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Novo Pacote de Medidas fiscais para a recuperação do investimento

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei e um decreto-lei que contém um pacote de incentivos fiscais ao investimento que visa contribuir para o relançamento da economia, fomentar o crescimento económico e para criar emprego de forma sustentada.

Este pacote é constituído, por um lado, por um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, um incentivo fiscal ao investimento e, por outro lado, por outras medidas fiscais de promoção do investimento, designadamente o reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o reforço dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual.

O Governo decidiu também reduzir o prazo para prestação de informações vinculativas em matéria fiscal e criar o Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional.

Conheça, em resumo, as medidas incluídas neste pacote:

 

 MEDIDAS FISCAIS PARA A RECUPERAÇÃO DO INVESTIMENTO

CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO

Incentivo fiscal ao investimento para montantes até 5M€ , que permitirá a dedução à coleta em sede de IRC de 20% do montante investido, desde que não exceda 70% do montante daquela coleta.

O investimento elegível terá de se realizar entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2013, sendo dedutível à coleta por um período de cinco anos.

São elegíveis para este benefício todos os setores de atividade, incluindo serviços, e os contribuintes que tenham contabilidade organizada, cujo lucro tributável não tenha sido determinado através de métodos indiretos e não tenham dívidas ao Fisco nem à Segurança Social. O CFEI não é cumulativo com outros incentivos fiscais.

REFORÇO DO REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO

O RFAI será prorrogado até 2017 e simultaneamente será aumentado o limite do benefício dos atuais 25% para 50% da coleta de IRC, e as empresas continuam a beneficiar, até 2017, de isenções de IMI, de IMT e de Imposto de Selo (nestes casos relativamente a aquisição de prédios que constituam investimento relevante).

ALARGAMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS


Esta medida tem como objetivo alargar e acelerar a atribuição de benefícios ao investimento de natureza contratual, entre eles:

O montante de investimento necessário para que a empresa seja elegível vai passar dos atuais 5M€ para 3M€, de forma a abarcar mais empresas.

Estabelece-se um prazo máximo de 60 dias úteis, a contar da data da decisão do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao investimento, para aprovação do benefício a conceder.

Os projetos de investimento em unidades produtivas realizados até 31 de Dezembro de 2020, continuam a poder beneficiar cumulativamente de incentivos fiscais, por um período de vigência de dez anos.

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

As informações vinculativas sobre a situação fiscal do contribuinte (impostos, os pressupostos dos benefícios fiscais ou correto enquadramento fiscal das operações, entre outras) vão ver o prazo de resposta máximo reduzido em 30 dias para pedidos urgente, contra os atuais 60 dias. A medida visa todos os contribuintes que efetuem pedidos de informações vinculativas a partir da entrada em vigor da medida.

GABINETE FISCAL DO INVESTIDOR INTERNACIONAL

Este novo gabinete funcionará junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para esclarecer e apoiar potenciais investidores estrangeiros em Portugal, trabalhando em articulação com a AICEP. O Fisco passará assim a ter uma equipa afeta ao esclarecimento e apoio de todas as questões colocadas por potenciais investidores estrangeiros para agilizar a promoção de investimento.

REGIME DE CAIXA DE IVA

O novo regime entrará em vigor a 1 de Outubro. O regime será de adesão voluntária para as empresas com um volume de negócios anual inferior a 500 mil euros que efetuarem a opção por este regime até 30 de Setembro. As empresas passarão a liquidar o IVA apenas no momento de pagamento da fatura e não aquando da sua emissão.

Nota: Até aprovação e publicação deste decreto-lei, a informação fornecida não é vinculativa e algumas das informações poderão ser alteradas.

  

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