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SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial integra o conjunto de medidas estratégicas desenvolvidas pelo Governo para a área da reestruturação e revitalização de empresas, no âmbito do Programa Revitalizar, e tem como objectivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade, que, circunstancialmente, viram a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada, mas que possuem potencial de viabilização.

 

Trata-se de um mecanismo alternativo aos processos judiciais previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que assenta na agilização do processo negocial, pela via extrajudicial, com os principais credores das empresas, de modo a garantir a melhoria das condições de funcionamento e a continuidade das suas actividades.

 

Este procedimento tem por base a celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da sua situação financeira.

 

A operacionalização do SIREVE é assegurada pelo IAPMEI, que assume a função de facilitador e dinamizador em todo o processo, e será potenciada por uma maior articulação entre os credores públicos envolvidos.

 

Principais vantagens do SIREVE face ao anterior quadro legal:

  • Redução significativa dos prazos para conclusão do processo negocial, que passou de 9 para 4 meses;
  • Criação de mecanismos de proteção do devedor e dos credores durante a fase do processo negocial;
  • Desmaterialização da formalização e desenvolvimento do processo negocial, através da utilização de uma plataforma eletrónica própria, disponibilizada pelo IAPMEI;
  • Possibilidade de qualquer credor não identificado pelo devedor solicitar a sua participação no processo negocial;
  • Obtenção de planos prestacionais / reembolso com os principais credores da Sociedade e em condições mais vantajosas para a devedora, designadamente a adequabilidade dos mesmos face aos respetivos meios libertos.

 

 

Mais informações sobre quem pode beneficiar, como requerer e como funciona todo o processo poderão ser obtidas no site do IAPMEI relativo à iniciativa - link.

 

Fonte: IAPMEI

 

 

 

  

Em caso de dúvidas, sobre qualquer uma das informações agora enviadas estamos à vossa disposição através dos nossos contactos habituais.

  

 

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