Dedução 5% IVA no IRS PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Conforme comunicado do conselho de ministros de 18 de Julho de 2012, foi aprovado um diploma que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Neste sentido, foi criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos sectores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares.

Procura-se, assim, promover a exigência por parte dos cidadãos de fatura por cada transacção, contribuindo por essa via para a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações.

Foi também alterado o regime de bens em circulação estabelecendo-se regras que asseguram a integridade dos documentos de transporte e que garantem à AT um controlo mais eficaz destes documentos, obstando à sua posterior viciação ou ocultação.

Uma vez que esta medida (dedução de 5% de IVA em IRS) só entrará em vigor em 2013, aplicando-se assim e somente às transacções efectuadas nesse ano, só irá receber este benefício em 2014.

Esta percentagem de dedução à coleta de IRS corresponde a 5% dos 23% (taxa de IVA suportado) e não a 5% do montante total.

Significa que para atingir o limite de 250 euros de dedução o total de despesas com as rúbricas referenciadas teria que atingir o montante total de 26.739 euros.

Para ser mais simples identificar o alcance desta medida, apresentamos uma tabela com o benefício que poderá usufruir com esta medida:

  

Valor total das despesas referidas

Iva Incluído

Benefício 5%

 

 

 

1.000,00 €

186,99 €

9,35 €

2.000,00 €

373,98 €

18,70 €

5.000,00 €

934,96 €

46,75 €

10.000,00 €

1.869,92 €

93,50 €

20.000,00 €

3.739,84 €

186,99 €

26.739,13 €

5.000,00 €

250,00 €



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