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Revisão da Orientação Técnica n.º 13.REV.2/2013

 

Foi efectuada uma revisão da Orientação Técnica n.º 13/2010 no âmbito dos Sistemas de Incentivos à I&DT, sobre os limites à elegibilidade de despesas, as condições à sua aplicação e a metodologia de cálculo das despesas com pessoal técnico do promotor.

A revisão é aplicada às despesas que não tenham sido integradas em pedidos de pagamento à data de aprovação da Orientação Técnica.

Conheça algumas diferenças:

- As despesas com rendimentos auferidos pelos Empresários em Nome Individual poderão ser excecionalmente consideradas enquanto custos com pessoal técnico, desde que, entre outras condições, contribuam para os objectivos do projeto.

- Especificação de custos indirectos imputáveis ao projeto e sustentação dos mesmos; as metodologias de imputação devem ser passíveis de aprovação e validação pelo Organismo Intermédio.

- As aquisições a terceiros são elegíveis a valores adequados às condições de mercado, não podendo o adquirente exercer controlo sobre o vendedor, ou vice-versa.

Veja a notícia completa aqui.


 

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