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Novas Regras de Faturação para 2013

A pouco mais de um mês da entrada em vigor das novas regras de faturação, as dúvidas quanto à sua aplicação ainda subsistem.

Deste modo, apresentamos de forma sucinta as alterações a que todos os contribuintes estão sujeitos.

 Novas Regras Faturação 2013

EMISSÃO DE FATURA

Passa a ser obrigatório a emissão de factura para todas as transmissões e prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente (pessoa singular ou colectiva), ainda que estes não a solicitem;


Deixa se ser possível a emissão de documentos de vendas, com a indicação de “Factura ou documento equivalente”. Na pratica, as expressões “Factura/Recibo”, “Venda a Dinheiro”, “Venda ao Balcão”, “Talão de Venda”, deixam de ser utilizadas;


É obrigatório, a inclusão na factura de todos os elementos identificativos do adquirente (Nome, Morada e NIF), bem como a data de emissão e a numeração sequencial.


No entanto, caso o adquirente não seja um sujeito passivo de iva, e a valor da factura não exceda os 1.000 €, fica dispensada a inclusão do nome e morada, desde que o aquirente não o solicite.


Passa a ser possível a emissão da “Factura simplificada”.

MENÇÕES EXIGÍVEIS NA FATURA - IVA

Sempre que o adquirente substitua o fornecedor na emissão da factura, é obrigatório a menção na factura da expressão “Autofacturação”;

Nos casos em que a liquidação do imposto compete ao adquirente, passa a ser obrigatório constar na factura a expressão” IVA – Autoliquidação".

MODO DE PROCESSAMENTO DA FATURA

As facturas podem ser processadas por sistema informático ou ser pré-impressas em tipografias;

As facturas podem ser emitidas por via electrónica, desde que aceites pelo destinatário e desde que seja garantida a sua autenticidade e a integridade do seu conteúdo.

FATURA SIMPLIFICADA

Passa a ser possível a emissão de factura simplificada nas seguintes condições:

Nas transmissões efectuadas por retalhista ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos de IVA e desde que o valor da factura não exceda os 1.000 €;


Outras transmissões de bens e prestações de serviços , independente da qualidade do adquirente desde que o valor não exceda os 100 €;


A factura deve conter os seguintes elementos:


- Menção da expressão “Factura simplificada”;


- Nome, NIF e morada do fornecedor ou prestador de serviços;


- A quantidade e a denominação usual dos bens  transmitidos ou serviços prestados;


- O preço, liquido de imposto, as taxas de IVA aplicadas, o montante do imposto;


- O NIF do adquirente, quando este for um sujeito passivo de imposto;


- É obrigatório a inclusão do NIF, quando o adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, o solicite.


O modo de processamento da factura simplificada é idêntico ao da factura, podendo ainda ser processadas em máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas.

DOCUMENTOS RECTIFICATIVOS DE FATURAS

Sempre que uma factura necessite de ser rectificada, passa a ser obrigatório a emissão de Nota de Crédito ou Nota de Débito, fazendo sempre menção á factura que está a ser alvo de rectificação.


 

 

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