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Novas Regras de Emissão de Guias de Transporte

 

 A partir do dia 1 de Maio de 2013, entram em vigor as novas regras de emissão de guias de transporte.

Apresentamos no quadro a seguir as alterações a registar:

 

 

EMISSÃO DE GUIAS DE TRANSPORTE - NOVAS REGRAS

OBRIGAÇÕES

Os sujeitos passivos de IRS e IRC que no exercício anterior ultrapassaram os 100.000 € de volume de negócios estão obrigados a comunicar à AT antes de inicio do transporte os dados constantes da respectiva guia.

DOCUMENTAÇÃO

Os documentos aceites como válidos para o transporte são:

 

Factura;

Guia de remessa;

Nota de devolução;

Guia de transporte.

EMISSÃO

Os documentos podem ser emitidos da seguinte forma:

 

Através de software informático certificado pela AT;

Directamente no portal das finanças;

Em papel, utilizando guias numeradas e impressas em tipografia (3 vias).

COMUNICAÇÃO

A comunicação deve ser efectuada da seguinte forma antes do início do transporte:

 

Através de serviço telefónico, fornecendo todos os elementos da guias. Neste caso, o contribuinte tem 5 dias uteis para inserir manualmente os dados da guia no portal das finanças, no caso em que a guia é em papel;

Por transmissão electrónica de dados.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

Sempre que os documentos sejam comunicados por via electrónica, não é necessário imprimi-los. O código fornecido pela AT é comprovativo de que a situação está regularizada;


Nos caso em que é a factura que acompanha a mercadoria, não é necessária a comunicação á AT. Nestes casos, a comunicação é feita pelo ficheiro SATF da facturação;


As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado;


Sempre que a comunicação não seja efectuada, considera-se que os documentos não foram emitidos.

Contacte-nos para mais informações.