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IVA de Caixa entra em vigor a 1 de Outubro

 

O regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, entrará em vigor a 1 de Outubro e será de adesão voluntária, tendo as empresas interessadas que efectuar a opção por este regime até 30 de Setembro.

Este regime permitirá às empresas pagar o imposto ao Estado depois de terem recebido o IVA dos seus clientes, algo que até agora não acontecia e visa responder a uma antiga aspiração das PME.


Reapresentamos de forma sucinta as principais características desta medida:

IVA DE CAIXA
ÂMBITO Este regime permitirá às empresas entregarem ao Estado o imposto somente depois da cobrança das faturas que emitam.

ELEGIBILIDADE

São elegíveis as empresas que cumpram as seguintes condições:

Tenham iniciado atividade há pelo menos 1 ano;

Não beneficiem de isenção de imposto;

Tenham um Volume de Negócios inferior a 500.000,00 €;

Possuam a sua situação tributária regularizada.


APLICAÇÃO A PAGAMENTOS

O novo regime aplica-se a todos os pagamentos que tenham por destinatários sujeitos passivos de IVA, com excepções das seguintes:


Importação, exportação e actividades conexas (artigos 13º,14ºe 15ºdo CIVA);


Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos previstos no RITI;


Prestações intracomunitárias de serviços;


Operações em que o adquirente seja devedor do imposto (IVA-Autoliquidação);


Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais (nºs 10 e 12 do artigo 16º do CIVA).

VANTAGENS

Em vez de entregar ao Estado o IVA antes de receber dos clientes, as empresas passam a poder pagá-lo depois de encaixarem essas verbas.

O novo regime estabelece ainda uma moratória até 12 meses para quem, depois de vender a um cliente, tenha de pagar o IVA mesmo que não tenha recebido esse pagamento.


Nota: as empresas só poderão pedir deduções de IVA depois de pagarem aos seus fornecedores, deixando de existir as antecipações - via pagamento ou deduções.

OBRIGAÇÕES As empresas que pretendam beneficar deste pagamento adiado terão de ficar dois anos neste regime.
PRAZO DE ADESÃO

Até 30 de Setembro, a empresa terá de comunicar, via Portal das Finanças, se adere ou não ao novo regime.

Contacte-nos para mais informações.