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A medida Estímulo 2013, que vem substituir a medida Estímulo 2012,  foi publicada em Diário da República e entrará em vigor dia 14 de Março.


Esta medida consiste num apoio financeiro às empresas que contratem desempregados que estejam inscritos num centro de emprego há mais de seis meses. As empresas têm que criar emprego e dar formação.

 

Uma das principais alterações consiste na atribuição de um prémio de conversão no caso de os empregadores procederem à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo.


Outra novidade a destacar prende-se com o aumento da duração máxima do período de concessão do apoio financeiro de seis para 18 meses e do valor mensal máximo do mesmo.

 

Conheça as regras do programa:

 

 ESTÍMULO 2013

APOIO FINANCEIRO

 

1 - Apoio financeiro correspondente a 50 % da retribuição mensal do trabalhador;

 

2 - O apoio financeiro corresponde a 60 % da retribuição mensal do trabalhador nos seguintes casos:


Celebração de contrato de trabalho sem termo;


Celebração de contrato de trabalho com desempregado que se encontre numa das seguintes situações:


3 – Os apoios previstos neste artigo não podem ultrapassar os montantes de uma vez o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) por mês, no caso de contratos a termo certo, e de 1,3 vezes o valor do IAS por mês, no caso de contratos celebrados inicialmente sem termo.


4 – No caso de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial os apoios referidos no número anterior são reduzidos proporcionalmente, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais.


5 – O prémio de conversão corresponde a nove meses de apoio, ao qual se aplica o limite máximo mensal de uma vez o valor do IAS.

QUEM SE PODE CANDIDATAR

1 - Pode candidatar-se ao Estímulo 2012, a pessoa singular ou coletiva de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que reúna os seguintes requisitos:


Estar regularmente constituída e registada;


Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;


Ter ao seu serviço cinco ou mais trabalhadores (com menos de 5 trabalhadores, terá que oferecer formação);


Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

 

PENALIZAÇÕES

 

1 - A entidade empregadora deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações:


Despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito, efetuado durante o período de aplicação do Estímulo 2012;

 

2 - A entidade empregadora deve ainda restituir parcialmente o apoio financeiro recebido nas seguintes situações:


Incumprimento do requisito de criação líquida de emprego em dois meses, seguidos ou interpolados;


Cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por mútuo acordo com a entidade empregadora durante a atribuição do apoio financeiro.


 

 

 

Em caso de dúvidas, sobre qualquer uma das informações agora enviadas estamos à vossa disposição através dos nossos contactos habituais.