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Apoio à contratação de trabalhadores por empresas Startups


Foi publicada a 31 de dezembro de 2012, a Portaria nº 432/2012 que cria uma medida de apoio à contratação de trabalhadores por empresas Startups que consiste no reembolso do valor das contribuições para a Segurança Social pagas pelo empregador.

Apresentamos de forma sucinta as principais características deste apoio. Pode aceder ao diploma oficial aqui.

 

Apoio à contratação de trabalhadores por empresas startups

OBJETIVO

Promover a diminuição dos custos do trabalho suportados pelo empregador e associados a novas contratações, incentivando o crescimento do emprego como também a própria criação de novas empresas startups.

REQUISITOS

Pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que reúna os seguintes requisitos (apresentamos os principais):

Requisitos do empregador:

- Estar regularmente constituída e registada;

- Ter iniciado atividade há menos de 18 meses;

- Ter um capital social superior a € 1.000, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

- Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

- Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P., e pelo IAPMEI, I. P.;

- Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.

Requisitos da atribuição do apoio:

- Celebrar um contrato de trabalho, a tempo completo, com desempregado inscrito em centro de emprego ou com outro trabalhador, em ambos os casos detentor de qualificação correspondente ao nível III do Quadro Nacional de Qualificações;

- Celebrar um contrato sem termo ou a termo resolutivo certo, pelo período mínimo de 18 meses.
APOIO FINANCEIRO

O empregador que celebre contrato de trabalho ao abrigo da Medida tem direito, durante o período máximo de 18 meses, ao reembolso, total ou parcial, do valor da TSU paga mensalmente pelo mesmo, relativamente a cada trabalhador, nos seguintes termos:


a) 100 % do valor da TSU, até um valor máximo de € 300 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos quatro meses consecutivos;

b) 75 % do valor da TSU, até um valor máximo de € 225 por mês, por trabalhador, no caso de contratação a termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos quatro meses consecutivos;

c) 50 % do valor da TSU, até um valor máximo de € 175 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há menos de 4 meses e na contratação sem termo de qualquer trabalhador cujo contrato de trabalho anterior noutra empresa não era sem termo.

PAGAMENTO DO APOIO

O pagamento do apoio é efetuado da seguinte forma:


a) Uma prestação inicial, no valor de 25 % do montante total aprovado, paga nos 30 dias seguintes à notificação da decisão;

b) Uma segunda prestação, no valor de 30 % do montante total aprovado, paga após o 6.º mês de execução do
contrato;

c) Uma terceira prestação, no valor de 30 % do montante total aprovado, paga após o 12.º mês de execução
do contrato;

d) Uma prestação final, após o 18.º mês de execução do contrato, no montante remanescente.


  

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