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Medida Incentivo Emprego

Foi criada a medida Incentivo Emprego, que consiste na concessão de um apoio financeiro, ao empregador, à celebração de contrato de trabalho.

INCENTIVO EMPREGO
QUEM SE PODE CANDIDATAR

Pessoas singulares ou coletivas de direito privado, que cumpram os seguintes requisitos, verificados à data da candidatura e durante o período de atribuição do apoio:


Situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;


Situação regularizada no âmbito de financiamento do Fundo Social Europeu;


Não se encontrar em incumprimento no âmbito de apoios financeiros concedidos pelo IEFP;


Não se encontrar em incumprimento no âmbito do regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

APOIO

Apoio financeiro correspondente a 1% da remuneração mensal do trabalhador. Entende-se por retribuição mensal o valor relevante para efeitos de incidência da taxa de segurança social.

O apoio é atribuído a contratos celebrados a partir de 1 de outubro, com duração até 30 de setembro de 2015 ou até à data de cessação do contrato, consoante o facto que ocorrer em primeiro lugar.

Este incentivo pode ser acumulável com outros apoios cuja atribuição esteja dependente de condições inerentes aos trabalhadores.

EXECUÇÃO

O pagamento é da responsabilidade do IEFP, efetuado trimestralmente.

Os requisitos do apoio são verificados trimestralmente antes de cada pagamento.

CANDIDATURA

As candidaturas a esta medida são apresentadas pelo empregador no momento da inscrição online do trabalhador na segurança social.

LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 286-A/2013

  

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