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O orçamento de estado para 2014  (OE2014) é neste momento um documento crítico para a saúde económica e financeira do país e em particular das empresas e dos particulares.

Trazemos-lhe hoje informações sobre a proposta do OE2014. Foi opção do governo no OE 2014, não penalizar as empresas com aumento da incidência directa, acabando por penalizar mais de forma directa as famílias.

Elencamos aqui as principais medidas que julgamos ser do seu interesse, informando que a sua discussão decorrerá até 31 de Outubro e que a votação final sobre as mesmas ocorrerá a 26 de Novembro.


 

PROPOSTA ORÇAMENTO ESTADO 2014

Segurança Social

- Manutenção do IAS em 419,22 €

- Eliminação do limite máximo dos MOE que se situava em 5.030,64€

IRC

- Redução gradual da taxa de IRC (23% em 2014, 21% em 2015 e até 17% em 2016)

- Criação de regime de participation exemption para isenção de dividendos e mais valias

- Alteração da regra geral de dedutibilidade dos gastos

- Aumento do período de dedução dos prejuízos fiscais e dos PEC para 12 anos

- Aumento das T.A. para viaturas ligeiras e mistas (podendo chegar a 35% dos encargos com as referidas viaturas)

- Aumento do valor mínimo do PEC para 1.750€

- Reintrodução do regime simplificado


IRS

- Manutenção da sobretaxa do IRS de 3,5%

- Taxas e deduções de IRS não sofrem alterações

- Aumento do limite máximo do regime simplificado para 200.000€

- Aumento das T.A. para viaturas ligeiras e mistas

IVA

- Os documentos de transporte passam a poder ser emitidos por uma entidade terceira, em nome e por conta do remetente, mediante acordo prévio

Imp. Selo

- Aumento da base de incidência do imposto

Imp. Especial Consumo

- Aumentos até 5% do imposto sobre bebidas alcoólicas

- Aumentos até 33% do imposto sobre o tabaco

IUC

- Actualização em cerca de 1%

- Aumento adicional do IUC para viaturas a gasóleo (passageiros)

Beneficios Fiscais

- Criação de um regime de reinvestimentos de lucros e reservas

- Novo regime de participation exemption para os dividendos

- Alargamento do SIFIDE II até 2020

Outras Medidas

- Agravamento da contribuição sobre o sector bancário

- Criação de contribuição sobre o sector energético

- Aprovação e sorteio para facturas comunicadas á AT

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