admissão do trabalhador, é criada uma conta de registo individualizado referente àquele, integrada na conta global da entidade empregadora.

 

A partir da data de início de execução do respetivo contrato de trabalho, e até à sua cessação, a entidade empregadora procede ao pagamento mensal para o FGCT.

 

Essas entregas são registadas nas contas de registo individualizado referente a cada trabalhador. O saldo da conta global da entidade empregadora corresponde ao somatório dos saldos das contas de registo individualizado nela integradas.

Entregas

 

 

O pagamento das entregas devidas pela entidade empregadora é efetuado em 2 passos distintos:

 

Através do site www.FundosCompensação.pt, a entidade empregadora valida o valor a entregar ao FCT, validação que determina a emissão de um documento de pagamento contendo uma referência multibanco cujo valor engloba a parcela correspondente ao FCT e a parcela correspondente ao FGCT.

 

A liquidação desse documento de pagamento pode ser efetuada em qualquer caixa ATM (pagamento de serviços / compras) ou via Internet, por homebanking.

 

As entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao FCT correspondem a 0,925% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido.

 

As entregas são pagas mensalmente, 12 vezes por ano, e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades por cada trabalhador abrangido.

 

As entregas ao FCT encontram-se a pagamento entre o dia 10 e o dia 20 de cada mês, por referência ao vencimento e diuturnidades dos trabalhadores relativos ao mês anterior, pelo que tanto a emissão do documento para pagamento, como a respetiva liquidação deverão estar concluídos neste período de tempo.

 

 

 

O pagamento das entregas devidas pela entidade empregadora é efetuado em 2 passos distintos:

 

Através do site www.FundosCompensação.pt, a entidade empregadora valida o valor a entregar ao FCT, validação que determina a emissão de um documento de pagamento contendo uma referência multibanco cujo valor engloba a parcela correspondente ao FCT e a parcela correspondente ao FGCT.

 

A liquidação desse documento de pagamento pode ser efetuada em qualquer caixa ATM (pagamento de serviços / compras) ou via Internet, por homebanking.

 

As entregas a efetuar pelas entidades empregadoras ao FGCT correspondem a 0,075% da retribuição base e diuturnidades por cada trabalhador abrangido, pelo FCT ou ME.

 

As entregas são pagas mensalmente, 12 vezes por ano, e respeitam a 12 retribuições base mensais e diuturnidades por cada trabalhador abrangido.

 

As entregas ao FGCT encontram-se a pagamento entre o dia 10 e o dia 20 de cada mês, por referência ao vencimento e diuturnidades dos trabalhadores relativos ao mês anterior, pelo que tanto a emissão do documento para pagamento, como a respetiva liquidação deverão estar concluídos neste período de tempo.

 

Cessação contrato trabalho

 

 

Caso a cessação do contrato de trabalho origine o direito do trabalhador a compensação, a entidade empregadora paga ao trabalhador a totalidade do valor dessa compensação nos termos e condições previstas no Código do Trabalho.

 

A entidade empregadora pode solicitar, com uma antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador em questão.

 

Não havendo lugar a qualquer compensação a pagar ao trabalhador na sequência da cessação do respetivo contrato de trabalho, a entidade empregadora pode solicitar, com uma antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador em questão.

 

O reembolso é solicitado em www.FundosCompensação.pt, sendo o reembolso efetuado no prazo de 10 dias.

 

 

Em caso de cessação de contrato de trabalho que determine o direito à compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, o empregador deve pagar ao trabalhador a totalidade do valor da compensação, nos termos e nas condições previstas no Código do Trabalho.

 

Caso o empregador não efetue, total ou parcialmente, o pagamento da compensação, pode o trabalhador acionar o FGCT, pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador.

Incumprimento

A entidade empregadora aderente do FCT que não realize a entrega mensal ao FCT até ao dia 20 de cada mês entra em incumprimento, facto que constitui contraordenação muito grave.

 

A entidade empregadora é notificada para proceder à regularização dos pagamentos em falta, o que se não vier a ser realizado de forma voluntária dará lugar à respetiva cobrança coerciva.

 

O incumprimento da obrigação de entrega é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com vista à eventual realização de ação inspetiva e aplicação de coimas.

 

São debitados juros, devidos desde o dia 20 do mês a que a entrega diz respeito até ao momento da liquidação efetiva dos valores em dívida.

 

São igualmente debitadas na conta global da entidade empregadora as despesas inerentes ao procedimento de regularização (ou seja, incrementará o valor do pagamento seguinte).

 

 

 

A entidade empregadora aderente do FGCT que não realize a entrega mensal ao FGCT até ao dia 20 de cada mês entra em incumprimento, facto que constitui contraordenação muito grave.

 

A entidade empregadora é notificada para proceder à regularização dos pagamentos em falta, o que se não vier a ser realizado de forma voluntária dará lugar à respetiva cobrança coerciva.

 

O incumprimento da obrigação de entrega é comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com vista à eventual realização de ação inspetiva e aplicação de coimas.

 

São debitados juros, devidos desde o dia 20 do mês a que a entrega diz respeito até ao momento da liquidação efetiva dos valores em dívida.

 

São igualmente debitadas na conta global da entidade empregadora as despesas inerentes ao procedimento de regularização (ou seja, incrementará o valor do pagamento seguinte).