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Adiamento da Obrigação da Comunicação das Transferências com o Estrangeiro


O Banco de Portugal divulgou hoje alterações, relativa às estatísticas das operações e posições com o exterior. Em baixo as principais alterações em vigor:


BANCO DE PORTUGAL - ALTERAÇÕES

 

Aumento do limiar de isenção de reporte para 100 000 euros, considerando o total anual de operações económicas e financeiras com o exterior.

 

Isenção de reporte de operações relacionadas com deslocações, estadas e transportes que constituam despesas auxiliares à actividade da empresa.

Estão abrangidas apenas as pessoas colectivas, que exerçam actividade em Portugal e que efectuem operações financeira ou económicas com o exterior. Isento de reporte as pessoas singulares (ENI’s).

A informação a enviar ao Banco de Portugal, tem a periodicidade mensal e deve ser enviada até ao dia 15 do mês seguinte, com referência ao mês anterior.

Até 30 de Abril de 2013, será efectuado o arranque o serviço, pelo que até 15 de Abril deverá ser enviada informação referente ao mês de Março de 2013.

 O envio da informação terá de ser realizado apenas por via electrónica.

Para o efeito, o Banco de Portugal criou uma área especifica no seu site – “Área da Empresa”  onde as empresas poderão efectuar o Login e aceder à aplicação. (LINK ). O acesso pode ser efectuado com as senhas de autenticação do site da DGI.

 Inicialmente, a empresas devem efectuar o registo no site, onde colocarão as informações da empresa (LINK).

A informação a enviar ao Banco de Portugal encontra-se estruturada da seguinte forma:

 

A. COPE – Comunicação de Operações  e Posições com o Exterior

a)  Deve enviar informação detalhada sobre as transacções económicas e financeiras efectuadas entre residentes em Portugal e não residentes, que envolvam uma troca de valor ou uma transferência.

b)  Posição no final de cada mês relativas  á disponibilidade e responsabilidades face ao exterior.


B.  COL – Comunicação de operações de liquidação

a.  Operações com o exterior efectuadas por conta de clientes residentes em Portugal.

b.  Operações efectuadas por conta de clientes não residentes em Portugal.


Esta informação deve incluir a identificação do cliente, o montante da transacção, a divisa, e o pais de liquidação.

O não envio da informação implica a aplicação de coimas, como previsto na Lei do Sistema Estatístico Nacional.

 

Contacte-nos para mais informações.